ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00106/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

NUP: 01400.017555/2024-26

INTERESSADOS: GABINETE SAV/GAB/SAV/GM/MINC

ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS

 

De acordo com o PARECER n. 00203/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

 

Esclareço, contudo, que, no item 13, onde lê-se CSF, leia-se CSC; e, no item 37, onde lê-se ANVISA, leia-se ANCINE.

 

Encaminhem-se ao SAV/MinC.

 

Brasília, 12 de julho de 2024.

 

 

KIZZY COLLARES ANTUNES

Advogada da União

CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400017555202426 e da chave de acesso efdd4ac6

 



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