ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS FINALÍSTICOS

DESPACHO n. 00084/2025/CGAFI/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU

NUP: 00857.000827/2024-28

INTERESSADOS: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP E OUTROS

ASSUNTOS: SEGURO E OUTROS

Sr(a) Procurador(a) Federal

Temos a informar que a SUBCONT  emitiu a OI nº01/25 sobre os efeitos da Lei Complementar nº213/25 sobre os processos judiciais com a natureza do presente aso.

O texto assim dispõe:

• (...) "Apresentar petição simples comunicando ao juízo e/ouconcordando com a suspensão da tramitação da ação civil pública,independente da fase em que se encontre, por 180 dias, a contarde 16 de janeiro de 2025, nos termos do art. 9o, § 5o, inciso I, da LCno 213/2025, independente de pedido de subsídios à SUSEP.
• Opor embargos de declaração e, se for o caso, interpor apelaçãocontra sentença que não suspender o processo e extinguir a açãocivil pública sem resolução de mérito apenas em razão da ediçãoda LC 213/2025.Informar impossibilidade de conciliação se houver pedido oudesignação de audiência de conciliação.
• Caso a entidade-ré alegue que cessou suas atividades (art. 9o,caput, inc. II, §5o, inc. IV, e §8o, da LC no 213/2025): a) exigir quejunte comprovante do encerramento das atividades; b) casoapresentada documentação pela entidade, encaminhar à PF/SUSEP, para análise; e c) somente após a concordância da SUSEP, concordar com a extinção do processo sem resolução demérito.
• Se abster de ajuizar novas ações civis públicas até 15 de julho de 2025
• .Restituir à SUSEP os pedidos de ajuizamento de novas ações civispúblicas que estejam pendentes de atendimento.

À sua  Consideração.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025.

PAULO ANTÔNIO COSTA DE ALMEIDA PENIDO

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00857000827202428 e da chave de acesso 945e18b5