ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE
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DESPACHO n. 00053/2025/CONJUR-MME/CGU/AGU

 

NUP: 00405.031448/2021-55

INTERESSADOS: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E OUTROS

ASSUNTOS: Emissão de Informação Jurídica Referencial - IJR. Casos Idênticos e recorrentes. “CFURH”.

 

Aprovo a INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL nº 00001/2025/CONJUR-MME/CGU/AGU, da lavra do Dr. Christian de Oliveira E Fernandes, Advogado da União.

 

Providenciem-se as medidas administrativas sugeridas na parte conclusiva da IJR, também aquelas previstas nas normas que regem as manifestações referenciais.

 

Brasília, 16 de janeiro de 2025.

 

(assinado eletronicamente)

GIORDANO DA SILVA ROSSETTO

Advogado da União

Consultor Jurídico

 

 


Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00405031448202155 e da chave de acesso 90378ff0

 




Documento assinado eletronicamente por GIORDANO DA SILVA ROSSETTO, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1822382240 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): GIORDANO DA SILVA ROSSETTO, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 16-01-2025 11:06. Número de Série: 65437255745187764576406211080. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.