ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE
SAS, QUADRA 03, LOTE 5/6, 12 ANDAR - AGU SEDE I FONE (61) 2026-8557 BRASÍLIA/DF 70.070-030

DESPACHO n. 01005/2019/GAB/CGU/AGU

NUP: 02001.000803/2013-11

INTERESSADOS: PETROBRÁS S.A./ E&P UN-RIO E PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

ASSUNTOS: Atualização monetária da compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000.

Exmo. Senhor Advogado-Geral da União,

Aprovo o Parecer nº 77/2019/DECOR/CGU/AGU, nos termos do Despacho nº 713/2019/DECOR/CGU/AGU.

Caso acolhido, dê ciência à Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal, à Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, à Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMbio, e ao Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas - DEINF.

Brasília, 05 de novembro de 2019.

(assinado eletronicamente)

ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO

Advogado da União

Consultor-Geral da União

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 02001000803201311 e da chave de acesso b5d565b7

Documento assinado eletronicamente por ARTHUR CERQUEIRA VALERIO, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 339591672 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ARTHUR CERQUEIRA VALERIO. Data e Hora: 05-11-2019 18:58. Número de Série: 17340791. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.