ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE
DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00289/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NUP: 01400.017620/2024-13
INTERESSADOS: SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS
De acordo com a NOTA n. 00237/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU.
Acrescento, ainda, que, para além de ilícitos administrativos, cajo haja indícios de conduta(s) que igualmente se enquadrem em tipos penais, deverão ser os documentos encaminhados ao(s) órgão(s) de apuração criminal competente(s), quais sejam a autoridade policial e o Ministério Público.
Encaminhem-se à SGPTC, à Corregedoria e à SE.
Brasília, 04 de dezembro de 2024.
KIZZY COLLARES ANTUNES
Advogada da União
CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400017620202413 e da chave de acesso 72d59da1