ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CAMARA NACIONAL DE MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CNMLC/DECOR/CGU

NOTA n. 00012/2024/CNMLC/CGU/AGU

NUP: 00688.000716/2019-43

INTERESSADOS: DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO - DECOR/CGU/AGU/DF

ASSUNTOS: LICITAÇÕES E OUTROS

Sra. Coordenadora,

Encaminho, em anexo, para aprovação, os seguintes modelos de minutas:

• Modelo de Termo de Contrato - Licitação - Compras - Lei nº 14.133 - NOV-24
• Modelo de Termo de Contrato - Licitação - Obras e Serviços de Engenharia - Lei nº 14.133 - NOV-24
• Modelo de Termo de Contrato - Licitação - Serviço com Mão de Obra Exclusiva - Lei nº 14.133 - NOV-24
• Modelo de Termo de Contrato - Licitação - Serviço sem Mão de Obra Exclusiva - Lei nº 14.133 - NOV-24
• Modelo de Edital - Pregão e Concorrência - Menor Preço e Maior Desconto - Lei nº 14.133 - NOV-24
• Modelo de Termo de Referência - Compras - Lei nº 14.133 - NOV-24
• Modelo de Termo de Referência - Serviços e Obras - Lei nº 14.133 - NOV-24

Esses documentos são versões atualizadas de minutas anteriormente publicadas e trazem as seguintes alterações:

Modelo de Termo de Contrato - Licitação – Serviço com Mão de Obra Exclusiva - Lei nº 14.133 - NOV-24

• Item 2.2.6 – Inclusão do Cadin como requisito para prorrogação contratual, em cumprimento à Lei nº 14.973, de 2024;
• Cláusula quarta – todas as regras sobre subcontratação foram movidas para o termo de referência;
• Cláusula nona - art. 2º, inciso I, do Decreto nº 12.174, de 2024
• Cláusula décima e itens 9.20 a 9.25 e 14.18 – Inclusão de itens para atendimento das disposições do Decreto 12.174, de 2024;

Modelo de Termo de Contrato - Licitação – Obras e serviços de engenharia - Lei nº 14.133 - NOV-24

• Item 2.4.6 – Inclusão do Cadin como requisito para prorrogação contratual, em cumprimento à Lei nº 14.973, de 2024;
• Cláusula quarta – todas as regras sobre subcontratação foram movidas para o termo de referência;
• Itens 9.20 a 9.24 – Inclusão de itens para atendimento das disposições do Decreto 12.174, de 2024;
• Item 14.2 – Alteração do item para deixar expresso o limite de 50% de acréscimo no caso de reforma de edifício ou equipamento.

Modelo de Termo de Contrato - Licitação – Serviço com Mão de Obra Exclusiva - Lei nº 14.133 - NOV-24

• Item 2.4.6 – Inclusão do Cadin como requisito para prorrogação contratual, em cumprimento à Lei nº 14.973, de 2024;
• Cláusula quarta – todas as regras sobre subcontratação foram movidas para o termo de referência;
• Itens 9.20 a 9.24 – Inclusão de itens para atendimento das disposições do Decreto 12.174, de 2024;

Modelo de Termo de Contrato - Licitação – Compras - Lei nº 14.133 - NOV-24

• Item 2.2.1 – Inclusão do Cadin como requisito para prorrogação contratual, em cumprimento à Lei nº 14.973, de 2024;
• Cláusula quarta – todas as regras sobre subcontratação foram movidas para o termo de referência;
• Itens 9.20 a 9.24 – Inclusão de itens para atendimento das disposições do Decreto 12.174, de 2024;

Modelo Edital - Pregão e Concorrência - Menor Preço e Maior Desconto - Lei nº 14.133

• Folha de rosto; itens 5.6; 7.12.3; 7.13.1; 7.20; 7.20.1; 7.20.2; 7.21.1; 7.21.2; 8.5.1 - Inclusão de item sobre margem de preferência;
• Itens 7.11.3 e 8.5, 12.1.1 – Alteração da redação para inclusão de ressalva sobre aplicação da margem de preferência;
• Item 3.10.3 – Exclusão da expressão “considerando a vedação contida no art. 10 da. Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017”, no item que trata da vedação de participação de cooperativas;
• Item 5.6 – Inclusão de item sobre declaração do licitante no sentido de que o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência;
• Item 6.14 – Exclusão da expressão “pela Administração por parte dos contratados”;
• Item 6.16 – Inclusão de item para atendimento das disposições do Decreto 12.174, de 2024;
• Itens 7.21.3 e 7.21.4 – Correção da redação do item;
• Item 7.24 – exclusão da expressão “vedado qualquer outro processo” no item que trata do sorteio como critério de desempate;
• Item 8.15 – Substituição da expressão “Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão” pela palavra “sistema”;
• Item 8.22 - Inclusão de item para atendimento das disposições contidas no Acórdão nº 1.207/2024;
• Itens 10.7 e 10.7.1– Inclusão do Cadin, em cumprimento à Lei nº 14.973, de 2024;
• Item 14.2 – Alteração da redação do item para inclusão da expressão “após regular processo administrativo”.
• Itens 16.11.5 e 16.11.6 – Inclusão de anexos prevendo “Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato” e “Termo de Ciência e concordância”;

Modelo de Termo de Referência - Compras - Lei nº 14.133

• Item 1.3 – Inclusão de item para tratar de bens caracterizados como especiais;
• Item 1.8 – Inclusão de item para tratar do prazo de vigência no caso de contratação direta por emergência ou de calamidade pública;
• Itens 4.16 a 4.23 – Subcontratação – Regras anteriormente previstas nas minutas de termo de contrato e agora tratadas nos termos de referência;
• Itens 4.24 a 4.40 – Garantia - Regras anteriormente previstas nas minutas de termo de contrato e agora tratadas nos termos de referência;
• Itens 4.41 a 4.41.3 – Inclusão de item para tratar da cota reservada para ME e EPP;
• Item 4.42 – Inclusão de item para tratar da aplicação da margem de preferência;
• Item 5.6 – Alteração da redação do item a pedido da SEGES. Inclusão da expressão “ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior” e exclusão do item 5.8;
• Item 6.16 – Inclusão de cláusula que prevê que a fiscalização não excluiu ou reduz a responsabilidade do contratado, prevista anteriormente na minuta de termo de referência para serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra;
• Item 7.1 a 7.14 - Infrações e sanções administrativas - Regras anteriormente previstas nas minutas de termo de contrato e agora tratadas nos termos de referência;
• Item 8.9 – Inclusão de item prevendo que “as atividades de montagem, instalação e quaisquer outras necessárias para o funcionamento ou uso do bem correrão por conta do contratado e são condição para o recebimento do objeto.”
• Item 8.30 – Inclusão da expressão “Quando admitida a antecipação de pagamento, fica”;
• Itens 8.44 a 8.51 – Reajuste - Regras anteriormente previstas nas minutas de termo de contrato e agora tratadas nos termos de referência;
• Item 9.2 – Inclusão de item que trata da seleção do fornecedor mediante contratação direta;
• Habilitação jurídica – Exclusão dos itens 8.12 e 8.13 da minuta antiga que tratavam de critérios de habilitação jurídica do Agricultor familiar e do Produtor Rural. A aquisição de alimentos da agricultura familiar segue regras próprias que fogem ao escopo da natureza genérica deste termo de referência;
• Item 9.31.1 – Inclusão de item que trata sobre o registro de sociedades estrangeiras em entidade profissional, prevista anteriormente no TR de Serviços;
• Habilitação jurídica de Cooperativas – Exclusão de itens 8.32 a 8.32.7 que tratam da comprovação da regularidade jurídica das cooperativas. Entendeu-se que o art. 66 da Lei nº 14.133, de 2021, limita a exigência de documentação para fins de habilitação jurídica apenas àquela destinada à comprovação de existência jurídica da pessoa e não abrange os elementos relacionados nos itens 8.32 a 8.32.7 da minuta antiga.
• Itens 9.34 e 9.35 – Regras anteriormente previstas nas minutas de edital e agora tratadas nos termos de referência;
• Itens 9.36 a 9.38 – Regras anteriormente previstas nas minutas de aviso de contratação direta e agora tratadas nos termos de referência;
• Item 10.1 – Inclusão da expressão “que corresponde ao valor máximo aceitável”, para que conste de forma expressa no termo de referência o critério de aceitabilidade dos preços.
• Item 12.1 – Inclusão de item que trata da classificação de sigilo de que trata o art. 8º da IN SEGES nº 81/2022.
• Inclusão do ANEXO I, contendo as regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato, e do ANEXO II, contendo TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA no caso de instrumento substitutivo ao contrato.

Modelo de Termo de Referência – Serviços e Obras - Lei nº 14.133

• Unificação das três minutas de termos de referência para serviços (sem mão de obra, com mão de obra e engenharia);
• Item 1.7 - Inclusão de item para tratar do prazo de vigência no caso de contratação direta por emergência ou de calamidade pública;
• Item 1.8 – Inclusão da expressão “ou outro instrumento hábil que o substitua”;
• Itens 4.5 a 4.13 – Subcontratação – Regras anteriormente previstas nas minutas de termo de contrato e agora tratadas nos termos de referência;
• Itens 4.14 a 4.31 – Garantia - Regras anteriormente previstas nas minutas de termo de contrato e agora tratadas nos termos de referência;
• Item 4.38 – Inclusão na seção de requisitos da contratação de item prevendo a imprescindibilidade da instalação de escritório;
• Item 4.39 - Inclusão de item para tratar da aplicação da margem de preferência;
• Itens 6.19 a 6.30.2; 6.57 a 6.59; 6.61; 7.54.2 e 7.54.2.1 – Inclusão de itens para atendimento das disposições do Decreto 12.174, de 2024;
• Itens 7.47 a 7.73 – Repactuação - Regras anteriormente previstas nas minutas de termo de contrato e agora tratadas nos termos de referência
• Itens 7.74 a 7.82 – Reajuste - Regras anteriormente previstas nas minutas de termo de contrato e agora tratadas nos termos de referência;
• Item 8.1 a 8.15 - Infrações e sanções administrativas - Regras anteriormente previstas nas minutas de termo de contrato e agora tratadas nos termos de referência;
• Item 9.2 – Inclusão de item que trata da seleção do fornecedor mediante contratação direta;
• Item 9.15 - Inclusão de item que trata da habilitação jurídica de consórcio de empresas;
• Item 9.28 – Inclusão da expressão “para cada exercício”, destacando o entendimento desta Câmara no sentido de que a qualificação econômico-financeira deve ser comprovada cumulativamente nos dois últimos anos.
• Itens 9.45 e 9.46 – Regras anteriormente previstas nas minutas de edital e agora tratadas nos termos de referência;
• Itens 9.47 a 9.49 – Regras anteriormente previstas nas minutas de aviso de contratação direta e agora tratadas nos termos de referência;
• Item 9.40 - Inclusão de item que trata da habilitação jurídica de cooperativas;
• Item 10.1 – Inclusão da expressão “que é máximo aceitável”, para que conste de forma expressa no termo de referência o critério de aceitabilidade dos preços.
• Item 12.1 – Inclusão de item que trata da classificação de sigilo de que trata o art. 8º da IN SEGES nº 81/2022.
• Inclusão do ANEXO I, contendo as regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato, e do ANEXO II, contendo TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA no caso de instrumento substitutivo ao contrato.

Os modelos foram elaborados por esta Câmara Nacional e revisados pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI).

À consideração superior.

João Pessoa, 14 de novembro de 2024.

Bruno Eduardo Araújo Barros de Oliveira

Advogado da União

Siape nº 1742585

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