ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS E COOPERAÇÃO FEDERATIVA

INTERESSADOS: SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO STII/GSE/GM/MINC

ASSUNTOS: MINUTAS DE CONVÊNIO DO REGIME SIMPLIFICADO E CHECK LIST PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO

Em complemento ao PARECER REFERENCIAL n. 00004/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU (Sapiens, seq. 20 e SEI 1797826), informo que foram aprovadas pela Consultoria-Geral da União - CGU/AGU as seguintes minutas (anexas à presente Nota e nos seq. 853 a 857 do NUP 00688.000718/2019-32):

Assim, tendo em vista a aprovação das referidas minutas definitivas pela CGU/AGU, recomenda-se o seu uso no âmbito do Ministério da Cultura, devendo ser desconsiderada a minuta provisória (SEI 1797832) oferecida por esta Consultoria Jurídica, nos termos dos itens 172 e 173 do PARECER REFERENCIAL n. 00004/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU (Sapiens, seq. 20 e SEI 1797826).

Aproveito para informar que a CGU/AGU aprovou também recentemente a Lista de Verificação (check list) para a celebração de Termos de Colaboração e Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil, regidos pela Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014. A referida Lista de Verificação encontra-se anexa à presente Nota (e no seq. 850 do NUP 00688.000718/2019-32), devendo ser divulgada entre os órgãos técnicos desta Pasta, para uso quando da celebração dos referidos instrumentos.

Isso posto, submeto os autos à consideração superior, sugerindo o encaminhamento à Secretaria Executiva – SE/MINC, para divulgação entre as Secretarias que celebrem Convênios, Termos de Colaboração e Termos de Fomento no âmbito do Ministério da Cultura.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400024161202343 e da chave de acesso a80c81ba

Documento assinado eletronicamente por DANIELA GUIMARÃES GOULART, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1623424362 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): DANIELA GUIMARÃES GOULART, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 12-09-2024 18:57. Número de Série: 65437255745187764576406211080. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.