
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
DESPACHO n. 661/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NUP: 01400.019102/2024-34
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo. Tombamento. Homologação.
Aprovo o Parecer nº 236/2024/CONJUR-Minc/CGU/AGU por seus próprios fundamentos, na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999.
À Consultora Jurídica.
Brasília, 2 de agosto de 2024.
(assinado eletronicamente)
OSIRIS VARGAS PELLANDA
Advogado da União
Coordenador-Geral Jurídico de Políticas Culturais
Processo eletrônico disponível em https://supersapiens.agu.gov.br por meio do Número Único de Protocolo (NUP) 01400019102202434 e da chave de acesso 7b385847
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Data e Hora: 02-08-2024 11:00.
Número de Série: 65437255745187764576406211080.
Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.
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Data e Hora: 02-08-2024 10:57.
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