ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

PARECER n. 00253/2021/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU

NUP: 25410.002277/2019-94

INTERESSADOS:  SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: COMODATO

EMENTA:

I. Direito Administrativo. Potencial contratação direta por inexigibilidade de licitação. Art. 25, caput da Lei 8.666/93.

II. Direito Civil. Contrato de Comodato de Imóvel em que a Administração Pública figura como comodatária. Incidência dos artigos 579 a 585 do Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002).

III. Análise jurídico-formal da minuta de Contrato de Comodato de Imóvel a ser celebrado entre o Instituto Brasileiro de Oncologia (IBO) e a UNIÃO, por intermédio do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva - INCA - Ministério da Saúde.

IV. Carência da instrução processual. Necessidade de complementação da instrução processual.

V. Necessidade de adequações na minuta do contrato, conforme recomendações deste parecer.

VI. prosseguimento sustado pela necessidade de análise da minuta de contrato à luz da documentação e/ou justificativas e esclarecimentos a serem acostados aos autos.

VII - necessidade de retorno do processo para análise conclusiva.

I – RELATÓRIO

A Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, encaminha o presente processo  à esta Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual de Patrimônio (e-CJU/Patrimônio), por intermédio, OFÍCIO Nº 770/2021/RJ/SEMS/SE/MS, datado de 21 de abril de 2021, no qual solicita que seja fornecido um modelo de minuta de Contrato de Comodato de Imóvel e, caso não haja, solicita apreciação e análise da Minuta DISUP/INCA, em que a Administração Pública figura como comodatária, em cumprimento ao parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666/93, nos termos do artigo 11, inciso VI , alínea “a”, da Lei Complementar n. 73, de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e do artigo 19, incisos I e VI, do Ato Regimental n. 5, de 27 de setembro de 2007, do Advogado-Geral da União,

Trata-se de imóvel da União em que o Instituto Brasileiro de Oncologia (IBO), pessoa jurídica de direito privado,   recebeu em regime de aforamento, na década de 40, por meio do DL nº 5.970/43, a transferência gratuita do domínio útil do  terreno de marinha em questão, sito à Rua Equador nº 831, bairro Santo Cristo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, onde hoje funciona a Unidade Hospitalar II do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva - INCA, Ministério da Saúde, objeto de um contrato de comodato celebrado o INSTITUTO BRASILEIRO DE ONCOLOGIA – IBO e antigo INAMPS – INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no ano de 1984, para vigorar por 20 (vinte) anos, expirado em 2004, sem que ainda tivesse sido celebrado novo ajuste, e no intuito de regularizar a situação pendente, pressupõe-se que o IBO pretende dá em comodato ao Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva - INCA,  parte do referido imóvel de sua propriedade.

Houve Despacho INCA/DISUP/INCA/COAGE/INCA/SAS/MS, 26 de abril de 2019, in verbis: (SEI 8995304)

"(...)

Após verificarmos a documentação de instrução, encaminhamos o presente processo objetivando que essa COAGE - Coordenação de Administração Geral avalie a viabilidade, a oportunidade e a conveniência do seu encaminhamento à CJU / AGU - Consultoria Jurídica da União no Rio de Janeiro, antes de procedermos às providências formais e processuais necessárias ao estabelecimento de novo contrato de comodato do imóvel  do HC-II entre INCA e o IBO, como requerido em seu despacho COAGE/INCA - SEI - 8978433.

Rogamos que seja avaliada e sopesada a situação, com o objetivo de definir a necessidade da obtenção de orientação jurídica específica da AGU para a atuação da Instituição nesse caso, principalmente à luz do contido nos documentos SEI - 7983223 e 7982889, que se referem, respectivamente, a Relatório e Voto em decisão judicial de segunda instância, de lavra do Tribunal Federal de Recursos - 2ª Região, relativa a recurso apresentado pelo IBO - Instituto Brasileiro de Oncologia, da qual caberia ainda recurso da União.

Em consonância com o recomendado no Despacho GAB/INCA - SEI - 8395240, entendemos que a análise da viabilidade de se estabelecer de imediato o novo contrato de comodato entre a União, por intermédio do INCA, e IBO, passa necessariamente pelo reconhecimento do IBO como proprietário do imóvel, entretanto, antes de que seja apreciado eventual recurso que possa ser interposto pela União, em contraposição à decisão de 2ª Instância, que entendeu pela anulação do ato administrativo da rescisão do contrato de aforamento do imóvel formalizado entre a União e o IBO. "  (grifamos)

Posteriormente, por meio de novo Despacho INCA/COAGE/INCA/SAS/MS, 26 de abril de 2019, foi recomendado: (SEI 9005227)

"Após conversar com os senhores Luiz Chauvet - GAB/INCA e Carlos Lustosa - DISUP/INCA, decidimos por encaminhar o processo para elaboração da Minuta de Comodato.

Em tempo, informo que no momento que formos submeter a minuta para apreciação da AGU/RJ, vamos solicitar que também considerem em seu parecer o  que foi abordado no Despacho da DISUP/INCA (8995304)."

Foi enviado o OFÍCIO Nº169/2021/INCA/GAB/INCA/SAES/MS, à PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 2ª REGIÃO, conforme informado no processo.

Houve o PARECER n. 00001/2021/COREPAM2R/PRU2R/PGU/AGU, de 18 de fevereiro de 2021 (SEI 0019427260, fls 2-5) enviado através do  OFÍCIO n. 00008/2021/COREPAM2R/PRU2R/PGU/AGU, em resposta ao OFÍCIO Nº169/2021/INCA/GAB/INCA/SAES/MS, que concluiu, nos seguintes termos:

"EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DE AFORAMENTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ONCOLOGIA – IBO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AO CONTRATO DE COMODATO ENTRE O IBO E O INCA. RECURSO DO AUTOR AO STJ. FORÇA EXECUTÓRIA DO ACÓRDÃO.

(...)

Tem-se, assim, o seguinte panorama, no que interessa ao caso: i) o ato administrativo da UNIÃO (SPU) que rescindiu o contrato de aforamento com o IBIO foi anulado, mantendo-se, portanto a enfiteuse antes pactuada; ii) a parte da r. sentença, que tinha mantido o contrato de comodato entre o IBIO e o INCA, foi anulada, eis que fora do objeto da demanda (não estava no pedido do autor), não tendo sido, portanto, objeto de efeitos práticos no mundo dos fatos.

Nesse contexto, é correto afirmar que, mantido o aforamento gratuito, conforme decidido no processo judicial em liça, pode o foreiro dispor do imóvel para os fins estabelecidos no contrato de aforamento, inclusive celebrando contrato de comodato com o INCA, conforme parece ser a intenção das partes, s.m.j, dentro do qual, queremos crer, podem as mesmas estabelecer disposições pertinentes ao uso do espaço e suas destinações.

Assim, emite-se o presente parecer, que deverá ser enviado à autoridade consulente, anotando-se que o v. acórdão, embora tenha sido objeto de recurso por parte do INSTITUTO BRASILEIRO DE ONCOLOGIA – IBO, perante o e. STJ, tem plena força executória." (grifamos)

O processo acha-se instruído com a Minuta do  Contrato de Comodato de Imóvel imprescindível ao desiderato. (SEI 9013257)

No tocante à Minuta juntada (SEI 9013257), houve Despacho (SEI 9013466) da Divisão de Suprimentos - Área de Contratos e Convênios - DISUP, de 29 de abril de 2019,  (Ministério da Saúde - INCA).

O Despacho do setor de Serviço de Contratos e Convênios - INCA/SECONV/INCA/DISUP/INCA/COAGE/INCA/SAES/MS, de 16 de abril de 2021, nos traz a seguinte informação:  (SEI nº 0020095342)

"(...)

Informamos que foi elaborada e incluída uma minuta de contrato de comodato do imóvel do IBO (9013257), que tomou por base o contrato de comodato anteriormente vigente entre o IBO e o antigo INAMPS desde 05/04/1984 e que se expirou em 04/04/2004, conforme mencionado em nosso despacho (9013466), de maneira que seja submetida à avaliação da CJU/AGU ou, se for o caso, que seja substituída por outra minuta mais atualizada e adequada que possa ser disponibilizada pela Consultoria Jurídica."

Nos traz ainda, o Despacho da Coordenação-Geral de Transferência de Recursos e Articulação Federativa - CGTRAF/RJ/SEMS/SE/MS, de 21 de abril de 2021, a seguinte informação: (SEI nº 0020160762).

"(...)

Considerando o Despacho COAGE/INCA (0020095342) e Despacho SECON/INCA(0020095342), a Assessoria de Controle Interno não efetuou a verificação de conformidade processual e encaminha os autos à Consultoria Jurídica da União, para a emissão de Parecer Jurídico."

Por fim, foi encaminhado OFÍCIO Nº 770/2021/RJ/SEMS/SE/MS, de 21 de abril de 2021, à Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio de Janeiro. (SEI 0020161622)

São acostados aos autos:

Em suma, é o relatório.

II - DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO

A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou já efetivados. Ela envolve, também, o exame prévio dos textos de editais, de minutas de contratos e de seus anexos, quando for o caso.

A função da Consultoria Jurídica da União é apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e recomendar providências para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade de se adotar ou não a precaução recomendada.

Importante salientar, que o exame dos autos processuais se restringe aos seus aspectos jurídicos, excluídos, portanto, aqueles de natureza técnica. Em relação a estes, parte-se da premissa de que a autoridade competente se municiou dos conhecimentos específicos imprescindíveis para a sua adequação às necessidades da Administração, observando os requisitos legalmente impostos.

Neste sentido, o Manual de Boas Práticas Consultivas elaborado pela Advocacia-Geral da União dispõe: “O Órgão Consultivo não deve emitir manifestações conclusivas sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade” (BPC nº 07).

Por fim, com relação à atuação desta Consultoria Jurídica, é importante informar que, embora as observações e recomendações expostas não possuam caráter vinculativo, constituem importante instrumento em prol da segurança da autoridade assessorada, a quem incumbe, dentro da margem de discricionariedade que lhe é conferida pela lei, avaliar e acatar, ou não, tais ponderações, ressaltando-se, todavia, que o seguimento do processo sem a observância destes apontamentos será de responsabilidade exclusiva da Administração.

III -  ANÁLISE

Enquadramento legal da contratação - inexigibilidade de licitação

No processo em análise está em questão um comodato de bem infungível, potencialmente amparado no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, para a cessão gratuita do imóvel de propriedade do IBO - Instituto Brasileiro de Oncologia, pessoa jurídica de direito privado, onde pressupõe-se querer o mesmo, dá em regime de comodato ao INCA, onde funciona o Hospital do Câncer II do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva- INCA, Ministério da Saúde, situado à Rua Equador nº 831, bairro Santo Cristo, Rio de Janeiro, visando regularizar a situação existente.

É importante mencionar que a pretensão da Administração não se enquadra no art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, uma vez que a cessão gratuita não se caracteriza como locação de imóvel, mas os requisitos daquela norma, por analogia, podem ser aplicados à presente situação, no que cabível. Vejamos:

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;              (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

A inexigibilidade e dispensa de licitação são institutos jurídicos diversos com tratamento jurídico próprio. Na inexigibilidade a licitação não é instaurada por inviabilidade de competição, já na dispensa a competição é viável, mas, por circunstâncias peculiares, a Lei considera que a licitação não ocasionará a solução mais adequada.

Marçal Justen Filho (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 12ª ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 340.) explica que a inexigibilidade é um conceito logicamente anterior ao da dispensa, ou seja, primeiro avalia-se se seria o caso de inexigibilidade e só depois se avalia a existência de alguma hipótese de dispensa. Confira:

Como decorrência, a conclusão acerca da caracterização da inexigibilidade faz-se em momento logicamente anterior ao do reconhecimento da dispensa. Num primeiro momento, avalia-se se a competição é ou não viável. Se não o for, caracteriza-se a inexigibilidade. Se houver viabilidade de competição, passa-se à verificação da existência de alguma hipótese de dispensa.

Neste contexto, entende o autor que algumas das hipóteses elencadas no art. 24 da Lei nº 8.666/93 como dispensa de licitação tratam-se, na verdade, de casos de inexigibilidade de licitação, como no caso do inciso X acima transcrito.

"A ausência de licitação deriva da impossibilidade de o interesse sob tutela estatal ser satisfeito através de outro imóvel, que não aquele selecionado. As características do imóvel (tais como localização, dimensão, edificação, destinação etc) são relevantes, de modo que a Administração não tem outra escolha. Quando a Administração necessita de imóvel para destinação peculiar ou com localização determinada, não se torna possível a competição entre particulares. Ou a Administração localiza o imóvel que se presta a tender seus interesses ou não o encontra. Na primeira hipótese, cabe-lhe adquirir (ou locar) o imóvel localizado; na segunda, é impossível a locação ou aquisição. A aquisição ou locação de imóvel destinado a utilização específica ou em localização determinada acarreta inviabilidade de competição. Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação e o caso sujeita-se ao disposto no art. 25. (Grifou-se). JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 12ª ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 250."

Cumpre ressaltar que o caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93 apresenta função normativa autônoma, ou seja, não se impõe que a hipótese seja enquadrada em um dos incisos do referido artigo, que são meramente exemplificativos, podendo uma contratação fundamentar-se exclusivamente no caput.

Assim, configura-se possível se enquadrar a contratação no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, desde que fique demonstrada nos autos a inviabilidade de competição.

Recomenda-se ao Órgão assessorado,  no presente caso, que comprove a singularidade do imóvel, caracterizando-se a inviabilidade de competição caracterizadora da inexigibilidade de licitação, diante da inexistência, no momento, de outro local na região que ofereça condições similares.

A maneira mais adequada de se comprovar tal singularidade, em homenagem ao princípio administrativo constitucional da eficiência, é a abertura de edital de chamamento público, possibilitando a oferta, por particulares, de imóvel com dimensões, localização e características descritas pelo órgão interessado, em prazo considerado razoável aferido conforme as necessidades da administração, segundo critérios de oportunidade e conveniência. Deve tal chamamento indicar maiores detalhes sobre as potenciais benfeitorias no imóvel escolhido e seu custo, conforme melhor exposto logo em seguida e ser publicado em jornal de grande circulação na região de interesse.

Recomenda-se ao Órgão assessorado, a formalização de consulta à Secretaria do Patrimônio da União/RJ acerca da eventual existência de imóvel da União em localidades e com características que atendam às  necessidades do órgão comodatário, devendo a consulta e a resposta da SPU serem juntadas aos autos, recomendando-se a continuidade do feito apenas em caso de eventual resposta negativa da SPU, bem como,  sobre o pleito do presente comodato.

Das benfeitorias e gastos necessários à utilização do imóvel pela União

A despeito da gratuidade do comodato, destaco que não há previsão contratual (minuta do contrato apresentada), de eventual realização de benfeitorias para uso do imóvel pelo órgão comodatário, apenas localizamos tal previsão na ATA da Coordenação de Administração Geral - Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, do dia 14/02/2019 (SEI 8154881).

Recomenda-se ao Órgão assessorado, nova tratativa entre as partes (Comodante e Comodatário), no intuito também de definir a realização ou não das benfeitorias citadas como necessárias na referida ata.

Destaco que, tratando-se de benfeitorias para uso e gozo do bem, nos termos do art. 584 do Código Civil, não há direito de indenização do comodatário, nem descaracterização do comodato em virtude de sua realização.

Recomenda-se ao Órgão assessorado, desde já, a elaboração de projeto básico e planta baixa das benfeitorias que se pretenda realizar, caso assim fique decidido, para que tais documentos constem dos autos.

Tanto os projetos das benfeitorias pretendidas quanto o valor estimado das mesmas devem constar da minuta de contrato de comodato, se for o caso.

Tendo em vista a ausência de ônus financeiros para a União, a princípio restaria dispensada a declaração da disponibilidade orçamentária.

Recomenda-se todavia, ao Órgão assessorado, tendo em vista as obrigações constantes da cláusula Quarta da minuta de contrato,  a juntada de declaração de disponibilidade orçamentária firmada pelo Ordenador de Despesas do órgão comodatário, comprovando a existência de recursos para o pagamento das despesas necessárias ao uso do bem cedido (água, luz, manutenção dos elevadores, gás, telefone, etc).

Já a disponibilidade de recursos para os custos relativos às benfeitorias deve ser comprovada no procedimento administrativo específico destinado à contratação do serviço/obra.

Da natureza jurídica da contratação

Há de se ressaltar a possibilidade de o Poder Público celebrar ajustes regidos eminentemente pelo direito privado. Nesse sentido veja-se o que dispõe a Lei 8.666/93:

“Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

(...)

§ 3o  Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;”

 Como ensina José dos Santos Carvalho Filho

"O Poder Público sempre deve preferir a adoção das formas regidas pelo direito público, tendo em vista que, em última análise, o uso incide sobre bens do domínio público. Mas, na verdade, conquanto haja entendimentos contrários, não há obstáculos a que o Estado se utilize dessas formas jurídicas [...]. Em cada caso, é a Administração que deve verificar qual a forma de uso a ser conferida ao particular, de modo a melhor atender ao interesse público. Nada impede, em consequência, que convivam lado a lado institutos de direito público e de direito privado, desde que a Administração os utilize tendo em mira o interesse público, único fim a ser por ela perseguido. (Manual de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 1171.)"

Desta forma, como no caso em tela o INCA está contratando com pessoa jurídica de direito privado, e o objeto do ajuste é um bem privado, adequada a utilização do instituto do comodato, regido primordialmente, por normas de direito privado.

Normas aplicáveis ao comodato

Inicialmente cabe destacar que o COMODATO é um instituto do direito privado. É o empréstimo a título gratuito de coisas não fungíveis (que não se consome) com a entrega ao comodatário. Não são fungíveis, os imóveis e os móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. O contrato é unilateral, pois somente o comodatário é favorecido. A gratuidade é o que distingue o comodato da locação.

Um bem móvel ou imóvel pode ser objeto do comodato, pela sua totalidade ou em parte. Não é necessário que o comodante seja proprietário do bem que empresta. Tendo a posse, o possuidor pode dar a coisa em comodato. O locatário de um imóvel pode emprestá-lo caso não tenha estipulação contratual em contrário.

Cabe registrar que a Administração Pública celebra Contratos administrativos, assim entendidos aqueles celebrados pela Administração Pública e regidos pelo Direito Público, por exemplo aqueles regidos pela Lei nº 8.666/93 com incidência apenas subsidiária de normas de Direito Privado.

Pode também celebrar os denominados Contratos da administração que são aqueles celebrados pela Administração Pública, mas que é regido pelo Direito Privado, por exemplo o COMODATO (Administração na condição de comodatária), o contrato de locação de imóvel de propriedade particular (Administração na condição de locatária).

Com relação ao comodato, assinale-se que se refere a uma das espécies de contratos previstos no Código Civil Brasileiro a partir do art. 579, que segundo conceito do doutrinador Ricardo Fiuza:

“Comodato (commodum datum, ou seja, dado, para cômodo ou proveito), empréstimo de uso, é contrato unilateral, essencialmente não oneroso, pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa móvel ou imóvel infungível, para que dela disponha em proveito, por período determinado ou não, devendo retorná-la ao comodante, quando findo o prazo do contrato ou ele tenha seu término.”  (Jones Figueiredo Alves, Novo Código Civil Comentado, Coordenação  Ricardo Fiuza Saraiva, 1ª. Ed., pág. 515)."

Trata-se de empréstimo gratuito de coisas móveis ou imóveis não fungíveis, para uso durante certo prazo e posterior devolução da coisa emprestada, findo o prazo do empréstimo. O comodato se completa com a tradição do objeto.

Classifica-se o comodato como um contrato bilateral gratuito, pelo qual o comodante cede um bem não fungível, que deverá ser devolvido da mesma forma em que foi emprestado em determinado lapso de tempo.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

"LEI N^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Código Civil Brasileiro

CAPÍTULO VI

Do Empréstimo

Seção I

Do Comodato

(...)

Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante." (destacamos)

Além do mais, são requisitos do comodato a gratuidade, a não fungibilidade, a não consumibilidade do bem e a temporariedade.

O comodato, é, assim, um contrato com grande similaridade com o contrato de locação, com a diferença marcante quanto a onerosidade deste (locação) e a gratuidade daquele (comodato), é regido pela lei civil - arts. 579 a 585 do Código Civil Brasileiro, conforme acima transcrito.

Incumbe destacar que, embora o contrato de comodato seja a título gratuito, não desobriga o Comodatário de assumir obrigações específicas vinculadas à coisa, objeto do comodato, dentre elas, conservar a coisa recebida. Tal obrigação encontra previsão no artigo 582 do Código Civil de 2002, que determina ao Comodatário a obrigação de conservar, como se sua própria fora, não podendo alugá-la, nem emprestá-la.  Obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, tem o Comodatário o dever de zelo e de conservação do bom estado da coisa, atendida com idêntica diligência de quem atua como se dela fosse o pro­prietário. A obrigação atende o princípio que rege o próprio contrato, o da restitutio in integrum, dado que se obriga o favorecido a restituir a coisa no mesmo estado em que a recebeu.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 25410002277201994 e da chave de acesso 0013302e