ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS CULTURAIS

1. O Ofício nº 943/2024/CATE/SGPCT/GSE/GM/MinC (1841968), dirigido a esta Consultoria Jurídica, solicita o esclarecimento das dúvidas jurídicas apresentadas em suas alíneas “a” a “c”.

4. O art. 131 da Constituição Federal dispõe sobre a Advocacia-Geral da União - AGU, responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. E os incisos I e V do art. 11 da Lei Complementar n.º 73, de 1993 (Lei Orgânica da AGU), estabelecem a competência das Consultorias Jurídicas para assistir a autoridade assessorada no controle interno da constitucionalidade e legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados.[1]

5. Destaco que, nos termos do Enunciado nº 7 do Manual de Boas Práticas Consultivas da AGU[2], essa Conjur não deve se manifestar quanto aos aspectos relativos à conveniência e à oportunidade dos atos administrativos (reservados à esfera discricionária do administrador público legalmente competente), tampouco examinar questões de natureza eminentemente técnica, administrativa e/ou financeira.

7. Preliminarmente, cumpre apresentar um breve relato sobre o atual estágio das prestações de contas já apresentadas pelo proponente Grupo Teatral Terra, conforme a NT 1291201:

a) as prestações de contas dos PRONACs 06-9476, 07-10306 e 08-9904 foram aprovadas;

b) a prestação de contas do PRONAC 11-0909 foi rejeitada, com a consequente aplicação da sanção de inabilitação ao proponente. Os autos foram encaminhados ao TCU para instauração de Tomada de Contas Especial – TCE, tendo a Corte de Contas exarado o Acórdão nº 3237/2022/1ª Câmara, que determinou uma série de medidas a serem adotadas pelo MinC[3]; e

c) a prestação de contas do PRONAC 1626426 encontra-se pendente de análise, tendo sido apresentada pelo proponente ao MinC na data de 14 de agosto de 2014.

9. Devido às condutas acima narradas, a CGU encaminhou os presentes autos ao MinC, para decisão quanto à admissibilidade e eventual instauração de processo administrativo de responsabilidade – PAR em face do proponente Grupo Teatral Terra.

10. Assim, a Corregedoria, no momento, avalia a possibilidade de instauração de PAR, contudo necessita de mais elementos para que possa proceder ao juízo de admissibilidade deste procedimento, pois não teve acesso aos autos do Inquérito Policial.

11. E, por último, a NT informa que o proponente possui restrição cadastrada no CADIN.

12. Desta forma, essa Consultoria apresenta resposta aos questionamentos contidos no Ofício SEI 1841968, na forma que segue abaixo:

a) Considerando a ausência de um processo judicial necessário até o trânsito em julgado para garantir o contraditório e a ampla defesa, o que evita futuros provimentos judiciais que possam contrariar a linha de atuação da autoridade policial, é cabível utilizar o conteúdo do inquérito policial nas análises, ou ainda, seria esse suficiente para a reabertura de processos de prestação de contas?

13. O caso dos autos encontra-se em fase de juízo de admissibilidade para a instauração de PAR.

14. O juízo de admissibilidade é a análise que a autoridade competente para instaurar o PAR deve realizar toda vez que tiver ciência de alguma irregularidade, consistindo em um procedimento preliminar inquisitorial de análise sobre a existência dos elementos necessários para a instauração de PAR.

15. Na fase do juízo de admissibilidade, devem ser colhidos os elementos de informação e provas suficientes para subsidiar a decisão da autoridade competente.

16. O art. 3º, p. 3º e inciso V do Decreto nº 11.129, de 2022, dispõe que, na fase de investigação preliminar, podem ser praticadas todas as diligências admitidas em lei:

17. Além disso, quanto à viabilidade de utilização de provas emprestadas no âmbito do PAR, destaco o seguinte trecho do Manual de PAR da CGU[4]:

18. Desta forma, caso a autoridade competente entenda pela necessidade de obtenção de cópia do Inquérito Policial nº 0430/2013-4 - SR/DPF/SC, revela-se viável a utilização deste conjunto probatório, desde que, caso venha a ser instaurado o PAR, seja garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa ao ente privado.

b) Com base no art. 68 da Instrução Normativa MinC nº 11, de 30 de janeiro de 2024 e art. 15 da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, como deve ser o procedimento com os projetos do proponente, em especial aos presentes no Ofício nº 57/2024/COREG/GM/MinC (SEI/MinC nº 1754885)?

19. Quanto a este ponto, tomo por base o contexto fático apresentado no item 7 deste Parecer.

20. A prestação de contas do PRONAC 1626426 encontra-se pendente de análise, tendo sido apresentada pelo proponente ao MinC na data de 14 de agosto de 2014. Quanto a este projeto, a orientação é a de que a análise da prestação de contas seja considerada prioritária e priorizada, recomendando-se especial cautela no julgamento, tendo-se em vista que o MinC tem conhecimento prévio dos fatos narrados no Ofício 1139284, proveniente da CGU.

21. Destaco, inclusive, que essa recomendação já consta no item 2.6 do Ofício 1151847:

22. Desta forma, e nos termos do RE nº 636.886/AL, do Supremo Tribunal Federal, caso constatada a ocorrência de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, o ajuizamento da ação cível de ressarcimento ao erário revela-se cabível, ficando automaticamente afastada a prescrição.

23. As demais prestações de contas apresentadas pelo proponente (tanto as aprovadas quanto o PRONAC 11-0909, que foi reprovado) poderão, neste momento, ser analisadas pela autoridade competente para efetuar o juízo de admissibilidade do PAR, à título de documentação.

24. Ou seja, o que se quer dizer é que essa reanálise das prestações de contas já julgadas pelo MinC não terá o condão de alterar o teor dos julgamentos já proferidos, uma vez que, em relação a todas elas, ocorreu a coisa julgada administrativa.

25. Quanto à coisa julgada administrativa, destaco a lição de José dos Santos Carvalho Pinto:

c) Caso essa Conjur opine pela utilização do conteúdo dos inquéritos policiais em julgamentos de contas, sem que antes ocorra o trânsito em julgado do devido processo judicial, esses poderão ser utilizados para reabrir e reanalisar projetos culturais cujas prestações de contas foram concluídas e consideradas regulares há mais de dois anos pelo órgão competente? Caso as contas tenham sido julgadas regulares há mais de dois anos, será necessário aguardar o trânsito em julgado, sem prejuízo das medidas necessárias para elisão de dano em caso de comprovado e inequívoco ato de improbidade administrativo doloso?

26. Conforme já afirmado, o conteúdo do Inquérito Judicial pode ser utilizado no âmbito do PAR, à título de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa ao ente privado.

27. A reabertura das prestações de contas já julgadas pelo MinC não se revela juridicamente viável, uma vez que, em relação a todas elas, operou-se a coisa julgada administrativa.

28. A resposta aos questionamentos efetuados pela área técnica no bojo do Ofício nº 943/2024/CATE/SGPCT/GSE/GM/MinC (1841968) encontram-se nos itens 13 a 27 deste Parecer.

[1] Art. 11 - Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente:

I - assessorar as autoridades indicadas no caput deste artigo;

(...)

V - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

[2] A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de significativo reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da necessidade de fazê-lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade, podendo-se, porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento.

[3] (...) 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. André Luiz Vieira de Oliveira, com fundamento no art. 16, III, “b” e “c”, da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente ao Grupo Teatral Terra, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, “a”, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, na forma da legislação em vigor (...)

9.3. aplicar ao Grupo Teatral Terra e ao Sr. André Luiz Vieira de Oliveira, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, “a”, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; (...)

[4] CGU. Manual de Responsabilização de Entes Privados. 2022, pgs 98/99. Disponível em chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/68182/5/Manual_de_Responsabiliza%c3%a7%c3%a3o_de_Entes_Privados_abril_2022_Corrigido.pdf. Acesso em 27 agosto 2024.

[5] FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2019, p. 1031.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400005913202377 e da chave de acesso 1cdc2a4e