ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE
DESPACHO n. 00878/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NUP: 01400.021498/2024-80
INTERESSADOS: COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES CAP/ASPAR/GM
ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS
Em atenção ao Ofício nº 4238/2024/GM/MinC, que encaminha os autos para a CONJUR, após manifestação da área técnica (FORMULÁRIO DE POSICIONAMENTO SOBRE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - 1913824) no sentido de que o assunto tratado no PL não tem aderência às atribuições e competências da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural, estabelecidas pelo Decreto n.º11.336/2023, informo que devem ser desconsideradas as conclusões do PARECER n. 00273/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU, visto falecer competência a este órgão consultivo para análise da matéria.
Brasília, 09 de setembro de 2024.
KIZZY COLLARES ANTUNES
Advogada da União
CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400021498202480 e da chave de acesso 325cf34b