ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

DESPACHO n. 00816/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

NUP: 00730.000161/2024-34

INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS

ASSUNTOS: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / TOMBAMENTO

 

De acordo com a NOTA n. 00160/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

 

À Coordenação Administrativa, para:

 

a) abertura de tarefa no Sapiens à PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4ª  REGIÃO, para que indique se existem nos autos do processo judicial algum indicativo quanto ao montante necessário para o cumprimento do encargo por parte da União.
 
b) retorno dos autos via SEI à Secretaria-Executiva, para ciência e prosseguimento das providências necessárias ao cumprimento da referida decisão judicial.

 

Brasília, 29 de agosto de 2024.

 

 

KIZZY COLLARES ANTUNES

Advogada da União

CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 


Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00730000161202434 e da chave de acesso 6c779c72

 




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