ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

 

DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00012/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

NUP: 01400.012728/2010-14

INTERESSADOS: DEAIN/MINC

ASSUNTOS: ATIVIDADE FIM

 

De acordo com a NOTA JURÍDICA n. 00002/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

Abra-se tarefa no Sapiens à Procuradoria-Regional da União da 1ª Região/PRU1R​, para que esclareça, com urgência, se a União fora devidamente intimada pela Juízo acerca da medida liminar em tela, encaminhando, se for o caso, a devida análise da FORÇA EXECUTÓRIA.

 

Retornem-se os autos via SEI à Subsecretaria de Gestão de Prestação de Contas - SGPTC para o cumprimento imediato da medida liminar deferida nos autos judicias.

 

Encaminhem-se, com URGÊNCIA, à SECFC, visto que a autoridade apontada como coatora é o Secretário de Economia Criativa e Fomento Cultura e não se verificou nos autos a elaboração/fornecimento das informações, cujo prazo para apresentar em juízo era de 10 (dez) dias úteis a partir da notificação.

 

​Brasília, 15 de janeiro de 2025.

 

KIZZY COLLARES ANTUNES

 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400012728201014 e da chave de acesso 916a223a

 



Documento assinado eletronicamente por KIZZY COLLARES ANTUNES, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1821299998 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): KIZZY COLLARES ANTUNES, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 15-01-2025 11:40. Número de Série: 65437255745187764576406211080. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.