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DESPACHO n. 00012/2020/COORD/E-CJU/SSEM/CGU/AGU

 

NUP: 00688.000881/2020-39

INTERESSADOS: MG/CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO EM MINAS GERAIS

ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Autos encaminhados em 30 de setembro de 2020.

 

Aprovo o PARECER REFERENCIAL n. 00002/2020/COORD/E-CJU/SSEM/CGU/AGU, de 30 de setembro de 2020, da lavra do Exmo. Dr. Daniel Lin Santos, Coordenador-Substituto desta Unidade, na forma de manifestação jurídica referencial.

 

Deverá o órgão assessorado informar, sempre que solicitado, a relação dos processos, com NUP, em que a presente manifestação jurídica referencial foi adotada, bem como recomenda-se juntar nos autos a presente declaração:

 

ATESTADO DE ADEQUAÇÃO DO PROCESSO

AO PARECER REFERENCIAL

 

Processo: __________________________

Objeto: Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência

Valor estimado (Valor de referência): R$__________________________

 

 

Atesto que o presente processo, referindo-se ao termo aditivo acima descrita, adequa-se à manifestação jurídica referencial correspondente ao PARECER REFERENCIAL n. 00002/2020/COORD/E-CJU/SSEM/CGU/AGUcujas recomendações restaram plenamente atendidas no caso concreto, e a instrução dos autos está regular, de acordo com o que está consignado na lista de verificação juntada aos autos.

 

Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado a cargo da Consultoria Jurídica da União em Minas Gerais, conforme autorizado pela Orientação Normativa nº 55, da Advocacia-Geral da União.

 

________________, _____ de _____________________ de _____

 

_____________________________________________

Identificação (nome e matrícula)

e assinatura

 

Solicito da Coordenação Administrativa abertura de tarefa ao DEINF - Departamento de Informações Jurídico Estratégicas da Advocacia-Geral da União para ciência e adoção das medidas de praxe, bem como aos demais Consultores Jurídicos nos Estados e em São José dos Campos, para adoção imediata e cientificação a seus órgãos assessorados, dando-se ampla divulgação.

 

Após, arquivem-se.

 

 

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2020.

 

 

 

 

ANDERSON MORAIS DINIZ

ADVOGADO DA UNIÃO

CONSULTOR JURÍDICO DA UNIÃO EM MINAS GERAIS


Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00688000881202039 e da chave de acesso ecf34dab

 




Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MORAIS DINIZ, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 506759571 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ANDERSON MORAIS DINIZ. Data e Hora: 30-09-2020 13:22. Número de Série: 125180346612124317900781925492019227935. Emissor: AC OAB G3.