ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO CONSULTOR JURÍDICO
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO 'L' SALA 711 7º ANDAR PLANO PILOTO CEP:70047-900 BRASÍLIA - DF (61) 2022-7480

DESPACHO n. 00245/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU

NUP: 23000.029858/2022-75

INTERESSADOS: DIRETOR DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - CGPES/DIPPES/SESU-MEC

ASSUNTOS: CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES (LEI Nº 10.260, DE 12/07/2001) E OUTROS

Aprovo a INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00002/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e o DESPACHO n. 00176/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU. 

 Ao Setor de Apoio Administrativo para os registros eletrônicos pertinentes.

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Após, encaminhem-se os autos, via Sapiens, para ciência da presente manifestação e, providências que se acharem pertinentes:

a) à Procuradoria-Geral da União;

b) às Procuradorias Regionais da União; e

c) ao Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas da Consultoria-Geral da União. 

Concomitantemente, encaminhe-se os autos, vi SEI, à Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC, para ciência da Informação Jurídica Referencial.

Ao tempo, conforme sugerido, encaminhe-se para a Coordenação de Apoio Administrativo e Jurídico - CAAJ/MEC, com vistas a inserção, na página do Ministério da Educação, a  IJR, bem como para que cientifique os advogados públicos em exercício nesta CONJUR/MEC. 

Brasília, 14 de fevereiro de 2025.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 23000029858202275 e da chave de acesso cad20faf