I. INTRODUÇÃO

 

Trata-se de Manifestação Jurídica Referencial (MJR) acerca de termos aditivos cujo objeto seja a prorrogação do prazo de vigência de contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, com fulcro no art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021, a pedido do Sr. Diretor de Contratação de Serviços com Mão de Obra Exclusiva, conforme DESPACHO n. 00237/2024/CGCOM/SCGP/CGU/AGU (seq. 1) e DESPACHO n. 302/2024/CGCOM - BSB/SCGP/CGU/AGU (seq. 32), da lavra do Coordenador-Geral Jurídico de Serviços com Mão de Obra Exclusiva.

 

II. ANÁLISE JURÍDICA

 

II.1 Do escopo e abrangência da presente manifestação jurídica referencial

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O escopo deste parecer, sob a forma de Manifestação Jurídica Referencial (MJR), é estabelecer as diretrizes básicas normativas e fixar os pressupostos jurídicos necessários em matérias atinentes a termos aditivos visando a prorrogação do prazo de vigência de contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, com fulcro no art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021, com ou sem repactuação, sob a vigência da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, de modo que o gestor público tenha condições de proceder com a adequada instrução processual, conforme a legislação aplicável, semelhante ao que faria se houvesse análise individualizada de cada minuta, a fim de que a autoridade assessorada tenha segurança para celebrar os ajustes em questão.

 

Ressalte-se que justamente por serem referenciais, pareceres imbuídos de tal qualificação consistem em manifestações dotadas de certa generalidade, passíveis que são de aplicação a diversos casos enquadráveis em sua hipótese. Realmente, o Plenário do Tribunal da Contas da União, no Acórdão nº 2.674/2014, concluiu como possível a emissão de "um mesmo parecer jurídico em procedimentos licitatórios diversos, desde que envolva matéria comprovadamente idêntica e que seja completo, amplo e abranja todas as questões jurídicas pertinentes, cumprindo as exigências indicadas na Orientação Normativa AGU nº 55, de 2014".

 

Com efeito, trata-se de mecanismo avalizado pela Advocacia-Geral da União^[1] e pelo Tribunal de Contas da União^[2] e expressamente previsto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017^[3] (IN SEGES/MP nº 5/2017), cuja finalidade é otimizar e racionalizar a atuação da atividade administrativa, já que a adoção de parecer jurídico referencial em determinado processo dispensa a sua análise individualizada pelo órgão jurídico consultivo, o que proporciona que seus integrantes dediquem mais tempo a matérias que demandam maior complexidade jurídica e que envolvam relevantes interesses dos órgãos assessorados, medida essa que vai ao encontro dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.

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Ademais, registre-se que o presente parecer referencial não se aplica às hipóteses abaixo:

• (i) dúvida de conteúdo jurídico não abrangido no parecer, a qual deve estar devidamente apontada, delimitada e motivada na consulta, conforme prevê o § 2º do art. 36 da IN SEGES/MP nº 5/2017;
• (ii) ausência de manifestação jurídica da Advocacia Geral da União na licitação, dispensa ou inexigibilidade;
• (iii) ​ao reequilibrio econômico financeiro dos contratos, de que trata o art. 124, inciso II, "d" e art. 134 da Lei nº 14.133, de 2021;
• (iv) aos contratos firmados sob a égide da Lei nº 8.666, de 1993;
• (v) aos contratos de serviços não contínuos ou por escopo, conforme art. 6º, XVII, da Lei nº 14.133, de 2021;
• (vi) outros aditivos que digam respeito a contratos ou objetos distintos das possibilidades contempladas neste parecer referencial, tais como locações, serviço de engenharia, aquisições, patrimônio imobiliário da União e serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra.

Por fim, faz-se necessário destacar a ressalva contida no Parecer n° 004/ASMG/CGU/AGU/2014, que fundamentou a ON AGU nº 55/2014, no sentido de que:

 

(...) não se pode dispensar a atuação consultiva, de ofício ou por provocação, visando à retificação, complementação, aperfeiçoamento ou ampliação de posicionamento lançado em manifestação jurídica referencial, ou destinado a adaptá-la a inovação normativa, mutação jurisprudencial ou entendimento de órgão de direção superior da AGU; bem como o esclarecimento de dúvidas jurídicas suscitadas pelo órgão administrativo.

 

II.2 Dos pressupostos para a adoção de parecer jurídico referencial no caso dos presentes autos

 

O parecer jurídico referencial assenta-se, particularmente, na ON AGU nº 55, de 23 de maio de 2014^[4], e no art. 3º da Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022^[5], que estabelecem os seguintes requisitos para elaboração da MJR:

 

(i) volume de processos em matérias idênticas e recorrentes a impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; e

(ii) quando a atividade jurídica a cargo do órgão de consultoria restringir-se à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos.

 

Em relação ao primeiro requisito, registre-se que compete à Diretoria de Contratação de Serviços com Mão de Obra Exclusiva (Dicomex) a análise de processos relativos à contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo a consultoria e assessoramento jurídicos das matérias não relacionadas às atividades finalísticas dos órgãos da Advocacia-Geral da União, das Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, das Consultorias Jurídicas da União nos Estado, das Assessorias Jurídicas e das Consultorias Jurídicas Adjuntas dos Comandos das Forças Armadas, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 152, de 31 de outubro de 2024 (ou outra que a venha substituir), decorrendo daí o grande volume de processos que virá para sua análise, notadamente em se tratando de prorrogação de prazo de vigência, com base no art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021, matéria recorente e idêntica, que decerto trará reflexos na atuação desta equipe centralizada, comprometendo, pois, a celeridade da análise.

 

No que diz respeito ao segundo requisito, a atividade jurídica consiste na análise de termos aditivos cujo objeto é a prorrogação de prazo de vigência, com fulcro no art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe de balizas legais claras, que não demanda elaboração jurídica complexa e que permite o uso de listas de verificação e a adoção de procedimentos padronizados, restringindo-se à simples conferência de documentos e ateste quanto ao cumprimento do disposto nos normativos que regem a matéria, como será demonstrado adiante. 

 

Em suma, a análise jurídica consiste basicamente na verificação da correta instrução processual suficiente para o regular prosseguimento do feito, com o acréscimo de recomendações padrões costumeiramente apontadas nos pareceres emitidos em tais casos, estando também caracterizado nos autos o requisito previsto na alínea "b" do item II da ON/AGU nº 55/2014.

 

Verifica-se, portanto, que restam atendidos os requisitos previstos no item II da ON/AGU nº 55, de 2014, e no art. 3º, § 2º, da Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 2022.

 

Importante registrar que uma vez adotada pelo gestor a presente manifestação referencial, deve a área técnica assessorada expressamente atestar que o caso concreto se amolda aos termos do parecer jurídico referencial e o respectivo ateste deve ser anexado aos autos do processo, medidas essas que dispensarão o envio do processo à Dicomex, conforme preceitua o item I da ON AGU nº 55, de 2014, evitando, por conseguinte, a proliferação de manifestações repetitivas ou lançadas em situações de baixa complexidade jurídica, o que vai ao encontro do princípio da eficiência. 

 

Isso significa, mais, que não se deve adotar como praxe o encaminhamento dos processos para esta Dicomex deliberar se a análise individualizada se faz necessária ou não. É claro, porém, conforme já ressalvado, que dúvidas específicas podem ser submetidas, mas o escopo da manifestação referencial é justamente eliminar esse trâmite.

 

Ademais, para auxiliar, a título sugestivo, segue ao final deste parecer modelo de atestado (Anexo I), que poderá ser utilizado pela área competente para declarar a conformidade do processo com a presente MJR.

 

Isto posto, passa-se, no tópico seguinte, a tecer considerações acerca dos procedimentos e condições a serem observados pelos órgãos assessorados pela Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública em matéria específica relativa a termos aditivos cujo objeto seja a prorrogação do prazo de vigência de contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, com fulcro no art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021, com ou sem repactuação, sob a vigência da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017.

 

II.3 Da regularidade da formação do processo

 

De acordo com o art. 22 da Lei nº 9.784, de 1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo expressa disposição legal.

 

Para  a licitação, contratos/convênios e outros ajustes, o processo administrativo deverá atender as normas que lhes são pertinentes, observando-se a Orientação Normativa AGU nº 2, de 1º de abril de 2009, em casos de aditivos, que assim dispõe:

 

Os instrumentos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como os específicos aditivos, devem integrar um único processo administrativo, devidamente autuado em sequência cronológica, numerado, rubricado, contendo cada volume os respectivos termos de abertura e encerramento.

 

Portanto, não se deve, a cada consulta/ocorrência, iniciar/autuar um novo processo administrativo, mas sim dar sequencia ao processo original já existente, com a juntada, em ordem cronológica, dos documentos pertinentes, no respectivo Sistema (SEI e/ou Sapiens).

 

Ademais, sempre que possível, deve-se usar inclusive o mesmo processo licitatório para dar continuidade com a contratação. Às vezes isso não é viável, porque, de uma mesma licitação, vários contratos são celebrados, mas nesses casos, o processo que se iniciar com a contratação deve vir acompanhado de cópia/traslado das principais peças do processo licitatório, tais como a cópia da minuta do edital, do parecer, do edital publicado e depois a juntada dos documentos da empresa, além de outros pertinentes, para então juntar-se o contrato original, devidamente assinado.

 

Por fim, é importante esclarecer que, por motivos organizacionais, não se obsta a criação de anexos, pastas ou locais de arquivo para documentar o andamento ordinário da execução contratual, sobretudo do ponto de vista financeiro, envolvendo a guarda e manuseio das notas fiscais, das notas de empenho, bem como as trocas de mensagens rotineiras com a fiscalização, entre outros documentos burocráticos. Isso preserva o processo dessa documentação volumosa e acessória, que pode vir a integrar o processo, ainda que em parte, caso passe a ter relevância para alguma decisão a ser tomada no âmbito do contrato. Entretanto, enquanto se restringirem a documentar o dia a dia da execução contratual, precisam ser arquivados, mas não precisam e não devem fazer parte do processo que vise documentar a celebração, as prorrogações e as alterações do contrato.

 

Reiterando, a recomendação é de que o órgão assessorado observe a Orientação Normativa AGU nº 2/2009 para a formalização dos aditivos contratuais.

 

II.4 Dos limites e instâncias de governança

 

No âmbito do Poder Executivo Federal, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, estabeleceu limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, aplicáveis aos órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo Federal.

 

A Portaria ME nº 7.828, de 30 de agosto de 2022, também estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 10.193, de 2019. Assim, incumbe ao órgão contratante atentar tanto para tais normas complementares quanto para eventuais diplomas que suplementem referido Decreto.

 

Desse modo, uma vez atestado que o serviço a ser contratado se qualifica como atividade de custeio, importante providenciar a autorização da autoridade competente antes da celebração ou da prorrogação do contrato, observados os respectivos valores e os eventuais atos de delegação de competência vigentes.

 

II.5 Dos requisitos para a prorrogação do prazo de vigência contratual

 

​Em regra, a contratação não pode ultrapassar o prazo de vigência do crédito orçamentário a que se vincular. No entanto, o art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021 prevê uma das exceções legais: "Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes".

 

Por sua vez, seja em razão de sua compatibilidade com a nova lei, seja por força da Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022^[6], os requisitos previstos no Anexo IX da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 (IN SEGES/MPDG nº 5/2017), especialmente nos seus itens 3 a 5 e 9 a 11, são aplicáveis às prorrogações contratuais sob a égide da Lei nº 14.133/2021:

 

• (i) Inexistência de solução de continuidade nas prorrogações precedentes, nem extrapolação do atual prazo de vigência;
• (ii) Que o prazo de vigência total do ajuste não ultrapasse o limite de dez anos;
• (iii) Previsão expressa de possibilidade da prorrogação no edital ou no termo de contrato;
• (iv) Demonstração formal de que os serviços prestados possuem natureza continuada;
• (v) Comprovação da permanência da vantajosidade técnica e econômica da contratação para a Administração;
• (vi) Verificação da redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis, quando for o caso; 
• (vii) Expressa anuência da Contratada;  
• (viii) Relatório que discorra sobre a execução do contrato, atestando a regularidade dos serviços até então prestados;   
• (ix) Necessidade de renovação da garantia de execução do contrato, caso existente;
• (x) Manutenção das condições iniciais de habilitação e verificação de eventual proibição de contratar com a Administração Pública; 
• (xi) Justificativa formal sobre a permanência do interesse na realização do serviço pela Administração e autorização prévia da autoridade superior;
• (xii) Declaração de prévia disponibilidade de recursos orçamentários; e
• (xiii) Manifestação da área técnica quanto ao gerenciamento de riscos.

 

- Ausência de solução de continuidade nas prorrogações precedentes e de extrapolação do atual prazo de vigência contratual -

 

A Orientação Normativa AGU nº 03/2009 assim enuncia: “Na análise dos processos relativos à prorrogação de prazo, cumpre aos órgãos jurídicos verificar se não há extrapolação do atual prazo de vigência, bem como eventual ocorrência de solução de continuidade nos aditivos precedentes, hipóteses que configuram a extinção do ajuste, impedindo a sua prorrogação”.

 

Logo, deverá o órgão consulente verificar se não há extrapolação do atual prazo de vigência, bem assim ocorrência de solução de continuidade nos eventuais aditivos precedentes. O fundamento da referida orientação é normativa é que, em tais situações (solução de continuidade e extrapolação de prazo), o ajuste foi extinto e não se prorroga algo que já está extinto. Vale lembrar que a prorrogação de contratos após o encerramento de sua vigência configura procedimento absolutamente nulo (Decisão nº 451/2000 – Plenário do TCU).

 

Para viabilizar a análise da prorrogação do prazo de vigência contratual, os autos devem estar devidamente instruídos, contendo os documentos referentes ao procedimento licitatório, o contrato original assinado pelas partes, termos aditivos precedentes e cópia da publicação dos respectivos extratos no Diário Oficial da União.

 

Tratando-se de processo que já sofreu prorrogações, faz-se importante assinalar que a área técnica analise cada um dos termos aditivos de prorrogação do prazo de vigência contatual e respectivos extratos publicados, para verificar se não houve solução de continuidade. Ou seja, o órgão assessorado dever verificar se os aditivos de prorrogação do prazo de vigência do contrato foram celebrados antes da expiração da vigência contratual.

 

- Observância do prazo máximo de vigência (dez anos) -

 

Deve a área técnica se atentar para o prazo máximo legal de duração dos contratos de prestação de serviços de natureza continuada, com fulcro no art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021, que é de 10 (dez) anos. A soma dos prazos de vigência inicial do contrato, dos termos aditivos anteriormente celebrados e do termo aditivo que se pretende celebrar não pode ultrapassar tal limite.

 

- Previsão expressa de possibilidade de prorrogação no edital  -

 

Conforme o art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021, a prorrogação demanda expressa previsão no edital.

 

Portanto, a área técnica deverá analisar, no caso concreto, se o edital prevê expressamente a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência. Em caso negativo, impossibilita-se a prorrogação, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da impessoalidade.

 

- Demonstração formal de que os serviços prestados possuem natureza continuada -

 

Segundo o art. 15 da IN SEGES/MPDG nº 5/2017, os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

 

Em que pese a natureza do serviço, supõe-se, já tenha sido objeto de exame na fase de planejamento da contratação para fins de elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, deve a área técnica, antes de se efetivar a pretendida prorrogação contratual, manifestar-se sobre a natureza contínua dos serviços, conforme exige a alínea "a" do item 3 do Anexo IX da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.

 

- Comprovação da permanência da vantajosidade técnica e econômica da contratação para a Administração -

 

A prorrogação do prazo de vigência contratual depende da comprovação pela área técnica de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, conforme disposto no art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021 e na alínea "d" do item 3 do Anexo IX da IN SEGES/MP nº 5/2017^[7].

 

Assim, impõe-se que a área técnica ateste expressamente a vantajosidade técnica e econômica para a Administração, devendo-se levar em consideração eventual reajuste que se aplique, com observância dos parâmetros fixados pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021.

 

É de se ressaltar que a avaliação da vantajosidade econômica não se debruça apenas no simples valor monetário da contratação comparado com os demais orçamentos obtidos, pois existe todo um custo administrativo que envolve o desfazimento de um contrato e o planejamento, seleção e celebração de um outro, o que deve ser considerado pela área técnica, sempre tendo como norte o atendimento do interesse público.

 

Tanto é assim, que o item 4 do Anexo IX da IN SEGES/MPDG nº 5/2017 estabelece que a comprovação da vantajosidade econômica "deve ser precedida de análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a contratada para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado".

 

Também importa salientar que se deve fazer um juízo crítico acerca dos valores levantados em pesquisa mercadológica^[8], bem assim promover a juntada dos documentos comprobatórios da pesquisa realizada, datada e com a identificação do responsável pela sua elaboração (art. 6º, §4º, da IN SEGES/ME nº 65, de 2021, e Acórdão nº 304/2006 – Plenário do TCU^[9]).​

 

Ademais, tem-se que a responsabilidade pela idoneidade e lisura para avaliação dos preços das contratações recai integralmente sobre os agentes do órgão promotor da licitação, conforme bem ressaltado pela doutrina de Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti:

 

A aceitação de proposta com sobrepreço pelo pregoeiro ou comissão de licitação, seguida da homologação do procedimento licitatório pela autoridade competente, sujeita-os a responsabilidade, solidariamente com o agente que realizou a pesquisa de preços. O mesmo pode ocorrer com a autoridade superior competente pela ratificação dos atos do processo da contratação direta e o responsável pela pesquisa de preços.

A aceitação de oferta inexequível, de que resulte a inexecução do objeto em razão da impossibilidade de o contratado cobrir os custos da contratação, também atrai a responsabilidade desses agentes (o que realizou a pesquisa de preços, o pregoeiro, os integrantes da comissão de licitação e a autoridade que homologou o procedimento ou ratificou os atos praticados no processo da contratação direta). Em ambas as hipóteses – inexequibilidade ou sobrepreço –, será necessário aquilatar a conduta de cada um desses agentes e as circunstâncias em que atuaram, para o efeito de imputar-lhes responsabilidade. (Responsabilidade por pesquisa de preços em licitações e contratações diretas, Fórum de Contratação e Gestão Pública ‐ FCGP, Editora Fórum, Belo Horizonte, ano 10, n. 116, ago. 2011).

 

Ressalte-se, ainda, as vigentes exigências relativas à pesquisa de preços, conforme itens 4 e 7 do Anexo IX da IN SEGES/MPDG nº 5/2017:

 

4. A comprovação de que trata a alínea “d” do item 3 acima deve ser precedida de análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a contratada para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado.

(...)

7. A vantajosidade econômica para prorrogação dos contratos com mão de obra exclusiva estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de mercado, nas seguintes hipóteses:

a) quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou em decorrência de lei;

b) quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho e de lei) e materiais serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta de qualquer índice setorial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE);

 

Outrossim, caso haja no contrato, além dos serviços com mão de obra exclusiva, outros igualmente contínuos sem dedicação exclusiva, sobre os quais incide reajuste em sentido estrito, deve-se observar o teor da Orientação Normativa AGU nº 60/2020:

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 29 DE MAIO DE 2020

I) É FACULTATIVA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA FINS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA NOS CASOS EM QUE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO TÉCNICA MOTIVADA NO SENTIDO DE QUE O ÍNDICE DE REAJUSTE ADOTADO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ACOMPANHA A VARIAÇÃO DOS PREÇOS DO OBJETO CONTRATADO.

II) A PESQUISA DE PREÇOS PARA FINS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA É OBRIGATÓRIA NOS CASOS EM QUE NÃO FOR TECNICAMENTE POSSÍVEL ATESTAR QUE A VARIAÇÃO DOS PREÇOS DO OBJETO CONTRATADO TENDE A ACOMPANHAR A VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO NO EDITAL.

 

Desta forma, em tais casos, cabe ao órgão verificar também qual a orientação aplicável quanto aos serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra: i) caso o gestor ateste que o índice de reajuste aplicável ao contrato acompanha a ordinária variação dos preços de mercado, tem-se por presumida a vantajosidade da renovação contratual, sendo desnecessária a realização de pesquisa de preços; ii) se, diante das especificidades do caso concreto, não for tecnicamente possível atestar que a variação dos preços contratados tende a acompanhar a variação do índice de reajuste estabelecido no edital, deverá o gestor realizar a pesquisa para avaliar a vantajosidade econômica da renovação.

 

Nesta segunda hipótese, caso constatada a necessidade de realização de pesquisa de preços para fundamentar a declaração da vantajosidade econômica da prorrogação, cabe atentar para os mecanismos da IN SEGES/ME nº 65/2021 e da IN SEGES/MP nº 5/2017.

 

Desta forma, para a plena observância da disciplina normativa aplicável à prorrogação de vigência dos contratos administrativos, cabe providenciar o esclarecimento e, se for o caso, a instrução complementar acerca do elemento da vantajosidade econômica do preço contratual, com especial atenção para a exclusão dos custos fixos ou variáveis não renováveis.

 

- Da verificação da redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis -

 

Conforme dispõe o item 9 do Anexo IX da IN SEGES/MP nº 5/2017, deve a área técnica, quando for o caso, "realizar negociação contratual para a redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação".

 

Desse modo, diante de tal prescrição normativa, impõe-se que o setor competente do órgão apure a existência de custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos, reunindo, assim, argumentos que viabilizem eventual negociação de preços.

 

É neste momento que cabe à Administração também verificar os reflexos relativos ao pagamento do aviso prévio, nos termos do Acórdão 1186/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União, considerando que “a parcela mensal a título de aviso prévio trabalhado será no percentual máximo de 1,94% no primeiro ano, e, em caso de prorrogação do contrato, o percentual máximo dessa parcela será de 0,194% a cada ano de prorrogação, a ser incluído por ocasião da formulação do aditivo da prorrogação do contrato, conforme a Lei 12.506/2011”.

 

- Expressa anuência da contratada -

 

Exige-se, de acordo com a alínea "e" do item 3 do Anexo IX da IN SEGES/MP nº 5/2017, "manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação".

 

Pode-se alegar que essa concordância restaria suprida logicamente pela própria celebração do aditivo, mas cabe aqui alertar para o risco de não se obtê-la com antecedência, pois o gestor público pode ser surpreendido com a declaração de desinteresse da contratada em prorrogar a avença, e então se ver premido da necessidade de ajustar uma contratação nova em um curto lapso temporal, ou ficar sem o serviço prestado por certo período.

 

Recomenda-se, então, que essa anuência conste dos autos previamente, até para fins de eventual responsabilização da contratada por eventuais prejuízos causados, caso não confirme seu interesse posteriormente, à época da efetiva celebração da avença.

 

Nesta mesma oportunidade de consulta à empresa contratada, importante obter expressa manifestação de seu representante sobre interesse em ressalvar o direito à repactuação e sobre a exclusão dos custos fixos ou variáveis não renováveis.

 

Sugere-se ainda que a área técnica se certifique da legitimidade do subscritor da contratada para representá-la junto à Administração Pública Federal.

 

- Relatório que discorra sobre a execução do contrato, atestando a regularidade na prestação dos serviços -

 

Objetivando registrar o fiel e pleno cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, mostra-se indispensável a juntada aos autos de relatório dos fiscais e do gestor do contrato, atestando a regularidade dos serviços até então prestados (art. 115 da Lei nº 14.133, de 2021 c/c a IN SEGES/MP nº 5/2017, Anexo IX, item 3, "b").

 

O relatório de fiscalização técnica trará o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório (art. 40, II, da IN SEGES/MP nº 5/2017).

 

Para os serviços prestados com dedicação exclusiva de mão de obra, é prudente que o relatório aborde ocorrência de eventual descumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias pelo prestador de serviços, para fins de avaliação pelo gestor da conveniência e oportunidade da renovação contratual.

 

- Renovação da garantia de execução do contrato -

 

Nos termos do subitem 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP nº 5/2017, a garantia de execução do contrato, se exigida quando da celebração do ajuste, deve ser renovada a cada prorrogação, devendo a área técnica assim proceder.

 

Registre-se que a garantia deverá estar atualizada de acordo com o valor da contratação e o seu prazo de validade deverá coincidir com a vigência do contrato.

 

- Manutenção das condições iniciais de habilitação e ausência de proibição de contratar com a Administração Pública -

 

Previamente à efetiva prorrogação do prazo de vigência contratual, deve a área técnica anexar aos autos documentação válida comprobatória de que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação, nos termos do inciso XVI do art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021 e da alínea "f" do item 3 do Anexo IX da IN SEGES/MPDG nº 5/2017, bem como verificar eventual proibição de a empresa e/ou seu sócio majoritário contratarem com a Administração Pública^[10], a teor da alínea "b" do item 11 do Anexo IX da IN SEGES/MPDG nº 5/2017 c/c art. 12 da Lei n° 8.429/1992.

 

No Acórdão nº 213/2017 – Plenário, o Tribunal de Contas da União firmou entendimento no sentido de que "cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual, motivo pelo qual a decisão pela prorrogação de contratação direta deve ser devidamente planejada e motivada". Não obstante o acórdão tratar da prorrogação de contratações diretas, a fixação do entendimento de que cada prorrogação equivale a uma renovação contratual reafirma a necessidade de que as condições de habilitação do certame sejam mantidas nesse momento.

 

Nos termos do art. 4º da IN SEGES/MPDG nº 03, de 2018, "a verificação de conformidade para habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes a aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF".

 

O registro no SICAF comprova a habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira, a qualificação fiscal e a qualificação técnica prevista no art. 67, V, da Lei nº 14.133, de 2021 (registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso).

 

No que tange à regularidade fiscal, ela deverá ser mantida durante toda a execução contratual, nos termos do art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133, de 2021.  Além disso, consoante o disposto no art. 68, caput e inc. V, da Lei nº 14.133, de 2021, há também a necessidade de comprovação de regularidade trabalhista, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

 

Ademais, conforme Acórdão TCU nº 1.793/2011 - Plenário, recomenda-se consultar previamente os seguintes cadastros:

• SICAF;
• CADIN;
• Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
• Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
• Lista de Inidôneos mantida pelo TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:2:::NO:2::);
• Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) - a Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

Em relação à eventual inadimplência no CADIN, é sabido que a questão já foi objeto de muitas controvérsias. No entanto, quando do julgamento da ADI 1.454/DF, o pleno do STF ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade do CADIN e sua finalidade, extraindo-se que a previsão constante do art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, não tem o condão de vedar a contratação de pessoas físicas e jurídicas inscritas no CADIN, mas tão somente impor à Administração Pública Federal um dever de cautela e diligência na utilização do referido cadastro de caráter meramente informativo.

 

Ademais, em sede cautelar, foram suspensos os efeitos do art. 7º da MP nº 1.490/1996, sob o argumento de que tal norma instituiria forma indevida de sanção administrativa, em favor da satisfação do crédito da Fazenda Nacional. Porém, em virtude da alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26 de agosto de 1999, depois confirmada na sua conversão na Lei nº 10.522/2002, a ação direta foi reconhecida como prejudicada nessa parte, por perda superveniente de objeto.

 

Do mesmo modo, o Tribunal de Contas da União já se posicionou no sentido de que a consulta ao CADIN deve ser realizada apenas a título informativo, visto que não há vedação legal para a contratação de empresas nele inscritas (cf., por exemplo, Acórdão nº 1.427/2010 – Plenário e Acórdão nº 6.246/2010 – 2ª Câmara).

 

Contudo, esse entendimento não prevaleceria quando a inscrição decorresse de débito com o sistema de seguridade social, conforme expressa previsão constitucional (§ 3º do art. 195 da Constituição Federal), ou de débitos fiscais junto à Fazenda Pública pertinente, na medida em que a regularidade fiscal é um requisito de habilitação licitatória (art. 27, IV, Lei nº 8.666/1993 e art. 62 da Lei nº 14.133/2021).

 

Sem embargo do exposto, a Lei nº 14.913, de 16 de setembro de 2024, incluiu na Lei nº 10.522/2002, o art. 6º-A, segundo o qual “A existência de registro no Cadin, quando da consulta prévia de que trata o art. 6º, constitui fator impeditivo para a realização de qualquer dos atos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 6º”.

 

Portanto, em regra, a partir do advento do referido dispositivo, órgãos e entidades da Administração Pública Federal não podem contratar pessoas físicas e jurídicas com registro no CADIN (art. 6º, III c/c art. 6-A da Lei nº 10.522/2002).  

 

Vale lembrar que as consultas quanto à inexistência de sanções impeditivas da contratação deverão ser realizadas em nome da empresa contratada e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

 

Recomenda-se, portanto, que seja efetuada consulta quanto à inexistência de sanções impeditivas da contratação em nome também do sócio majoritário da contratada por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

 

Por fim, antes da efetiva assinatura do termo de aditamento, deve a área técnica atentar para a validade de todas as certidões que comprovam a manutenção das condições iniciais de habilitação e da possibilidade de contratar com o Poder Público.

 

- Previsão de recursos orçamentários e empenho -

 

A exigência de prévia declaração de disponibilidade de recursos orçamentários, com a indicação da respectiva classificação funcional programática e da categoria econômica da despesa é uma imposição legal, nos termos do art. 10, inc. IX, da Lei nº 8.429, de 1992, e os art. 105 e 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Ademais, cabe alertar para que, previamente à assinatura do termo aditivo, seja anexada a declaração sobre a adequação orçamentária e financeira para fazer face às despesas, em conformidade com as normas constantes dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Atente-se que compete ao órgão verificar a aplicabilidade da Orientação Normativa AGU nº 52, a fim de dispensar a necessidade da declaração acerca dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

 

As despesas ordinárias e rotineiras da administração, já previstas no orçamento e destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, dispensam as exigências previstas nos incisos I e II do art. 16 da lei complementar nº 101, de 2000.

 

Por fim, o item 10 do Anexo IX da IN SEGES/MP nº 5/2017 determina que "Nos contratos cuja duração, ou previsão de duração, ultrapasse um exercício financeiro, deverá ser indicado o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos ou apostilamentos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura", de forma que além da juntada da declaração tratada neste tópico, deverá constar na minuta de Termo Aditivo a indicação do crédito e respectivo empenho para atender à despesa.

 

- Gerenciamento de riscos -

 

O §3º do art. 20 da IN SEGES/MP nº 5/2017 preceitua que nas contratações de serviços prestados de forma contínua, na hipótese de renovação do prazo de vigência, ficam dispensadas das etapas do planejamento da contratação, salvo no tocante ao gerenciamento de riscos na fase de gestão do contrato. Por sua vez, o §1º, inciso, do art. 26 da referida Instrução Normativa prevê que o Mapa de Riscos deverá ser atualizado "após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização". 

 

Especificamente quanto às contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, o art. 38, §3º, da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, dispõe que durante a fase de Gestão do Contrato, a Equipe de Fiscalização do Contrato, sob coordenação do Gestor do Contrato, deverá proceder à atualização contínua do Mapa de Gerenciamento de Riscos, realizando as atividades de reavaliação dos riscos identificados nas fases anteriores e atualização de suas respectivas ações de tratamento, bem como identificação, análise, avaliação e tratamento de novos riscos.

 

Assim, a área técnica deve avaliar a pertinência de atualizar o Mapa de Riscos.

 

II.6 Especificidades da prorrogação de contratos de soluções de tecnologia da informação e comunicação​

 

No tocante aos contratos cujo objeto envolva soluções de TIC​, há requisitos específicos a serem observados, notadamente os previstos no art. 36 da IN SGD/ME nº 94, de 2022.

 

Art. 36. Para fins de prorrogação contratual, o Gestor do Contrato, com base no Histórico de Gestão do Contrato e nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, deverá encaminhar à Área Administrativa, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência do término do contrato, a respectiva documentação para o aditamento.

§ 1º A pesquisa de preços que visa a subsidiar a decisão da Administração em renovar ou prorrogar a contratação deverá compor a documentação de que trata o caput deste artigo e deverá ser realizada pelo Fiscal Técnico com o apoio do Fiscal Administrativo, de acordo com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 2021, e suas atualizações.

§ 2º Os contratos cujos itens constem nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas e tenham valores acima do PMC-TIC deverão ser renegociados para se adequarem aos novos limites.

§ 3º É vedada a prorrogação de contratos cuja negociação para ajuste ao PMC-TIC resultar insatisfatória, devendo o órgão ou entidade proceder a novo certame licitatório, salvo hipóteses em que se comprove a vantajosidade para a Administração, devidamente justificadas nos autos pela autoridade máxima da Área de TIC.

 

Nesses casos, o procedimento de prorrogação de vigência contratual deve ser instruído com pesquisa de preço, a ser realizada pelo Fiscal Técnico, com apoio do Fiscal Administrativo, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela IN SEGES/ME nº 65, de 2021.

 

Ademais, para os objetos incluídos nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, os contratos que tenham valores acima do PMC-TIC deverão ser renegociados para se adequarem aos novos limites, sendo vedada a prorrogação de contratos no caso de negociação infrutífera, devendo o órgão proceder a novo certame licitatório, salvo hipóteses em que se comprove a vantajosidade para a Administração, devidamente justificadas nos autos pela autoridade máxima da Área de TIC.

 

Nesse contexto, com base no art. 42, p. único, da IN SGD/ME nº 94, de 2022^[11], considerando que há regulamentação específica para a demonstração da vantajosidade nos casos de prorrogação de vigência de contrato de TIC, a estes não se aplicam as disposições da IN SEGES/MPDG nº 05/2017 e, por consequência, as situações de dispensa da pesquisa de preço conforme a interpretação consagrada no PARECER n. 00001/2019/DECOR/CGU/AGU (NUP 59238.600022/2015-28).

 

Desse modo, a prorrogação se mostrará vantajosa nos casos em que o preço do ajuste for compatível com o valor encontrado após pesquisa realizada nos termos da IN SEGES/ME nº 65, de 2021.

 

Cumpre destacar que essas regras específicas não retiram a necessidade de observância das exigências elencadas no tópico precedente, pois referidas contratações são igualmente regidas pela Lei nº 14.133, de 2021, além de a elas se aplicar, de forma subsidiária, a Instrução Normativa SEGES/MP n.º 05, de 26 de maio de 2017, conforme art. 42, caput, da IN SGD/ME nº 94, de 2022.

 

II.7 Repactuação

 

Caso haja requerimento de repactuação contratual a ser instrumentalizada concomitantemente com a prorrogação, seus respectivos requisitos deverão ser analisados. Se, porém, as repactuações não coincidirem com as prorrogações, deverão ser feitas por apostilamento, consoante dispõe o §4º do art. 57 da IN SEGES/MP nº 05, de 2017, sem a necessidade de encaminhamento dos autos para análise jurídica, exceto se houver dúvida específica e de conteúdo jurídico a ser dirimida.

 

A teor do art. 6º, inciso LIX, da Lei nº 14.133, de 2021, a repactuação consiste na forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais. O art. 135 do novel estatuto licitatório consolida o tratamento do instituto^[12].

 

À luz do art. 135 da Lei nº 14.133, de 2021, art. 12 do Decreto nº 9.507, de 2018 e dos arts. 53 a 61 da IN SEGES/MP nº 05, de 2017, os requisitos para a concessão da repactuação de preços nos contratos administrativos são os seguintes:

• previsão no edital e no contrato;
• tratar-se de serviços contínuos;
• observância do interregno mínimo de 01 (um) ano;
• demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato; e
• inocorrência de preclusão do direito.

Necessário que se verifique previsão expressa sobre o reajuste/repactuação dos preços no contrato e/ou também no edital.

 

Os serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, geralmente fixados para durar por mais de 01 (um) ano, pressupõem a possibilidade de reajuste/repactuação de preços. Ainda que o contrato não ultrapasse essa duração, pode sobrevir convenção coletiva após a licitação, o que também poderá gerar direito à repactuação, nos termos da legislação.

 

Também há de se demonstrar a variação analítica dos componentes de custos, devidamente justificada, conforme dispõem o §6º do art. 135 da Lei nº 14.133, de 2021, o §2º do art. 12 do Decreto 9.507, de 2018, e o art. 57 da IN SEGES/MP nº 05, de 2017.

 

Imprescindível a juntada dos documentos comprobatórios do aumento de custos alegado, como a planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa, segundo o §6º do art. 135 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

É tarefa do setor técnico competente do órgão assessorado analisar o requerimento, que deverá envolver o exame da correspondência dos custos constantes dos referidos documentos com os custos lançados na proposta e na convenção coletiva de trabalho, ambas oferecidas na licitação, e emitir manifestação que aborde e comprove cada aumento de custo.

 

Por ocasião da repactuação, resta vedada a inclusão de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, observado o disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 5/2017 (art. 57, § 1º, da IN SEGES/MP nº 5, de 2017).

 

Registre-se que por se tratar de atribuição que envolve conhecimentos técnicos específicos, a análise e conferência de cálculos escapam do âmbito de competência do respectivo órgão jurídico. 

 

A repactuação será, pois, concedida mediante solicitação da contratada, após o interregno mínimo de um ano. Para a primeira repactuação, tal prazo será contado: (i) para os custos relativos à mão de obra, a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato; e (ii) para os custos decorrentes do mercado, a partir da data de apresentação da proposta.

 

Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de um ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação, entendida esta como a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que apostilada.

 

Ademais, em todo contrato são necessárias cláusulas que estabeleçam o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços. Tal prazo será preferencialmente de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista no §6º do art. 135 da Lei nº 14.133, de 2021, consoante preceitua o art. 92, § 6º, do indigitado diploma.

 

Há, ainda, uma terceira categoria de insumos, que não estão nem ligados à mão de obra, nem à variação de mercado: trata-se dos custos sujeitos à fixação de preços por órgãos governamentais, tais como os relativos ao transporte público, para os quais, além do fator econômico, ganha relevo o fator político, impedindo uma previsão adequado quanto à sua variação e periodicidade.

 

Nesses casos, conforme modelos de editais e contratos da Consultoria-Geral da União, a contagem da anualidade deve se dar a partir da data do orçamento a que a proposta se referir, o que, nesse caso, significa contar o período de um ano a partir do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou normativa.

 

O órgão assessorado também deve verificar a não ocorrência de preclusão. Isso porque, a partir da assinatura da prorrogação contratual ou do encerramento do contrato, ficam preclusas as repactuações a que o contratado fazia jus, mas que não foram solicitadas tempestivamente, isto é, durante a vigência do contrato (art. 57, § 7º, da IN SEGES/MP nº 05/2017). É o que preconiza o Parecer Normativo JT nº 02, de 26 de fevereiro de 2009, aprovado pelo Presidente da República, vinculante a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

Registre-se, por oportuno, que, em regra, reajustes por índices específicos previamente definidos em contrato, aplicáveis aos insumos e serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra, não estão sujeitos à preclusão lógica, conforme PARECER n. 00079/2019/DECOR/CGU/AGU. Há exceção na hipótese em que as partes, com previsão expressa no edital e no contrato, acordem a obrigação de prévio requerimento do contratado para a concessão do reajuste. Neste caso específico é possível se entender pela preclusão lógica se, transcorrido o período para o reajuste, o contratado não requerer a sua concessão e concordar em prorrogar o prazo de vigência contratual por mais um período, mantidas as demais condições inicialmente pactuadas.

 

Consigne-se também que, em procedimentos de repactuação, deve-se verificar se não há benefícios novos, não previstos originariamente na proposta vencedora da licitação (exceto se se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou Convenção Coletiva), alertando-se ainda que restam vedados aumentos em outros itens que não possuam relação com os itens que se tenha comprovado documentalmente a elevação de custos, o que sempre também merece a devida conferência pela área técnica competente. 

 

Afora isso, a repactuação exige demonstração analítica dos custos, pelo que não se pode fazer incidir linearmente o percentual de aumento do salário profissional ou mínimo, por exemplo, sobre todo o valor do contrato, pois este é composto de vários itens, tampouco vincular percentualmente os materiais e equipamentos aos valores da mão de obra (arts. 57 e 58, p. único, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017).

 

Do mesmo modo, em relação à proposta vencedora da licitação, ou seja, à planilha de custos apresentada naquela oportunidade, não pode haver discrepância dos percentuais das despesas administrativo-operacionais e do lucro da empresa, entre outros percentuais fixos, não referentes à mão de obra em si e aos equipamentos e insumos, pois quanto a estes o aumento, mesmo que nominal, depende da comprovação de aumento dos custos. Saliente-se que as bases da proposta de preços vencedora da licitação não podem ser modificadas, sob pena de se incorrer em sua alteração, o que é vedado pela legislação, exceto se algum item tornar-se obrigatório por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou Convenção Coletiva.

 

​- Ausência de repactuação ou de ressalva de repactuação concomitante à prorrogação -

 

Ainda que já tenham sido preenchidos os requisitos para a repactuação, a contratada pode aceitar prorrogar o ajuste, sem majorar o valor do contrato, renunciando expressamente ao direito de repactuar.

 

Pode acontecer também de não haver manifestação expressa da empresa sobre a repactuação, seja requerendo ou renunciado a ela. Nesse caso, uma vez celebrada a prorrogação, ocorrerá a preclusão lógica e a repactuação não mais poderá ser concedida, nos termos do que dispõe o art. 57, § 7º, da IN nº 05, de 2017:

 

Art. 57. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação:

(...)

§ 7º As repactuações a que a Contratada fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.

 

Disso se conclui que se a contratada não solicita, até o momento da prorrogação do contrato, a repactuação do valor a que já faz jus, estará ela tacitamente abrindo mão de seu direito de rever os preços e automaticamente concordando que os valores fixados serão mantidos durante o prazo de vigência da prorrogação, considerando a natureza disponível do direito à repactuação.

 

No mesmo sentido é o entendimento firmado no já mencionado Parecer Normativo JT nº 02, de 26 de fevereiro de 2009, aprovado pelo Presidente da República (e vinculante a todos os órgãos da Administração Pública Federal), publicado no Diário Oficial da União de 06 de março de 2009, no sentido de que, com a realização da prorrogação, caso o contratante faça jus à repactuação e opte por não requerê-la, haverá a preclusão do seu direito:

 

e) quanto ao termo final para o contratado requerer a repactuação, tem-se que a repactuação deverá ser pleiteada até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo certo que, se não o for de forma tempestiva, haverá a preclusão do direito do contratado de repactuar.

 

- Ausência de repactuação concomitante à prorrogação, mas com ressalva de posterior repactuação -

 

​Se, entretanto, a contratada já faz jus à majoração dos valores pactuados no momento da prorrogação do contrato e pretende exercer esse direito, mas, na data da prorrogação, ainda não foi celebrado o novo acordo ou a nova convenção coletiva da categoria, ela deverá manifestar por escrito a sua intenção de posteriormente anexar as planilhas e demais documentos comprobatórios dos aumentos pleiteados e apresentar os novos valores do contrato. Caso isso aconteça, a prorrogação poderá ser feita com a ressalva no termo aditivo do direito à posterior repactuação e estará, a princípio, afastada a preclusão do direito da contratada.

 

Consta da conclusão do parecer normativo JT nº 02, de 26 de fevereiro de 2009, acima transcrita, que a repactuação deverá ser pleiteada até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo certo que, se não o for de forma tempestiva, haverá a preclusão do direito à repactuação.

 

A propósito, confira-se trecho do referido parecer normativo da AGU que reproduz entendimento exarado pelo TCU:

 

Oportuna também a análise do Ministro Zymler sobre a hipótese em que as negociações se prolongam por um período de tempo após a data-base da categoria profissional abrangida pelo contrato administrativo e, neste ínterim, a Administração convoca o contratado para prorrogação contratual.

Neste caso, bem soluciona o Ministro no seguinte sentido:

"Nesse caso, o contratado estaria impossibilitado de postular a repactuação contratual no momento da assinatura do termo aditivo, pois, segundo já mencionado, um dos requisitos para a repactuação é a necessidade de registro do acordo ou convenção coletiva de trabalho no Ministério do Trabalho. Assim, caberá ao contratado inserir no termo aditivo a ser celebrado cláusula por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do instrumento relativo ao acordo ou à convenção devidamente registrado."

 

Destarte, ainda que interpretada de forma abrangente, tal hipótese se aplica a uma situação específica: quando, na data limite para a prorrogação, a contratada ainda não tiver condições de elaborar a planilha de variação de custos que fundamenta a repactuação, porque o acordo ou a convenção coletiva da categoria – da qual os novos custos exsurgirão, ainda não foram concluídos. Incide, em realidade, uma impossibilidade fática de pleitear a repactuação e a empresa não pode ser prejudicada por circunstâncias a que não deu causa.

 

Entende-se, assim, que a posterior repactuação do contrato fica assegurada, quando expressamente requerido pela contratada que se resguarde o direito à repactuação, como condição para a prorrogação do ajuste ora pretendida, devendo-se fazer constar tal ressalva no termo aditivo de prorrogação. Note-se que a contratada deverá exercer seu direito tão logo disponha do novo acordo ou convenção.

 

A mesma ressalva deve ser feita quando, regularmente requerida a repactuação pela contratada, ainda não tenha sido possível ao órgão contratante proceder à análise do requerimento.

 

Insta lembrar que a "repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços" (art. 135, §4º, da Lei nº 14.133, de 2021), de forma que algumas parcelas da repactuação poderão precluir enquanto outras não, devendo a contratada atentar para exercer seu direito tempestivamente em relação a todas elas.

 

Vale frisar, uma vez mais, que se as repactuações não coincidirem com as prorrogações, deverão ser feitas por apostilamento, consoante art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 c/c §4º do art. 57 da IN SEGES/MP nº 05, de 2017, sem a necessidade do encaminhamento dos autos para análise, exceto se houver dúvida de conteúdo jurídico a ser dirimida, que deverá estar devidamente identificada e motivada.  

 

- Aplicação de índices oficiais para correção de insumos -

 

Os contratos de serviços executados com dedicação exclusiva de mão de obra possuem custos de naturezas distintas, os que decorrem de mão de obra e reflexos, bem como os demais insumos necessários à execução do contrato.

 

No Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, o TCU concluiu que a vantajosidade econômica para prorrogação de contratos de serviços continuados restaria garantida sempre que, além da previsão contratual de que as repactuações de custos  envolvendo a folha de salários fossem efetuadas somente com base em instrumento coletivo de trabalho, ou em decorrência de lei, houvesse no contrato previsão de que os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho e de Lei) e materiais fossem efetuados com base em índices oficiais, previamente estabelecidos no contrato.

 

Assim como o art. 30-A, § 2º, inciso II, da IN SLTI/MP n.º 02/2008, em vigor à época, com a redação conferida pela IN SLTI/MP n.º 06/2013, o Anexo IX, item 7, alíneas “a” e "b", da IN SEGES/MP n.º 05/2017 possibilita o reajustamento por índices oficiais dos insumos não relacionados à mão de obra - o que alguns consideram ou optam por nominar de "reajuste em sentido estrito"^[13].

 

A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União entende viável a adoção  da repactuação para os insumos relacionados à mão de obra, combinada com a adoção de índices específicos, setoriais ou gerais para reajustamento dos insumos e materiais a ela não relacionados, nos contratos de serviços continuados executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de modo a dispensar a Administração de realizar pesquisa de preços, levando em conta os aspectos do art. 57, § 2º, da IN 05/2017, para demonstrar o aumento desses custos, na linha do quanto previsto no modelo de Termo de Referência (inclusive o relativo à Lei nº 14.133, de 2021) e do PARECER n. 00002/2018/CPMLC/CGU/AGU (NUP: 00688.000822/2017-65). 

 

A Administração poderá, ainda, se valer de índices diferenciados, de forma justificada, de acordo com as peculiaridades envolvidas no objeto contratual, conforme o Parecer n.º 04/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU (NUP: 00407.001847/2013-61).

 

Reitere-se que o reajustamento mediante aplicação de índices específicos pré-definidos, aplicáveis aos insumos nos serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, não estão sujeitos à preclusão lógica, conforme PARECER n. 00079/2019/DECOR/CGU/AGU, salvo na hipótese em que as partes, com previsão expressa no edital e no contrato, acordem a obrigação de prévio requerimento do contratado para a concessão do reajuste. Neste caso, entende-se que preclusão lógica teria lugar se, transcorrido o período para o reajuste, o contratado não requerer a sua concessão e concordar em prorrogar a vigência contratual por mais um período, mantidas as demais condições inicialmente pactuadas.

 

Assim, com fulcro nos princípios da vinculação ao edital (art. 3º da Lei nº 14.133, de 2021 e da garantia da manutenção das condições efetivas da proposta (art. 37, XXI, CF/88), após certo período de execução contratual, a Administração Pública, de ofício, deve aplicar o índice financeiro estabelecido contratualmente para reajustar o seu preço e reequilibrar sua equação econômico-financeira. Recomenda-se, portanto, em conformidade com o Despacho n. 496/2020/DECOR/CGU/AGU - NUP: 08008.000351/2017-17, cujas razões são aplicáveis às contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 2021, que:

 

a) salvo disposição editalícia em sentido contrário, o reajuste em sentido estrito de que cuida o art. 61 da IN nº 5, de 2017, deve ser aplicado ex officio pela Administração, independentemente de solicitação do contratado, e mediante mero apostilamento (art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 1993), desde que preenchidos os pressupostos legais e contratuais para sua incidência, não estando sujeito à preclusão lógica;

b) caso haja prorrogação da vigência contratual sem a prévia concessão do reajuste em sentido estrito, a legalidade da continuidade da execução do contrato deve ser precedida de negociação, de maneira a verificar se é possível que haja renúncia ao reajuste pelo contratado ou; em caso negativo, deve a Administração avaliar se há vantagem econômica para a prorrogação caso os preços sejam reajustados, observando a Orientação Normativa AGU nº 60 e o Anexo IX da IN nº 5, de 2017, e se há lastro orçamentário para os pagamentos, na esteira do art. 7º, § 2º, inciso III, e § 6º, da Lei nº 8.666, de 1993.

 ​

II.8 Minuta do Termo Aditivo

 

O termo aditivo deve conter as cláusulas mínimas necessárias para sua compreensão e eficácia.

 

Destaca-se, nesse sentido, a cláusula que prorrogue o prazo estabelecido originariamente no contrato, o que é feito não pela correção do que está ali escrito (“onde se lê, leia-se...”), porque o que foi estabelecido ali é válido e eficaz, mas sim por meio de uma disposição específica do aditivo, que consigne a prorrogação do prazo inicial e o novo período de vigência.

 

Exigível, ainda, que o termo aditivo faça menção expressa à repactuação/reajuste, e à data de seus efeitos financeiros, quando for concedida concomitantemente com a prorrogação; ou ressalva do direito à repactuação, se houver pedido nesse sentido pela contratada.

 

​Em eventuais e excepcionais diferenças a serem pagas retroativamente, pode-se prever o valor total e a forma de pagamento, inclusive.

 

Deve conter, se for o caso, a renovação ou complementação da garantia, caso exigida inicialmente, bem como os novos valores e a data dos respectivos efeitos financeiros, caso tenha havido alteração nesse ponto.

 

Quanto à contagem do prazo de vigência contratual, quando ele for definido em meses ou anos, o prazo expirará no dia de igual número ao de seu início ou, na falta de correspondência precisa, no dia imediato. É o que prevê o art. 132, § 3º do Código Civil: "Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência".

 

Importante citar o entendimento exarado no Parecer n. 00085/2019/DECOR/CGU/AGU^[14], aprovado pelo Consultor-Geral da União. Transcreve-se trecho do despacho do Diretor do DECOR que aprovou o parecer:

 

DESPACHO n. 00390/2020/DECOR/CGU/AGU

Nestes termos, para os fins da Orientação Normativa AGU nº 3, de 2009, consolide-se o entendimento no sentido de que:

a) na esteira do Parecer nº 35/2013/DECOR/CGU/AGU, a contagem do prazo de vigência dos  contratos  administrativos  ocorre  pelo  método  data  a  data,  em  atenção  ao  que determina o art. 54 da Lei nº 8.666, de 1993; o § 3º do art. 132 do Código Civil, e os arts.1º, 2º, e 3º da Lei nº 810, de 1949; de maneira que o termo final de vigência corresponde, no mês ou ano seguinte, ao mesmo número do dia do termo inicial;

b)  os  termos  aditivos  devem  ser  formalizados  até  o termo  final  de  vigência  do  contrato administrativo, inclusive;

c)  o  termo  inicial  de  vigência  do  aditamento  corresponde  ao  dia  imediatamente subsequente  ao  termo  final  de  vigência  do  contrato  administrativo  ou  de  eventual aditamento precedente;

d) o termo final de vigência do aditamento é o dia correspondente, no mês ou ano seguinte, ao mesmo número do dia do termo final de vigência original do contrato administrativo; e

e) quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, este findará no primeiro dia subsequente (art. 3º da Lei nº 810, de 1949).

 

Assim, tem-se, conforme entendimento consignado no Parecer nº 85/2019/DECOR/CGU/AGU, em relação aos prazos de vigência previstos em termos aditivos de prorrogação, que a data de início deve ser a do dia subsequente ao do término da vigência do contrato original.

 

Para que fique mais claro, exemplifica-se com um contrato celebrado com prazo de vigência de um ano:

• contratação original: 31/03/2020 a 31/03/2021;
• primeiro termo aditivo de prorrogação: 01/04/2021 a 31/03/2022;
• segundo termo aditivo de prorrogação: 01/04/2022 a 31/03/2023;
• terceiro termo aditivo de prorrogação: 01/04/2023 a 31/03/2024;
• quarto termo aditivo de prorrogação: 01/04/2024 a 31/03/2025.

Exigível, ainda, que o termo aditivo faça menção expressa à repactuação, reajuste e revisão (este para excluir custos não renováveis), se algum desses eventos ocorrerem simultaneamente com a prorrogação do contrato.

 

Em eventuais e excepcionais diferenças a serem pagas retroativamente, deve-se prever a data de seus efeitos financeiros, com disposição clara sobre os valores e, inclusive, sobre a forma de pagamento.

 

A responsabilidade pelos valores repactuados, reajustados ou revisados é da equipe técnica da Administração.

 

Recomenda-se que planilha(s) de custos e formação de preços com os ajustes dos valores seja(m) anexada(s) ao Aditivo.

 

Com a repactuação inserida ou não no aditivo de prorrogação (porque, mesmo que repactuado o contrato simultanemaente à prorrogação, no termo aditivo, podem existir parcelas da repactuação pendentes), é imprescindível que seja verificada a presença de todos os requisitos para que seja inserida a ressalva ao direito de repactuação, que seria exercido em momento futuro à celebração do aditivo. Constatada a presença dos requisitos e manifestado expressamente o interesse da contratada em ressalvar o direito de repactuação, é possível inserir cláusula de ressalva no texto da minuta do termo aditivo.

 

O termo aditivo deve conter, se for o caso, a renovação ou complementação da garantia, caso exigida inicialmente, bem como os novos valores, e a data dos respectivos efeitos financeiros, caso tenha havido alteração nesse ponto. Igualmente, deve indicar a dotação orçamentária.

 

Conquanto não obrigatório, é recomendável que, além da assinatura do responsável legal da contratante e da contratada, conste a de duas testemunhas para atender o disposto no art. 784, III do CPC, que considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado por duas testemunhas, caso não haja prejuízo à dinâmica administrativa do instrumento. Vale dispor que, embora o Contrato já seja considerado título executivo extrajudicial pelo Código de processo Civil de 2015, a recomendação acima é uma verdadeira cautela, que visa evitar eventual discussão judicial e tornar mais eficiente a cobrança dos créditos, se eventualmente for necessária no caso concreto. Então, indispensável a assinatura de das duas testemunhas indicadas no final da minuta do aditivo. 

 

Cabe, ainda, ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 

Por fim, segue, em anexo (Anexo II), modelo de minuta de Termo Aditivo de prorrogação, que também contempla hipóteses de repactuação, reajuste e revisão para exclusão dos custos não renováveis. As cláusulas que preveem esses institutos apenas devem ser inseridas no texto do Termo Aditivo caso sejam efetivados concomitantemente com a prorrogação. Portanto, as orientações e recomendações das notas explicativas devem ser lidas e observadas.

 

​II.9 Lista de Verificação da Advocacia-Geral da União

 

A fase de planejamento deve estar alinhada às disposições normativas e às iniciativas mais atualizadas dos órgãos que detêm competências regulamentares na seara de contratações públicas. Nesse sentido, um instrumento importante para auxiliar a checagem desse alinhamento é a lista de verificação elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

 

Consoante o art. 36 da IN SEGES/MPDG nº 5/2017, antes do envio do processo para exame e aprovação da assessoria jurídica, deve-se realizar uma avaliação da conformidade legal do procedimento administrativo da contratação, preferencialmente com base nas disposições previstas no Anexo I da Orientação Normativa/Seges nº 2, de 6 de junho de 2016, no que couber.

 

Frise-se que a Portaria CGU nº 3, de 2019 determina a seus órgãos de execução que utilizem as listas de verificação da AGU. Tais listas consolidam experiências de diversos órgãos consultivos, as quais visam orientar, uniformizar entendimentos, padronizar procedimentos e auxiliar os órgãos assessorados a instruírem adequadamente os feitos, antes de submetê-los ao órgão jurídico, para exame e manifestação. A lista de verificação para aditamentos contratuais está disponível no sítio eletrônio da AGU (<https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/listas-de-verificacao>).

 

​Recomenda-se que o órgão consulente anexe aos respectivos autos a lista de verificação elaborada pela AGU, devidamente preenchida, naquilo que couber, datada e assinada. Decerto, a  sua utilização facilitará a conferência da conformidade com os itens abordados no parecer, ressaltando que a responsabilidade pelo preenchimento é do órgão assessorado. 

 

Por isso, caso o gestor verifique o não atendimento de algum requisito ali listado (ou o atendimento parcial), deve justificar sua não aplicabilidade ou efetuar a correção. Também é fundamental que se indique os documentos do processo em que foram atendidas as pertinentes exigências e as justificativas para os casos de "não" e "não se aplica".

 

III. CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, desde que o órgão assessorado ateste, de forma expressa e em cada processo administrativo, que o caso dos autos se amolda à presente manifestação jurídica referencial e atende às orientações acima exaradas, é juridicamente viável a prorrogação do prazo de vigência de contrato de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, com fulcro no art. 107, da Lei nº 14.133, de 2021, com ou sem repactuação, sob a vigência da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, mesmo sem submeter os autos à Diretoria de Contratação de Serviços com Mão de Obra Exclusiva​ da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública​, consoante Orientação Normativa da AGU nº 55/2014.

 

Reitera-se que dúvidas de conteúdo jurídico porventura existentes devem ser submetidas à Diretoria de Contratação de Serviços com Mão de Obra Exclusiva​, inclusive aquelas que decorram da aplicação deste parecer. Nesses casos, o processo deverá ser enviado com a indicação expressa dos pontos a serem esclarecidos.

 

Esclareça-se, ainda, que esta MJR terá vigência de 02 anos, a contar de sua aprovação, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa, que deverá ser comunicada pelo órgão assessorado à Diretoria de Contratação de Serviços com Mão de Obra Exclusiva da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública, a fim de que seja realizada análise para atualização ou revogação deste Referencial, sendo possível a realização de sucessivas renovações desse prazo, mediante análise do cenário para verificar se subsistem os motivos de fato e de direito que levaram à sua expedição, tudo nos termos do que preconiza o art. 6º da Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 2022.

 

Em caso de aprovação do presente parecer referencial, que substituirá o Parecer Referencial n. 00001/2024/CGCOM/SCGP/CGU/AGU, sugere-se o envio dos autos ao Protocolo da SCGP, a fim de que proceda, com as cautelas de praxe, às seguintes medidas:

• (i) encaminhamento desta MJR ao Departamento de Inteligência Jurídica e Inovação da Secretaria-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União, para ciência e providências de sua alçada, conforme art. 4º, inciso III, alínea "c", da Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 2022; e
• (ii) abertura de tarefa aos Chefes dos órgãos jurídicos aos quais a SCGP presta colaboração, na forma da Portaria Normativa AGU nº 152, de 31 de outubro de 2024, ou de outra que a venha substituir, com solicitação de que divulguem junto às áreas técnicas interessadas dos órgãos assessorados a emissão da presente MJR, para devido conhecimento e aplicação, nos termos do art. 7º da Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 2022.

À consideração superior. 

 

Brasília, 11 de novembro de 2024

 

MATEUS LEVI FONTES SANTOS

Advogado da União

 

 

Nota explicativa: Por meio do Parecer nº 85/2019/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 388/2020/DECOR/CGU/AGU, pelo Despacho n. 390/2020/DECOR/CGU/AGU e pelo Despacho n. 00497/2020/GAB/CGU/AGU (NUP 00461.000068/2019-80, seq. 12), este último emitido pelo Consultor-Geral da União, foi uniformizado o entendimento no sentido de que: “a) na esteira do Parecer nº 35/2013/DECOR/CGU/AGU, a contagem do prazo de vigência dos contratos administrativos ocorre pelo método data a data, [...] de maneira que o termo final de vigência corresponde, no mês ou ano seguinte, ao mesmo número do dia do termo inicial; b) os termos aditivos devem ser formalizados até o termo final de vigência do contrato administrativo, inclusive; c) o termo inicial de vigência do aditamento corresponde ao dia imediatamente subsequente ao termo final de vigência do contrato administrativo ou de eventual aditamento precedente; d) o termo final de vigência do aditamento é o dia correspondente, no mês ou ano seguinte, ao mesmo número do dia do termo final de vigência original do contrato administrativo; e  e) quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, este findará no primeiro dia subsequente (art. 3º da Lei nº 810, de 1949). Por exemplo, se um contrato possui o prazo inicial de vigência de 19 de agosto de 2021 a 19 de agosto de 2022, o prazo de vigência do aditamento subsequente deverá ter início no "dia imediatamente subsequente ao termo final de vigência do contrato administrativo", isto é, no dia 20 de agosto de 2022. Já o termo final da vigência do aditamento, por sua vez, corresponderá ao "dia correspondente, no mês ou ano seguinte, ao mesmo número do dia do termo final de vigência original do contrato administrativo", ou seja, 19 de agosto de 2023, e assim sucessivamente.

 

Nota explicativa: Conforme Orientação Normativa AGU nº 38/2011, “nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada deve-se observar que: a) o prazo de vigência originário, de regra, é de até 12 meses; b) excepcionalmente, este prazo poderá ser fixado por período superior a 12 meses nos casos em que, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto, fique tecnicamente demonstrado o benefício advindo para a administração; e c) é juridicamente possível a prorrogação do contrato por prazo diverso do contratado originariamente”. Caso o período de prorrogação contratual, no caso concreto, seja diverso de 12 meses, o subitem acima deverá ser adequado pelo órgão contratante.

 

 

Nota explicativa: A tabela acima é meramente ilustrativa, aplicável na hipótese em que o contrato estabeleça a divisão do objeto contratual em itens ou grupos, devendo compatibilizar-se com as especificações dos serviços estabelecidas no contrato.

 

 

Nota explicativa: Caso se trate de contrato de valor estimativo, em que a própria demanda pelos serviços é variável, cabe inserir o subitem acima.

 

 

Nota explicativa: Caso a Contratada tenha optado por proceder à prorrogação contratual, ressalvando o direito a posterior repactuação, cabe inserir o subitem acima.

 

 

Nota explicativa: Atentar para que o percentual seja o mesmo disposto no TR/Contrato.

 

 

Nota explicativa: Esta última redação é sugerida para a hipótese de que documentos técnicos que embasaram a contratação foram modificados em razão do aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

 

5.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir [da data de sua assinatura] OU [de xx/xx/xxxx] .

 

 

 

Documento assinado eletronicamente por MATEUS LEVI FONTES SANTOS, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1748628697 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MATEUS LEVI FONTES SANTOS, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 11-11-2024 17:01. Número de Série: 65437255745187764576406211080. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.