ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE


 

DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00289/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

NUP: 01400.017620/2024-13

INTERESSADOS: SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS

 

De acordo com a NOTA n. 00237/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

 

Acrescento, ainda, que, para além de ilícitos administrativos, cajo haja indícios de conduta(s) que igualmente se enquadrem em tipos penais, deverão ser os documentos encaminhados ao(s) órgão(s) de apuração criminal competente(s), quais sejam a autoridade policial e o Ministério Público.

 

Encaminhem-se à SGPTC, à Corregedoria e à SE.

 

Brasília, 04 de dezembro de 2024.

 

 

KIZZY COLLARES ANTUNES

Advogada da União

CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 


Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400017620202413 e da chave de acesso 72d59da1

 




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