ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA CONSULTORIA JURÍDICA
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO G, EDIFÍCIO SEDE, 6º ANDAR, BRASÍLIA/DF, CEP 70058-900

DESPACHO n. 01111/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU

NUP: 00737.002695/2021-92

INTERESSADOS: Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde - CONJUR-MS e outros.

ASSUNTO: Parecer Referencial. Subsídios jurídicos para a defesa da União em juízo em casos envolvendo convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas.

Aprovo o PARECER REFERENCIAL n. 00005/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, de 19/03/2021, da lavra da Coordenadora de Suporte Jurídico em Procedimentos Licitatórios​, a Advogada da União Adriele Matos de Santana Santos, e o DESPACHO n. 01041/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, subscrito em 20/03/2021, pelo Coordenador-Geral de Análise Jurídica de Licitações, Contratos e Instrumentos Congêneres, o Advogado da União Hugo Teixeira Montezuma Sales, adotando seus fundamentos e conclusões, e na forma de manifestação jurídica referencial quanto aos subsídios jurídicos que a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde fornece aos órgãos do contencioso da Advocacia-Geral da União - AGU para a defesa da União em juízo nos casos que envolvam pedido da parte autora (entidade privada) relativo à formalização de convênios e contratos de repasse com dispensa de alguma das certidões  exigidas pelos normativos de regência. 

Reitera-se que a manifestação referencial ora aprovada se restringe aos casos em que a parte autora for entidade privada. 

Observa-se que, por se tratar de manifestação jurídica referencial, está dispensada a análise individualizada nos autos dos processos que guardarem relação inequívoca e direta com o tema ora analisado, sendo necessário que a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde - CONJUR-MS:

i) extraia cópia da manifestação referencial, com respectivos despachos de aprovação, e acoste aos autos; e

ii) ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda à referida manifestação.

Nestes termos, ao Apoio Administrativo desta Consultoria Jurídica, para que:

• a) junte as presentes manifestações ao sistema SEI; 

• b) encaminhe os autos, via SEI e SAPIENS, à Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Licitações, Contratos e Instrumentos Congêneres - CGLICI/CONJUR-MS, para ciência da presente aprovação e definição do fluxo dos casos em questão (junto à Divisão de Triagem e Internalização de Processos - DITIP/CONJUR-MS);

• c) atra tarefa, via sistema SAPIENS:

c.i) à Consultoria-Geral da União, aos cuidados do Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas - DEINF/CGU/AGU, para ciência e registro; ​e

c.​ii) à Chefe do Serviço de Apoio aos Sistemas de Tramitação de Documentos, para alimentação da página da Consultoria Jurídica com cópia das presentes manifestações.

• d) posteriormente, arquive o processo em epígrafe no sistema SAPIENS.

Brasília, 23 de março de 2021.

JAILOR CAPELOSSI CARNEIRO

Advogado da União

Consultor Jurídico junto ao Ministério da Saúde

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00737002695202192 e da chave de acesso 5b38020c