ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00062/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU

NUP: 01400.018008/2023-87

INTERESSADOS: COORDENAÇÃO-GERAL DE INSTRUMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS CGITJ/DAT/SCC/GM/MINC

ASSUNTOS: IMPOSTO DE RENDA

De acordo com a NOTA nº 29/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

Encaminhem-se à SCC/MinC.

Brasília, 07 de fevereiro de 2025.

KIZZY COLLARES ANTUNES

Advogada da União

CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA

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