ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00135/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

NUP: 01400.020897/2024-23

INTERESSADOS: COORDENAÇÃO GERAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS CAF/CGAPF/ASPAR/GM/MINC.

ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS

 

De acordo com a NOTA n. 00147/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

 

Ao Coordenação Administrativa, para:

a) encaminhar os autos, via sapiens à Secretaria-Geral de Contencioso - SGCT/AGU, para que, na qualidade de órgão de representação judicial da União junto ao STF, avalie a possibilidade de esclarecer se a União fora devidamente intimada pelo Juízo, encaminhando, se for o caso, a análise de sua força executória;
 
b) seja dada ciência, via SEI, a COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS FEDERATIVOS/ASPAR, quanto às providências ora adotadas, encaminhando a nota suprarreferida bem como o presente despacho.

 

Brasília, 16 de agosto de 2024.

 

 

KIZZY COLLARES ANTUNES

Advogada da União

CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 


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