ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS CULTURAIS

2. O presente processo foi submetido à análise jurídica da Dra. MARIA IZABEL DE CASTRO GAROTTI, que elaborou o PARECER nº 00177/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU, cujos fundamentos jurídicos recebem minha concordância. Destaco que à Parecerista coube a responsabilidade de conferir e analisar juridicamente todos os atos administrativos, prazos, bem como os demais documentos que instruem estes autos.

3. Sugiro apenas, em nome da técnica legislativa, que no preâmbulo da minuta de Portaria elaborada pelo IPHAN, a expressão “no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 87 da Constituição Federal” seja alterada para “no uso das atribuições previstas no art. 87, inciso I, da Constituição Federal”.

3. Encaminhe-se o presente processo administrativo ao Gabinete da Ministra, em resposta ao Ofício nº 2481/2024/GM/MinC, para ciência e continuidade do feito.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400014721202432 e da chave de acesso b11198e6

Documento assinado eletronicamente por LARISSA FERNANDES NOGUEIRA DA GAMA, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1546831213 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): LARISSA FERNANDES NOGUEIRA DA GAMA, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 02-07-2024 09:37. Número de Série: 65437255745187764576406211080. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.