ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE


 

DESPACHO n. 01294/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

NUP: 00730.000237/2024-21

INTERESSADOS: FRANCISCO TEIXEIRA PINHEIRO E OUTROS

ASSUNTOS: ANULAÇÃO E OUTROS

 

De acordo com a NOTA n. 00224/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

 

​Encaminhem-se os autos via SEI à COGEP para:

 

a) a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento imediato da decisão judicial;
b) fornecimento dos subsídios necessários à defesa da União.

 

Solicito o retorno dos autos a esta Consultoria Jurídica, instruídos com a documentação pertinente, até o dia 25.11.2024, para consolidação da resposta a ser oferecida ao órgão requisitante.

 

Brasília, 19 de novembro de 2024.

 

 

KIZZY COLLARES ANTUNES

Advogada da União

CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 


Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00730000237202421 e da chave de acesso d57d01bc

 




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