O artigo 8º do Anexo I do Decreto nº 7.050, de 23 de dezembro de 2009, que aprova a estrutura regimental do Ministério da Fazenda, reproduz o texto do artigo 1º do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, nos termos que seguem:

Art. 8o À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da União e administrativamente ao Ministro de Estado da Fazenda, compete:

I - apurar a liquidez e certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na dívida ativa da União, para fins de cobrança, amigável ou judicial;

II - fazer o controle de legalidade dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza, encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, ou que se achem em cobrança, podendo reconhecer de ofício a prescrição e a decadência, dentre outras causas de extinção do crédito;

III - representar privativamente, judicial ou extrajudicialmente, a União, na execução de sua dívida ativa;

IV - examinar a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda Nacional, inclusive os referentes à dívida pública externa e, quando for o caso, promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade;

V - examinar previamente a legalidade dos despachos de dispensa, de reconhecimento de inexigibilidade de licitação e respectivas ratificações, dos atos convocatórios e dos contratos, concessões, permissões, acordos, ajustes ou convênios a serem celebrados pelo Ministro de Estado, Secretário-Executivo, Procurador-Geral ou dirigentes dos órgãos da estrutura básica do Ministério;

9...)

XIV - prestar, aos órgãos do Ministério da Fazenda, consultoria e assessoria jurídicas nas matérias de que trata este artigo.

§ 1o No exercício das atividades previstas no inciso XIII será utilizada, preferencialmente, a estrutura física disponibilizada pela Escola de Administração Fazendária.

§ 2o A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério, regendo-se, no desempenho dessas atividades, pelas disposições do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Repise-se que a cobrança de taxa de ocupação integra a dívida ativa não tributária da Fazenda Pública. Nesse sentido o Parecer DECOR n. 00028/2015/DECOR/CGU/AGU e respectivos despachos de aprovação.

NUP: 00045.003216/2014-14.

(Sequências "7", "8", "9" e "11" do SAPIENS).

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. AFORAMENTO E TAXA DE OCUPAÇÃO.

I – Foro e taxa de ocupação integram a dívida ativa não tributária da Fazenda Pública, não sendo alcançados pelo instituto da imunidade tributária.

II – A isenção prevista no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.876/81 não se aplica à hipótese de utilização de área pública por empresa estatal para a realização da sua atividade-fim.

III – Sugestão de provocação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal para a resolução do problema.

Outrossim, a Portaria Conjunta nº 1, de 29 de janeiro de 2019, prorrogada pela Portaria Conjunta CGU/PGFN nº 99, de 30 de dezembro de 2020, delegou temporariamente as atribuições consultivas aos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União. Vejamos as normas:

Portaria Conjunta nº 1, de 29 de janeiro de 2019

Art. 1º Ficam delegadas às consultorias jurídicas da União localizadas fora do Distrito Federal as atribuições consultivas relacionadas a órgãos assessorados integrantes da estrutura do Ministério da Economia localizados nos Estados, pelo prazo, prorrogável, de doze meses.

Parágrafo único. A delegação ora promovida compreende apenas as atribuições relacionadas aos órgãos assessorados que integraram a estrutura dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Trabalho, até o advento da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Compete à Consultoria-Geral da União decidir conflitos de entendimentos jurídicos relacionados aos assuntos objeto de delegação entre:

I - consultorias jurídicas da União localizadas fora do Distrito Federal; e

II - consultorias jurídicas da União localizadas fora do Distrito Federal e o Órgão Central da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e submeter a proposta de solução à decisão do Advogado-Geral da União.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso II do caput às controvérsias entre consultorias jurídicas da União e unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional localizadas fora do Distrito Federal nas quais tenha cessado a delegação.

Art. 3º A Consultoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão os atos normativos complementares necessários à disciplina da delegação de que trata o art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria Conjunta CGU/PGFN nº 99, de 30 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a prorrogação da delegação temporária de atribuições consultivas aos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União.

O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, SUBSTITUTO, e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 39, I, do Anexo I do Decreto n° 7.392, de 13 de dezembro de 2010 e no art. 179 do Anexo I do Decreto n° 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, a contar de 30 de janeiro de 2021 e pelo prazo de 12 (doze) meses, a delegação às consultorias jurídicas da União localizadas fora do Distrito Federal concernente às atribuições consultivas relacionadas a órgãos assessorados integrantes da estrutura do Ministério da Economia localizados nos Estados, de que trata o artigo 1° da Portaria Conjunta n° 1, de 29 de janeiro de 2019.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Contudo, essa delegação de competência não poderia abarcar questões de competência primordial da PGFN, quais sejam: apurar a liquidez e certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na dívida ativa da União, para fins de cobrança, amigável ou judicial e fazer o controle de legalidade dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza, encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, ou que se achem em cobrança, podendo reconhecer de ofício a prescrição e a decadência, dentre outras causas de extinção do crédito.

Não pode esta E-CJU Patrimônio se manifestar a respeito da higidez de um crédito já objeto de cancelamento de cobrança pela PGFN. Caso esta E-CJU se manifeste entendendo pela higidez do crédito, não poderia obrigar a cobrança por parte da PGFN. A competência delegada a esta E-CJU se restringe, no caso, a elaborar estudos jurídicos solicitados pelos órgãos e autoridades assessorados em matéria de competências destes. Não sendo competência da SPU decidir sobre a higidez do crédito não tributário, a competência é da PGFN, conforme atribuição legal.

A competência das consultorias jurídicas dos estados (antigos Núcleos de Assessoramento Jurídico) se encontra no art. 8º-F da Lei nº 9.028/1995, no art. 19 do Ato Regimental AGU nº 5/2007. Confira-se:

Lei nº 9.028/1995

Art. 8^o-F. O Advogado-Geral da União poderá instalar Núcleos de Assessoramento Jurídico nas Capitais dos Estados e, quando o interesse do serviço recomendar, em outras cidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 1^o Incumbirão aos Núcleos atividades de assessoramento jurídico aos órgãos e autoridades da Administração Federal Direta localizados fora do Distrito Federal, quanto às matérias de competência legal ou regulamentar dos órgãos e autoridades assessorados, sem prejuízo das competências das Consultorias Jurídicas dos respectivos Ministérios. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

No mesmo sentido o art. 2º da Portaria E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU n° 1 de 20 de julho de 2020, que aprova o regimento interno desta E-CJU Patrimônio.

Art. 2o Compete à e-CJU/Patrimônio:

I - a análise de processos que tratem do patrimônio imobiliário da União, geridos por qualquer órgão da Administração Federal Direta, inclusive:

a) cessão, permissão, autorização e concessão de uso em todas as suas modalidades, exceto cessões de uso para atividades de apoio;

b) aforamento e concessão de direito real de uso;

c) compra, venda, doação, permuta, usucapião, sucessão patrimonial, incorporação, reversão, registro por apossamento vintenário, transferência e arrendamento ou congênere;

d) registro, averbação, inscrição de ocupação e demarcação; e e) autorização e regularização de construção, reforma e demolição.

II - assessorar os órgãos e autoridades da Administração Federal Direta quanto às matérias de competência legal ou regulamentar desses órgãos e autoridades sem prejuízo da competência das Consultorias Jurídicas dos Ministérios ou órgãos equivalentes prevista no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis e dos demais atos normativos quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União;

IV - elaborar estudos jurídicos solicitados pelos órgãos e autoridades assessorados em matéria de competências destes;

V - orientar os órgãos e autoridades assessorados, quando for o caso, quanto à forma pela qual devam ser prestadas informações e cumpridas decisões judiciais que as unidades da ProcuradoriaGeral da União entendam prontamente exequíveis;

VI - atuar em conjunto com os representantes judiciais da União, especialmente quanto ao preparo das teses de defesa da União, quando for o caso;

VII - assistir os órgãos e autoridades assessorados no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados;

VIII - estabelecer intercâmbio de informações com outras unidades da Advocacia-Geral da União e com unidades jurídicas de órgãos e instituições da Administração Pública e dos demais Poderes; e

IX - zelar pela observância das orientações emanadas dos órgãos de direção da Advocacia-Geral da União.