ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO "U", 9º ANDAR, SALA 935, CEP: 70065-900, BRASÍLIA/DF, FONE: (61) 2032-5252
DESPACHO n. 00053/2025/CONJUR-MME/CGU/AGU
NUP: 00405.031448/2021-55
INTERESSADOS: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E OUTROS
ASSUNTOS: Emissão de Informação Jurídica Referencial - IJR. Casos Idênticos e recorrentes. “CFURH”.
Aprovo a INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL nº 00001/2025/CONJUR-MME/CGU/AGU, da lavra do Dr. Christian de Oliveira E Fernandes, Advogado da União.
Providenciem-se as medidas administrativas sugeridas na parte conclusiva da IJR, também aquelas previstas nas normas que regem as manifestações referenciais.
Brasília, 16 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
GIORDANO DA SILVA ROSSETTO
Advogado da União
Consultor Jurídico
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