ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS E COOPERAÇÃO FEDERATIVA


 

NOTA n. 00197/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

NUP: 01400.025606/2024-93

INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA CULTURA, SECRETARIA-EXECUTIVA, GABINETE DA MINISTRA, OUVIDORIA

ASSUNTOS: REQUERIMENTO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

 

 

 

 

Por meio do Ofício-Circular nº 376/2024/GSE/GM/MinC (1950782), a Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva (SE) refere-se ao pedido de acesso à informação pública (1949226) recebido por este Ministério, via Ouvidoria, que solicita as seguintes informações:

 
Necessito do Modelo do Termo de Cooperação Cultural referido na LEI 14.903 27-06-2024 - Marco Regulatório do Fomento à Cultura, em seus Art. 4º, item b); Art. 6º § 1º; Art. 29; Art. 29, Parágrafo Único; Art. 30; Art. 30 § 2º;.

 

Nesse sentido, com vistas ao atendimento do pleito, a SE solicita manifestação, até 14 de outubro de 2024, para consolidação de resposta ao cidadão.

Observo tratar-se de questão de pouca complexidade, que admite manifestação por Nota, na forma do art. 4º da Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009.

 

A respeito do pedido em tela (1949226), informo que a Lei n. 14.903/2024, também conhecida como novo Marco Regulatório do Fomento à Cultura, entrou em vigor apenas em 27-06-2024 (ou seja, há pouco mais de 3 meses), e encontra-se em fase de regulamentação. Assim, ainda não foram elaboradas as minutas-modelo dos instrumentos de que trata o art. 4º da nova Lei.

Nesse sentido, recomenda-se à Ouvidoria informar ao cidadão que tão logo a regulamentação da Lei esteja concluída, as minutas que venham a ser elaboradas por este Ministério serão disponibilizadas no sítio eletrônico deste órgão.

 

À consideração superior.

 

 

 

DANIELA GUIMARÃES GOULART

Advogada da União

Coordenadora-Geral

 

 


Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400025606202493 e da chave de acesso 2f46f924

 




Documento assinado eletronicamente por DANIELA GUIMARÃES GOULART, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1711827696 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): DANIELA GUIMARÃES GOULART, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 08-10-2024 17:55. Número de Série: 65437255745187764576406211080. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.