ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00185/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU

NUP: 00730.000168/2024-56

INTERESSADOS: NILZA MARIA DE JESUS FREITAS E OUTROS

ASSUNTOS: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTROS

Trata-se de INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00001/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU, elaborada seguindo as regras determinadas pela Advocacia-Geral da União - AGU, com o fito de promover a otimização dos processos administrativos relacionados a ações judiciais que objetivam a adoção de medidas protetivas ao patrimônio cultural ameaçado, diante da existência de casos repetitivos, pelo prazo de 2 (dois) anos.

A formatação da informação referencial sobre o tema, se justifica pela grande demanda para apreciação de solicitações de subsídios fáticos e jurídicos que envolvem pedidos direcionados à União para que adote medidas concretas de proteção ao patrimônio cultura, principalmente pela existência de fluxos repetitivos, bem como pela existência de apenas 1 (um) Advogado da União na Consultoria Jurídica/MinC responsável pela análise destas demandas.

Assim, aprovo a Informação Referencial, e solicito ao apoio que adote as providências abaixo listadas:

​a) encaminhar o processo à Procuradoria-Geral da União e ao Departamento Informações Jurídico-Estratégicas/CGU/AGU (art. 9º, inc. III, alíneas “b” e “c”, da Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 2002); 

b) dar ciência desta IJR à Procuradoria Nacional do Patrimônio Público e da Probidade da PGU;

c) dar ciência à Procuradoria-Regional da União - 1ª Região, em atenção ao OFÍCIO n. 03032/2024/COREPAMDOC/PRU1R/PGU/AGU;

d) realizar os registros pertinentes no âmbito do CONJUR/MinC, bem como disponibilizar a IJR e o presente despacho na base jurídica do site deste Ministério;

e) dar ciência aos Advogados Públicos Federais da CONJUR/MinC;

f) encaminhar, via SEI, para ciência da Secretaria-Executiva/MINC.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

KIZZY COLLARES ANTUNES

Advogada da União

CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00730000168202456 e da chave de acesso c5aafc95