ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO CONSULTOR JURÍDICO
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DESPACHO n. 01872/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU

 

NUP: 00732.002343/2022-68

INTERESSADA: THAIS NASCIMENTO DE SA E OUTROS

ASSUNTOS: Pedidos de subsídios, de fato e de direito, solicitados pelas Procuradorias Regionais da União para defesa da União em ações judiciais em que a parte autora discute questões relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

 

 

Aprovo o INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00021/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU que revoga o PARECER REFERENCIAL n. 00004/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU.

 

 Ao Setor de Apoio Administrativo para os registros eletrônicos pertinentes.

 

Após, providencie o envio dos autos, à Chefe de Divisão de Gestão e de Apoio Administrativo - DGAA deste Órgão Jurídico para alimentação da página da Consultoria Jurídica e, também, para providenciar a sua inserção na página do Ministério da Educação.

 

Ato contínuo, encaminhem-se os autos, via SAPIENS, à Procuradoria-Geral da União - PGU, bem como ao Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas da Consultoria-Geral da União - DEINF​ para ciência, em atendimento ao art. 9º, III, b, c/c art. 12, todos da Portaria Normativa CGU/AGU nº 05/2022.

 

 

 

Brasília, 28 de junho de 2024.

 

 

RODOLFO DE CARVALHO CABRAL 

Procurador Federal 

Consultor Jurídico 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00732002343202268 e da chave de acesso e09c08b8

 



Documento assinado eletronicamente por RODOLFO DE CARVALHO CABRAL, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1543899556 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): RODOLFO DE CARVALHO CABRAL, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 28-06-2024 16:04. Número de Série: 65437255745187764576406211080. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.