ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CÂMARA NACIONAL DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - CNCIC/DECOR/CGU

NOTA n. 00004/2024/CNCIC/CGU/AGU

NUP: 00688.000718/2019-32

INTERESSADOS: DECOR

ASSUNTOS: MINUTAS REGIME SIMPLIFICADO CONVÊNIOS.

I. RELATÓRIO

A disciplina geral dos Convênios encontra-se no art. 184 da Lei nº 11.433, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.531, de 16 de fevereiro de 2023, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de agosto de 2023.

Com base nessas normas jurídicas, a Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres elaborou as minutas de convênios para objetos que, envolvam ou não, obras ou serviços de engenharia.

Ocorre que em 22 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.770, inaugurou um novo regime para os convênios, nomeado "regime simplificado". Criou-se assim o art. 184-A na Lei nº 14.133, de 2021, dispondo:

Art. 184-A. À celebração, à execução, ao acompanhamento e à prestação de contas dos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres em que for parte a União, com valor global de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), aplicar-se-á o seguinte regime simplificado: (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

I - o plano de trabalho aprovado conterá parâmetros objetivos para caracterizar o cumprimento do objeto; (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

II - a minuta dos instrumentos deverá ser simplificada; (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

IV - a verificação da execução do objeto ocorrerá mediante visita de constatação da compatibilidade com o plano de trabalho. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

§ 1º O acompanhamento pela concedente ou mandatária será realizado pela verificação dos boletins de medição e fotos georreferenciadas registradas pela empresa executora e pelo convenente do Transferegov e por vistorias in loco, realizadas considerando o marco de execução de 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras vistorias, quando necessárias. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

§ 2º Não haverá análise nem aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo licitatório ou outro documento necessário para o início da execução do objeto, e caberá à concedente ou mandatária verificar o cumprimento do objeto pactuado ao final da execução do instrumento. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

§ 4º O regime simplificado de que trata este artigo aplica-se aos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados após a publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)

Embora a previsão legal tenha iniciado seus efeitos em 22 de dezembro de 2023, somente em 21 de maio de 2024 o regime foi regulamentado.

A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 "Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021".

Dessa forma, surgiu a necessidade da CNCIC elaborar as minutas de convênios que contemplem o regime simplificado, instituído pela mencionada Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024.

II. ATUALIZAÇÕES

Segundo a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, os convênios do regime simplificado são "celebrados entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos, serviços sociais autônomos e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos de que trata o art. 199, § 1º, da Constituição, de outro, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração."

Para aplicabilidade do regime simplificado, o valor do instrumento não poderá superar o estabelecido pelo art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021, observadas as seguintes diretrizes:

Art. 1º Fica instituído o regime simplificado para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, celebrados com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de setembro de 2021.

(...)

§ 2º Quando da aplicação do regime simplificado, os valores de repasse da União não poderão exceder ao estabelecido pelo art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021, já considerando eventuais termos aditivos de acréscimo.

§ 3º A utilização de rendimentos de aplicação financeira, bem como eventuais aportes de contrapartida, poderão exceder ao valor definido de que trata o caput.

§ 4º O valor global para o enquadramento no regime simplificado é o da celebração do instrumento, não sendo objeto de reenquadramento em função de suplementação de contrapartida ou utilização de rendimentos.

§ 5º O valor previsto no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021, será atualizado e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Transferegov.br, a cada 1º de janeiro, na forma do art. 182 da Lei nº 14.133, de 2021.

O objeto do convênio simplificado pode envolver ou não obras ou serviços de engenharia, existindo determinadas normas que se aplicam somente quando o convênio prevê a execução de obras ou serviços de engenharia.

Nesse cenário, foram elaborados pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres - CNCIC as seguintes minutas, a serem utilizadas para repasse de recursos via convênio do regime simplificado, quando a União ou suas entidades atuem como Concedentes no instrumento, sem a presença da entidade mandatária:

minuta de Convênio, aplicado o regime simplificado, cujo objeto envolva obras ou serviços de engenharia; e
minuta de Convênio, aplicado o regime simplificado, cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia.

Vale destacar que após a elaboração das minutas por este colegiado, seu conteúdo foi encaminhado à Diretoria de Transferências e Parcerias da União (DTPAR/Seges) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para visualização e eventual contribuição.

Ao final, as sugestões do órgão técnico do MGI foram acolhidas, o texto foi aprovado pelos membros da CNCIC e encaminhamos, através desta NOTA, para aprovação das autoridades superiores.

III. ENCAMINHAMENTOS

Diante do exposto, encaminha-se para aprovação os seguintes modelos de minutas padronizados pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres (CNCIC/CGU/AGU):

minuta de Convênio, aplicado o regime simplificado, cujo objeto envolva obras ou serviços de engenharia; e
minuta de Convênio, aplicado o regime simplificado, cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia.

Em caso de aprovação, recomenda-se que a ciência das minutas pelos órgãos da AGU seja feita através de NUP especificadamente destinado para este fim, para que o presente NUP da CNCIC não receba diversas cotas ou despachos de ciência, que não estão relacionados com as atividades deste colegiado.

Recomenda-se o encaminhamento desta NOTA e das minutas aprovadas à Diretoria de Transferências e Parcerias da União (DTPAR/Seges/MGI), uma vez que o órgão possui o costume de dar publicidade as minutas aprovadas pela AGU, como disposto no art. 10, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 28, de 2024:

Art. 10. Os instrumentos do regime simplificado de que trata esta Portaria Conjunta deverão conter, no mínimo, cláusulas específicas que estabeleçam:

(...)

Parágrafo único. A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disponibilizará, no Portal do Transferegov.br, as minutas-padrão de convênios e de contratos de repasse do regime simplificado, que venham a ser aprovadas pela Advocacia-Geral da União.

Por fim, recomenda-se o encaminhamento desta NOTA à Diretoria de Gestão Administrativa (DGA/AGU), visando a atualização do site, conforme orientações expostas no item subsequente.

IV. ATUALIZAÇÃO DO SITE DA CNCIC

Visando a atualização do site da CNCIC, sugere-se ao DGA/AGU:

Inserir na Pasta "Modelos de Convênios - Decreto nº 11.531, de 2023" as minutas de Convênio (regime simplificado) encaminhadas nesta NOTA, em formato ".pdf" e ".doc" (word).

Face à indisponibilidade de encaminhar o documento word via sapiens, as versões ".doc" serão encaminhadas via e-mail. Ao inserir a versão word, favor verificar se o upload não alterou a formatação e a fonte utilizada (calibri).

Na pasta "Apresentação e Orientações Gerais" atualizar a nova composição de membros da CNCIC, em conformidade com a PORTARIA n. 00018/2024/GAB/CGU/AGU de 03 de julho de 2024 (seq. 836, NUP 00688.000718/2019-32).

V. CONCLUSÃO

Diante do exposto, encaminha-se os autos à aprovação superior, recomendando a aprovação das minutas em anexo, bem como que sejam efetuados os encaminhamentos, na forma disposta nesta NOTA.

Brasília, 26 de agosto de 2024.

ADELAINE FEIJÓ MACEDO

Procuradora Federal