ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
PRÉDIO DA REITORIA, 2º ANDAR, CIDADE UNIVERSITÁRIA, CAMPUS I, BAIRRO CASTELO BRANCO. JOÃO PESSOA-PB. CEP: 58059-900

NOTA n. 00018/2021/DEPJUR/PFUFPB/PGF/AGU

NUP: 23074.003586/2021-39

INTERESSADOS: UFPB - CCEN - DEPARTAMENTO DE QUÍMICA

ASSUNTOS: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Nos termos do art. 31 do Regimento Geral da UFPB, cabe aos coordenadores de curso a promoção das medidas necessárias à constituição dos colegiados de curso:

• Art. 31. Caberá ao Coordenador promover as medidas necessárias à constituição do Colegiado do Curso, na forma deste Regimento.

A expedição de portaria para designação de membros da representação docente dos departamentos nos colegiados é  uma medida necessária para constituição dos colegiados de curso, de atribuição dos coordenadores, após escolha dos representantes pelos professores do respectivo departamento, na forma do § 2º do art. 20 do Regimento Geral:

•  Art. 20. O Colegiado dos cursos será constituído (Modificado pela Resolução n° 19/2014):
• (...)
• §2º A representação docente dos departamentos nos colegiados dos cursos de graduação será escolhida pelos professores dos respectivos departamentos, juntamente com os seus suplentes, que os substituirão em suas faltas e impedimentos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para um mandato consecutivo, sendo vedada a participação em mais de um colegiado de curso.

DESTA FORMA, opino que o art. 31 do Regimento Geral da UFPB atribui aos coordenadores a competência para promover as medidas necessárias à constituição do colegiado de curso, mediante expedição de portaria de nomeação da representação docente dos departamentos nos colegiados, após escolha pelos professores dos respectivos departamentos.

À consideração superior.

João Pessoa, 20 de janeiro de 2021.

FÁBIO GOMES GUIMARÃES

SUBPROCURADOR DA PF/UFPB

PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PF-PB

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 23074003586202139 e da chave de acesso 3a084a77