ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE
DESPACHO n. 00816/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NUP: 00730.000161/2024-34
INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS
ASSUNTOS: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / TOMBAMENTO
De acordo com a NOTA n. 00160/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU.
À Coordenação Administrativa, para:
a) abertura de tarefa no Sapiens à PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4ª REGIÃO, para que indique se existem nos autos do processo judicial algum indicativo quanto ao montante necessário para o cumprimento do encargo por parte da União.
b) retorno dos autos via SEI à Secretaria-Executiva, para ciência e prosseguimento das providências necessárias ao cumprimento da referida decisão judicial.
Brasília, 29 de agosto de 2024.
KIZZY COLLARES ANTUNES
Advogada da União
CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00730000161202434 e da chave de acesso 6c779c72