ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

NUP: 00688.000890/2020-20

INTERESSADOS: CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO E OUTROS

ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS

Portaria nº 2/ECJUS/CGU/AGU, de 18 de setembro de 2020.

Adota o Enunciado nº 7 dos Coordenadores das Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais

Os Coordenadores das Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais, no uso de sua competência normativa, na forma do § 2º do art. 2º da Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020,

Resolvem adotar o seguinte enunciado no âmbito das Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais, a ser aplicado pelas Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no Município de São José dos Campos na triagem e tramitação dos processos:

Enunciado nº 7:

A classificação dos serviços como de engenharia somente pode ser realizada por meio de declaração emitida por profissional habilitado junto ao CREA ou ao CAU/BR, também responsável pela elaboração dos projetos técnicos (ART/RRT) que devem ser registrados na entidades competentes e devem ser incorporados ao processo licitatório, antes da abertura da fase externa da licitação.

Referências: ON AGU n. 54, art. 1º da Lei n. 6.496, de 1977, art. 45 da Lei n. 12.378, de 2010, art. 3º, §1º, do Decreto n. 10.024, de 2019 e art. 10 do Decreto n. 7.983, de 2013.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

(assinado eletronicamente)

ANDERSON MORAIS DINIZ

Advogado da União

Coordenador e-CJU SSEM

(assinado eletronicamente)

JORGE CESAR SILVEIRA BALDASSARE GONÇALVES

Advogado da União

Coordenador e-CJU Residual

(assinado eletronicamente)

POLYANA RODRIGUES DE ALMEIDA LIMA

Advogado da União

Coordenador e-CJU SCOM

(assinado eletronicamente)

ROGÉRIO PEREIRA

Advogado da União

Coordenador e-CJU Patrimônio

(assinado eletronicamente)

MANOEL PAZ E SILVA FILHO ADVOGADO DA UNIÃO

Coordenador e-CJU Engenharia

(assinado eletronicamente)

FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO

Advogado da União

Coordenador e-CJU Aquisições

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00688000890202020 e da chave de acesso 39d590e5