ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS E COOPERAÇÃO FEDERATIVA

O presente processo foi autuado em função do recebimento do Ofício nº 2145/2024/MPF/PRGO/2º OFÍCIO (SEI 1760161), de 21/05/2024, pelo qual a Procuradoria da República em Goiás requisita informações referentes ao Inquérito Civil em epígrafe, tendo em vista os fatos noticiados na representação anexa [1], bem como informações atualizadas sobre a prestação de contas relativa aos recursos recebidos pelo Município de Goiânia/GO com fundamento na Lei nº 14.017/2020, objeto do Plano de Ação 07208420200002-000550 [2] (SEI 1760161, 1760162 e 1760163).

Este primeiro requerimento foi respondido pela SE/MINC por meio do Ofício nº 3760/2024/GSE/GM/MinC (SEI 1840379), complementado pelo Ofício nº 4058/2024/GSE/GM/MinC (SEI 1862502), que informou o que se segue:

4. Por fim, reforçou que o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, estabelece como competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as obrigações referentes a editais, chamadas públicas e congêneres. Destacou-se ainda que:

Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020, observado o seguinte:

[...]

III - compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020.

[...]

Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, de que trata o inciso III do caput do art. 2º, por intermédio de seus programas de apoio e financiamento à cultura já existentes ou por meio da criação de programas específicos.

[...]

§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão dar ampla publicidade às iniciativas apoiadas pelos recursos recebidos na forma prevista no inciso III do caput do art. 2º e transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, preferencialmente por meio da divulgação no sítio eletrônico oficial do ente federativo, cujo endereço eletrônico deverá ser informado no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I.

§ 6º A execução das ações de que trata o caput ocorrerá por meio de procedimentos públicos de seleção, iniciados por editais ou chamadas públicas, observados os princípios da moralidade e da impessoalidade e vedada a aplicação da inexigibilidade de licitação de que trata o inciso III do caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Incluído pelo Decreto nº 10.489, de 2020)

[...]

Art. 17. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal darão ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a Lei nº 14.017, de 2020.

Art. 18. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão manter a documentação apresentada pelos beneficiários dos recursos a que se refere o art. 2º pelo prazo de dez anos.

Recentemente, por meio do Ofício nº 188/2025/MPF/PRGO/2ºOFÍCIO (SEI 2097226), de 20/01/2025, a Procuradoria da República em Goiás solicitou a este Ministério a apresentação de informações atualizadas sobre a prestação de contas referente aos recursos repassados ao Município de Goiânia/GO, em especial as seguintes informações:

O requerimento foi novamente encaminhado à SGPTC, para elaboração dos subsídios necessários à resposta à Procuradoria da República em Goiás (SEI 2097280).

A SGPTC manifestou-se, então, por meio do Ofício nº 11/2025/SERATE/SGPTC/GSE/GM/MinC (SEI 2104669), com base em informações recolhidas no Transferegov, e informou o que segue:

Observo que os subsídios elaborados pela SGPTC já foram encaminhados à Procuradoria solicitante, por meio do Ofício nº 522/2025/GSE/GM/MinC (SEI 2115190).

Em seguida, conforme sugerido pela SGPTC, a demanda foi encaminhada "para ciência" a esta Consultoria Jurídica, à AECI/MinC e à Corregedoria/MinC, por meio do Ofício-Circular nº 54/2025/GSE/GM/MinC (SEI 2115734).

Feito este breve relatório, observo que a demanda da Procuradoria da República diz respeito a informações de índole eminentemente fática, a saber: (a) a condução do Ministério da Cultura com relação aos fatos noticiados na representação recebida, que diz respeito a um procedimento de seleção lançado pelo Município de Goiânia; e (b) o resultado da prestação de contas relativa aos recursos repassados ao Município de Goiânia/GO com fundamento na Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc - LAB).

Conforme já esclarecido pela SGPTC nos documentos acima mencionados, o Edital objeto da representação recebida pela Procuradoria da República em Goiás é de competência da SECULT-GO, nos termos da Lei nº 14.017/2020 (LAB) e do seu decreto regulamentador.

Com efeito, na sistemática estabelecida pela LAB e seu Decreto, a União deveria repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, cabendo aos entes recebedores elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos de fomento à cultura, visando mitigar os efeitos da pandemia do COVID-19 sobre o setor cultural. Trata-se de transferência obrigatória, a ser executada pelos entes recebedores, "por intermédio de seus programas de apoio e financiamento à cultura já existentes ou por meio da criação de programas específicos" (art. 9 do Decreto n. 10.464/2020).

Nesse sistema, portanto, a obrigação da União é repassar os recursos aos entes federativos, e a obrigação destes é distribuir esses recursos recebidos entre os agentes culturais prejudicados pela pandemia, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela LAB e seu decreto regulamentador.

Nesse cenário, não cabe ao Ministério da Cultura aferir a legalidade dos procedimentos adotados pelo Município de Goiânia quando da seleção dos agentes culturais, que se pautou pela legislação vigente à época no Município, conforme art. 9 do Decreto n. 10.464/2020.

A função do então Ministério do Turismo (atual Ministério da Cultura) na distribuição de recursos da LAB consistia em fornecer as condições para a transferência de recursos aos demais entes (art. 11 do Decreto n. 10.464/2020) e avaliar o relatório de gestão final, após a efetiva realização das ações emergenciais, instaurando tomada de contas especial, quando necessário (art. 16 a 18 do Decreto n. 10.464/2020).

Conforme informado pela SGPTC, a análise do Relatório de Gestão apresentado pelo Município de Goiânia encontra-se em curso, e todas as informações sobre a execução dos recursos da LAB pelo Município podem ser visualizadas na plataforma Transferegov.

Portanto, entendo que o Ministério da Cultura já transmitiu à Procuradoria da República em Goiás as informações que lhe cabia, não havendo providências adicionais a se adotar neste momento.

Isso posto, submeto a presente Nota à consideração superior e recomendo seu encaminhamento à Secretaria-Executiva - SE/MINC, para ciência e arquivamento provisório dos autos.

[1] A representação em questão foi apresentada perante o Ministério Público por uma dupla de músicos de Goiás, que indicou pretensas irregularidades constatadas em chamamento público realizado pela Secretaria de Cultura do Município de Goiânia, por meio de Edital (https://www.goiania.go.gov.br/secult/wp-content/uploads/sites/5/2021/09/lei-aldir-blanc-2021-chamada-publica.pdf) que referia-se a recursos recebidos pelo Município em virtude da Lei Aldir Blanc.

[2] O Plano de Ação é o instrumento pelo qual os entes recebedores dos recursos da Lei Aldir Blanc indicaram como seriam executados os recursos recebidos, nos termos da Lei nº 14.017/2020 e do Decreto n. 10.464/2020.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400012819202455 e da chave de acesso 92798e30