ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CAMARA NACIONAL DE MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CNMLC/DECOR/CGU

NOTA n. 00006/2024/CNMLC/CGU/AGU

NUP: 00688.000716/2019-43

INTERESSADOS: DECOR

ASSUNTOS: LICITAÇÕES E OUTROS

Sra. Coordenadora,

Encaminho, em anexo, para aprovação, os seguintes modelos de minutas:

• Modelo de Termo Aditivo - Acréscimo Contratual - Lei nº 14.133;
• Modelo de Termo Aditivo - Prorrogação Contratual - Lei nº 14.133.

Esses documentos são versões atualizadas de minutas anteriormente publicadas e trazem as seguintes alterações:

Modelo de Termo Aditivo - Acréscimo Contratual - Lei nº 14.133 - JUN-24

• CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO – acrescidas as expressões “contar da” e “deste instrumento”, previstas anteriormente na minuta de prorrogação contratual.
• CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS – acrescida cláusula contratual prevendo a data do início da produção de efeitos do termo aditivo, em razão da possibilidade de fixação dos efeitos em data diversa da assinatura do termo, como por exemplo, na hipótese de retroação do efeitos prevista no art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021.

Modelo de Termo Aditivo - Prorrogação Contratual - Lei nº 14.133 - JUN-24

• CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO – acrescida a expressão “prorrogáveis por igual período, a critério da CONTRATANTE.”, prevista anteriormente na minuta de acréscimo contratual.
• CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS – acrescida cláusula contratual prevendo a data do início da produção de efeitos do termo aditivo, em razão da possibilidade de fixação dos efeitos em data diversa da assinatura do termo, como por exemplo, no caso de retroação do efeitos prevista no art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021.

Os modelos foram elaborados por esta Câmara Nacional e revisados pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI).

Brasília, 29 de julho de 2024.

Bruno Eduardo Araújo Barros de Oliveira

Advogado da União

Siape nº 1742585

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00688000716201943 e da chave de acesso 39abe440