ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE
DESPACHO n. 01294/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NUP: 00730.000237/2024-21
INTERESSADOS: FRANCISCO TEIXEIRA PINHEIRO E OUTROS
ASSUNTOS: ANULAÇÃO E OUTROS
De acordo com a NOTA n. 00224/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU.
Encaminhem-se os autos via SEI à COGEP para:
a) a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento imediato da decisão judicial;
b) fornecimento dos subsídios necessários à defesa da União.
Solicito o retorno dos autos a esta Consultoria Jurídica, instruídos com a documentação pertinente, até o dia 25.11.2024, para consolidação da resposta a ser oferecida ao órgão requisitante.
Brasília, 19 de novembro de 2024.
KIZZY COLLARES ANTUNES
Advogada da União
CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00730000237202421 e da chave de acesso d57d01bc