ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

DESPACHO n. 00300/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU

NUP: 01400.015026/2023-15

INTERESSADOS: GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA GSE/GM/MINC

ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS

De acordo com PARECER nº 49/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

Encaminhem-se à SEEC/MinC.

Brasília, 06 de março de 2025.

KIZZY COLLARES ANTUNES

Advogada da União

CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA

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