ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE
DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00135/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NUP: 01400.020897/2024-23
INTERESSADOS: COORDENAÇÃO GERAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS CAF/CGAPF/ASPAR/GM/MINC.
ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS
De acordo com a NOTA n. 00147/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU.
Ao Coordenação Administrativa, para:
a) encaminhar os autos, via sapiens à Secretaria-Geral de Contencioso - SGCT/AGU, para que, na qualidade de órgão de representação judicial da União junto ao STF, avalie a possibilidade de esclarecer se a União fora devidamente intimada pelo Juízo, encaminhando, se for o caso, a análise de sua força executória;
b) seja dada ciência, via SEI, a COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS FEDERATIVOS/ASPAR, quanto às providências ora adotadas, encaminhando a nota suprarreferida bem como o presente despacho.
Brasília, 16 de agosto de 2024.
KIZZY COLLARES ANTUNES
Advogada da União
CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
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