ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00174/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU

NUP: 01400.006337/2025-47

INTERESSADOS: DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DA CULTURA/DDEC.

ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS

De acordo com o PARECER n. 00097/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

Encaminhem-se à SECFC.

Brasília, 05 de maio de 2025.

KIZZY COLLARES ANTUNES

Advogada da União

CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA

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