ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE-CONJUR

DESPACHO n. 00410/2020/CONJUR-MMA/CGU/AGU

NUP: 00744.000129/2020-76 (REF. 00556.001335/2020-11)

INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS

ASSUNTOS: MINERAÇÃO

Aprovo as INFORMAÇÕES n. 00042/2020/CONJUR-MMA/CGU/AGU e o DESPACHO n. 00361/2020/CONJUR-MMA/CGU/AGU.

Conforme exposto no citado Despacho, a matéria objeto do presente processo é idêntica e recorrente no âmbito desta Consultoria Jurídico, enquadrando-se, portanto, na hipótese estabelecida na Orientação Normativa/AGU nº 55/2014. Dessa forma, acolho a proposta de transformar esta análise jurídica em "PARECER REFERENCIAL".

Ao apoio para a adoção das providências administrativas cabíveis, conforme item 6 do referido Despacho.

Brasília, 16 de março de 2020.

SÉRGIO EDUARDO DE FREITAS TAPETY

ADVOGADO DA UNIÃO

CONSULTOR JURÍDICO

Documento assinado eletronicamente por SERGIO EDUARDO DE FREITAS TAPETY, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 394406402 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): SERGIO EDUARDO DE FREITAS TAPETY. Data e Hora: 16-03-2020 09:55. Número de Série: 17139232. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.