ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
COORDENAÇÃO
AV.CASSIANO RICARDO, Nº 521, BLOCO A, 2º ANDAR, PARQUE RESIDENCIAL AQUARIUS, CEP 12246-870, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

Por meio do OFÍCIO Nº 287/2021/CTI, de 31.8.2021 (Seq. 2), o órgão assessorado que é qualificado como ICT nos termos da Lei nº 10.973/04, agindo nessa qualidade, encaminhou o processo administrativo à CJU-SP nos termos seguintes, verbis:

No Ofício está consignado no campo "PRAZO PARA ANÁLISE", a solicitação de 7 (sete) dias, com a justificativa ora reproduzida, verbis:

Por força da PORTARIA CONJUNTA CJU-SP e CJU-SJC Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2020^[1] c.c. o disposto no art. 16 e 19 da PORTARIA AGU Nº 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2020^[2], o processo foi encaminhado à Coordenação da CJU-SJC, e distribuído ao seu coordenador em razão da solicitação de urgência. Passo à análise^[3].

Os documentos que instruem o processo foram juntados em Seq. 3. A numeração original (SEI) dos documentos é de pag 1 (OFÍCIO Nº 287/2021/CTI) até pg. 279 (DESPACHO DE DECISÃO nº 80 / 2021), portanto, aparenta estar de acordo com a PORTARIA INTERMINISTERIAL n° 1.677/15. Os principais documentos que importam para esta análise jurídica são: (1) documento denominado "PROPOSTA PRELIMINAR DE PROJETO DE P.D&I", assinado em 18.2.2021, pg. 3/7; (2) Memorando nº 77/2021/CTI, de 18.2.2021, que informa, entre outros, o valor do aporte financeiro pela SibratecNano (R$ 400.000,00), a contrapartida da Visto.bio (R$ 20.000,00), pg 8/9; (3) documento "DECLARAÇÃO - NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA", de 22.2.2021, de 22.2.2021, pg. 12/13; (4) Declaração do Diretor da ICT de ciência do projeto e da sua coordenação por pesquisador da ICT, de 22.2.2021, pg. 14/15; (5) Declaração da coordenadora do projeto, de 22.2.2021, pg. 16/17; (6) documento "Carta de Anuência da empresa", da VISTO.BIO, de 22.2.2021, com "De acordo" do Coordenador do SisNANO, na mesma data, pg. 18; (7) documento "Rede SibratecNano - Formulário para submissão de projetos", s/data , pg. 20/22; (8) Quadro SibratecNANO-Business Model Canvas", pg. 23, "Plano de Aplicação" SibratecNANO Ciclo 09/2021, pg. 24, "Cronograma de Desembolso", em duas parcelas, pg. 26/27, "Relação dos Itens - Material de Consumo", pg. 32/33, "Relação dos Itens - Pessoal" (Bolsas), pg. 37, "Relação dos Itens - Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica", pg. 41/42; descrição da "Equipe Executora", pg. 45 (um bolsista identificado e outro bolsista sem identificação), documento "PLANO DE TRABALHO - REDES SIBRATECNano DE INOVAÇÃO", pg. 46/60; (9) Certidão de inteiro teor - JUCESP - CNPJ 32.761.719/0001-31, da empresa VISTOBIO - COMÉRCIO D EPERFUMES LTDA, pg. 61/72, mais "1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA: VISTOBIO-COMÉRCIO DE PERFUMES LTDA", de 7.10.2019, Protocolo JUCESP nº 2.259.030/19-1, pg. 73/82, mais "2ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA: VISTO.BIO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS DE SAÚDE LTDA", com data de 23.2.2019 - SEM PROTOCOLO JUCESP -, pg. 83/93; (10) documento "Avaliação Final do Projeto - SibratecNano - 9º Ciclo/2021 - REDE DE NANODISPOSITIVOS E NANOSSENSORES", sem identificação do autor, nem data e sem assinaturas, pg. 94/99; (11) documento "PARECER DE MÉRITO Nº 6/2021/SEI-CTI, pg. 105/107 (Obs.: Sem motivação objetiva, e com a declaração que inexiste "previsão de bolsas de estímulo à inovação a servidores envolvidos na equipe". Há menção sobre aprovação por Comitê, todavia, sem indicativo de ato normativo que defina tal procedimento, sem data, mas com assinaturas de 10.3.2021; 12.3.2021; 30.3.2021 e 18.5.2021, etc); (12) Memorando nº 214/2021/CTI, de 10.5.2021; (13) minuta de instrumento jurídico proposto pela FUNDEP, pg. 177/197; (14) "DESPACHO", com solicitação de análise pelo NIT, em 9.8.2021, pg. 198; (15) documento "MANUAL DAS REDES SIBRATECNano DE NANOTECNOLOGIA", versão 2021-02, pg. 199/229; (16) manifestação do órgão de apoio à gestão da política de inovação da ICT, "PARECER Nº 04/2021/NIT", s/data, mas com quatro assinaturas lançadas em 27.8.2021, pg. 230/233; (17) Memorando nº 402/2021/CTI, de 27.8.2021, de 27.8.2021, pg. 234/235; (18) NOTA TÉCNICA Nº 34/2021/SEI-CTI, s/data mas com assinaturas lançadas em 27.8.2021, pg. 236/247; (19) documento "ATA DE REUNIÃO" do "Comitê de Projetos e Serviços do CTI", sem anotação dos fundamentos objetivos que sustentam a deliberação, com data de 27.8.2021, pg. 248/249; (20) mensagens eletrônicas diversas, pg. 250/278; (21) Documento "DESPACHO DE DECISÃO nº 80 / 2021", de 31.8.2021. que aprova a Nota Técnica 34 (8053893) pelos seus próprios fundamentos, e determina o encaminhamento à CJU-SP, pg. 279.

Da leitura dos documentos que instruem o processo, se deduz que a ICT pretende executar um projeto de CT&I (projeto institucional) que denominou de “Desenvolvimento de teste rápido e portátil para detecção de doenças infecciosas”. Ainda em juízo dedutivo, a servidora da ICT e tecnologista, Dra. Talita Mazon, é a proponente do projeto, o qual tem atestada a sua pertinência com as competências da ICT/ CTI Renato Archer.

A execução do projeto envolveria a relação jurídica entre a ICT pública e a empresa Visto.Bio, com a participação das fundações privadas FUNDEP e FUNCATE, sendo que esta última faria a gestão administrativa e financeira da execução do projeto, com aporte de recursos financeiros advindos da FUNDEP, originários do aludido programa "SIBRATECNano".

De plano, o que se vislumbra neste momento, é que a ICT assessorada pretende buscar apoio financeiro para executar um projeto institucional (projeto de CT&I) mediante a formalização da relação jurídica plurissubjetiva a ser regulada por disposições do instrumento denominado "TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER, LABORATÓRIO VISTOBIO LTDA, E FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, APLICAÇÕES E TECNOLOGIA ESPACIAIS – FUNCATE", pg. 177/197. Para melhor compreensão da demanda do órgão assessorado foi realizada reunião telepresencial em 10.9.2021, ante o que, prossigo com a análise e exposição dos fundamentos jurídicos pertinentes, considerando as informações obtidas na aludida reunião.

Em primeiro lugar, o objeto da análise é uma demanda institucional do órgão assessorado que é qualificado como ICT pública, nos termos da Lei nº 10.973/04. Nesse contexto, trago à baila a ORIENTAÇÃO NORMATIVA E-CJU RESIDUAL Nº 7/2021, como referencial jurídico primário desta análise:

Da análise da instrução do processo, o documento de pg. 3/7 contém elementos do descritivo do projeto, referido no item "V" da ON e-CJU/RESIDUAL nº 7/2021. Aludido documento faz menção ao título do projeto: "Desenvolvimento de teste rápido e portátil para detecção de doenças infecciosas", com prazo de execução de 24 meses; custo total de R$ 530.000,00; participação de duas pesquisadoras bolsistas, juntamente com a Tecnologista Senior Talita Mazon; indicação de "problema e justificativa", "objetivos", "método", "resultados, disseminação e divulgação". Mais adiante, o Memorando nº 77/2021/CTI informa que haverá aporte de recursos financeiros pela empresa parceira (Visto.bio) na ordem de R$ 420.000,00, que serão captados junto ao "SibratecNano" (R$ 400.000,00) e aportados como contrapartida da empresa (R$ 20.000,00) . O documento de pg. 24/45 informa o valor de R$ 416.390,00, dos quais R$ 296.640,00 seriam destinados ao custeio de dois bolsistas, por 24 meses, etc. No documento de pg. 46, consta o que seria "entregável" (ao final do projeto):

Outrossim, em pg. 51/52 há a informação de desenvolvimento tecnológico de TLR 4 para TLR 6, sendo que na primeira etapa da execução do projeto terá por meta a validação de 70 unidades de base sensora já desenvolvida pela ICT, e a segunda etapa, a meta é a demonstração da viabilidade de fabricação de 500 bases sensoras. Mais precisamente quanto ao estímulo no setor produtivo, reproduz-se o texto inserido às pg. 53/54:

Neste item da instrução do processo, reiteramos a recomendação para que seja elaborado documento específico pela ICT (documento único) que informe a descrição do projeto de modo que permita a compreensão de seus elementos principais (do que se trata, finalidade, equipe envolvida, cronograma de execução, estimativa de custos, inovação focada, objetivos, metas, indicadores, etc).

Prosseguindo quanto à verificação da instrução mínima do processo, anoto que não localizei o documento com o estudos e plano de execução do projeto, mas observo que foi juntada uma minuta de instrumento jurídico para vinculação da FUNDEP com o LABORATÓRIO VISTOBIO LTDA, a FUNCATE e a ICT da União, às pg. 177/197.

É consabido que o instrumento jurídico é apenas o meio de se formalizar uma relação jurídica que se pretende implementar. Nesse sentido, ainda que a minuta de determinado instrumento jurídico conste o nome de "convênio", "acordo de parceria", ou outro, o que definirá a natureza jurídica da relação que se pretende implementar decorre da análise das particularidades do caso concreto. Partindo-se da premissa que as relações jurídicas que se formarão durante a execução do projeto de CT&I estão relacionadas com a implementação da atividade institucional de ICT da União, por conseguinte, tais relações devem se formar segundo o regime jurídico de CT&I, o que implica na formalização de instrumentos jurídicos de acordo com as figuras jurídicas próprias do campo de CT&I, entre as quais podemos enumerar: "acordo de parceria", "convênios", "prestação de serviços técnicos especializados", "concessão de bolsas de estímulo à inovação", "transferência de tecnologia", etc.

É na fase de estudos e planejamento da execução do projeto que a ICT deve estudar e definir quais as relações que serão necessárias para implementar o seu projeto, o que deve estar consolidado num documento que instrui o processo administrativo, e que podemos denominar de "estudos e plano de execução do projeto".

No caso concreto, foi juntada apenas a minuta do instrumento jurídico (pg. 177/197), com a denominação de "TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER, LABORATÓRIO VISTOBIO LTDA, E FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, APLICAÇÕES E TECNOLOGIA ESPACIAIS – FUNCATE". Não há, como se observa, a motivação de tal relação jurídica a partir de estudos levados a efeito na fase de planejamento da execução do projeto, ante o que, é imprescindível identificar no regime jurídico de CT&I qual a relação jurídica que poderá ser implementada, considerando-se a vinculação da ICT ao princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública.

Pois bem, no regime jurídico de CT&I, a relação jurídica que envolve (1) ICT pública, a sua (2) fundação de apoio credenciada ou autorizada e (3) outros, com o objetivo de executar um projeto de CT&I, num primeiro momento, atrai a figura do denominado "Convênio ECTI", previsto no Decreto nº 8.240/10:

Pelas informações do processo, ter-se-ia a pretensão de realizar o desenvolvimento tecnológico com vistas à inovação (no setor produtivo e sociedade), e com a participação da ICT da União (CTI Renato Archer), a fundação de apoio FUNCATE, e a empresa "VISTOBIO", o que preenche os requisitos do inciso I do § 2º do art. 1º c.c. artigos 2º e 3º, todos do Decreto nº 8.240/10.

A participação da FUNDEP, ao que se deduz, é exclusivamente para o financiamento da execução do projeto, consoante se infere dos autos. A sistemática jurídica dos convênios ECTI não impede a participação da FUNDEP no mesmo instrumento jurídico, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 8.240/10.

Anote-se que a participação da FUNDEP ou de outros, na qualidade de financiadores do projeto, poderia se dar mediante anuência expressa da ICT da União para a sua fundação de apoio captar recursos financeiros, consoante previsto no ordenamento jurídico^[4], mas sem olvidar que em tais casos (anuência expressa para captação de recursos junto a terceiros), isso deve estar definido objetivamente no instrumento jurídico que vincula a ICT com a sua fundação de apoio na execução de projeto específico. Com efeito, a "expressa anuência" para a fundação de apoio captar recursos financeiros na forma da lei, deve estar vinculada com projeto da ICT, cuja execução foi aprovada por seu gestor, o que presume a sua materialização num processo administrativo específico, que contenha no mínimo o (i) descritivo do projeto; (ii) os estudos e plano de execução - com previsão da captação de recursos financeiros pela fundação de apoio -; (iii) manifestação do órgão de apoio à gestão da sua política de inovação; e (iv) autorização motivada do diretor da ICT pública.

No caso em tela, a participação da fundação de apoio (FUNCATE) da ICT Renato Archer será regida, preliminarmente, pelas disposições da sua Norma de Relacionamento da ICT com fundações de Apoio, a qual deverá ter uma cópia juntada aos autos. Outrossim, deverá juntar aos autos a cópia do Estatuto Social da FUNCATE, cópia da ATA que elegeu a atual diretoria, comprovantes de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da FUNCATE, cópia do ato de autorização da FUNCATE emitido pelo MEC/MCTI, o que recomenda-se ao órgão regularizar. É importante, outrossim, que no plano de execução do projeto justifique porque a ICT não está se valendo do suporte da sua fundação de apoio credenciada, a fim de legitimar a vinculação com a fundação de apoio autorizada. Aqui, recomenda-se acrescentar tal justificativa no processo.

Portanto, neste tópico, é necessário fixar que a relação jurídica a ser formalizada para execução do projeto, se ajusta à tipologia do Decreto nº 8.240/10, razão pela qual, o processo deverá ser reformatado nesse sentido. Considerando-se a urgência solicitada pela ICT - o que foi objeto de discussão na reunião de 10.9.2021 -, excepcionalmente a CJU-SJC fará mais adiante a análise da minuta do instrumento de pg. 177/197, com eventuais recomendações para adequá-la à tipologia jurídica aplicável ao caso.

Registre-se que a excepcionalidade da análise conclusiva do caso concreto considerou as suas particularidades, mas isso não autoriza a adoção da mesma medida para outro caso posterior, ainda que semelhante, sendo certo que a instrução incompleta do processo administrativo implicará na devolução para regularização, sem a possibilidade de emissão de manifestação conclusiva condicionada.

A manifestação do órgão de apoio à política de inovação da ICT está juntada às pg. 230/233, e concluiu nos seguintes termos:

Em que pese o parecer do NIT afirmar que "o mencionado acordo e anexos alinham-se à Política de Inovação do CTI (Portaria CTI Nº 65/2020/SEI-CTI) e à Política Nacional de Inovação (Decreto Nº 10.534/2020)", é necessário dar objetividade a tal assertiva, e de acordo com as particularidades do caso concreto. Portanto, recomenda-se complementar a manifestação técnica a fim de apontar quais os objetivos e diretrizes da política de inovação da ICT que são afetados pelo projeto e por sua forma de execução, além de indicar a forma de mensuração objetiva e acompanhamento.

Por fim, o ato de autorização do Diretor da ICT para início da execução do projeto está juntado à pg. 279, e declara a motivação na Nota Técnica 34 (8053893), a qual está às pg. 236/247, cujos trechos mais relevantes para esta análise seguem reproduzidos:

Neste requisito da instrução do processo, recomenda-se que seja ratificada motivadamente a autorização após a regularização do processo, nos termos das recomendações desse parecer.

Vistos os requisitos da instrução do processo administrativo destinado à implementação de projeto institucional da ICT, segundo as diretrizes da Orientação Normativa da e-CJU/Residual nº 7/2021, com as as recomendações encaminhadas e, registrada a excepcionalidade do caso concreto, nos termos dos parágrafos 21 e 22 deste parecer, prossigo com a análise da minuta do instrumento jurídico, a fim de alinhar seu conteúdo com as disposições do Decreto nº 8.240/10.

Consoante exposto anteriormente neste parecer, a pretensa relação jurídica se ajusta à figura do Decreto nº 8.240/10, e assim, a minuta de pg. 177/197, será analisada de acordo com aludido Decreto, notadamente para se definir os limites da vinculação da ICT da União junto aos demais signatários do documento.

Preliminarmente, reitera-se que as relações jurídicas envolvendo as ICTs públicas, quando da implementação de suas atividades finalísticas (ou institucionais), devem ser formalizadas de acordo com as figuras jurídicas que lhes são próprias. No caso concreto, considerando-se que o objeto pretendido se insere na terminologia (i) "pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, estímulo e fomento à inovação, e apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, com transferência de recursos financeiros ou não financeiros, em parceria com entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, envolvendo a execução de projetos de interesse recíproco", e conta com a participação de (ii) fundação de apoio, ICT pública apoiada, empresa privada e agente financiador, por conseguinte, temos a figura do convênio ECTI, previsto no Decreto nº 8.240/10.

O convênio ECTI visa o financiamento ou execução de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação. E quando firmados com empresas interessadas em financiar ou executar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, os convênios ECTI deverão ser observados critérios de habilitação informados no Decreto. No caso concreto, há prévia vinculação da empresa com a concessão dos recursos financeiros advindos da FINEP por meio da FUNDEP, ou seja: o projeto apresentado habilitou a empresa a receber o financiamento da FINEP, por meio da Rede SibratecNano. Nesse sentido, apresentou os documentos de pg. 20/60 junto à Rede, com avaliação final positiva (aprovação com média 7,0) no 9ª Ciclo/2021, consoante os documentos de pg. 94/99.

A norma jurídica exige que os projetos que são desenvolvidos no âmbito dos convênios ECTI devem ter um plano de trabalho negociado entre seus partícipes. Às pg. 46/59 está juntado um documento denominado "Plano de Trabalho", porém, tal documento teve a finalidade de habilitar a empresa junto à Rede SibratecNano no 9º Ciclo/2021, e não preenche os requisitos da norma do art. 9º do Decreto nº 8.240/10, a saber:

Destarte, recomenda-se à ICT elaborar o Plano de Trabalho deste projeto, o qual deverá ser aprovado também pelos demais partícipes, observando-se o seguinte:

Sobre a minuta do instrumento de pg. 177/197, são exaradas as seguintes considerações/recomendações, para que seu conteúdo se ajuste ao regramento aplicável:

a) CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO (pg. 177):- Embora a finalidade objetivada pela ACORDANTE seja preponderantemente o aporte de recursos financeiros destinados à execução do projeto "Desenvolvimento de teste rápido e portátil para detecção de doenças infecciosas”, o enfoque jurídico pela ICT é no sentido que o objeto é a execução do projeto (principal), para o que terá aporte de recursos financeiros da partícipe ACORDANTE e da empresa. A participação da fundação de apoio FUNCATE é estritamente para dar suporte administrativo/financeiro na execução do projeto. Por conseguinte, recomenda-se:

a.1) ajustar a redação do subitem 1.1. nesse sentido (o projeto é o objeto principal e o financiamento é uma das obrigações acessórias);

a.2) inserir como parte integrante do instrumento jurídico, o "Plano de Trabalho", mencionado no item 32, retro;

b) CLÁUSULA SEGUNDA-FORMA DE EXECUÇÃO (pg. 178): - A redação verificada trata tão somente da execução financeira entre a FUNDEP e FUNCATE, assim como a maioria das disposições do instrumento. Destarte, as recomendações deste parecer serão exclusivamente lançadas em relação às disposições que afetem a ICT da União, quando necessário;

c) CLÁUSULA TERCEIRA-DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA ACORDANTE até a CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES (pg. 178/181): - No Parágrafo Quinto, inexiste disposição que mencione ou relacione a ICT (denominada de Instituição Interveniente Executora Principal);

d) CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES (pg. 181/185):- Há menção da ICT no subitem 6.3 (pg. 184/185):

d.1) Há menção de um "ACORDO DE COOPERAÇÃO", porém, consoante asseverado anteriormente, no caso concreto temos a figura do convênio ECTI, cujas disposições de execução devem estar definidas no Plano de Trabalho, o qual recomendamos elaborar e submeter à aprovação conjunta dos partícipes. Assim, eventuais bens adquiridos no âmbito do projeto, devem ser descritos no Plano de Trabalho, quando serão definidas as condições de utilização destes. Portanto, recomenda-se que a letra "b" do subitem 6.3 tenha a redação ajustada, de modo a remeter eventuais condições de utilização conjunta (justificadamente) no bojo do Plano de Trabalho

e) CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS:- No subitem 7.2, o "reconhecimento de autoridade normativa da ACORDANTE" por parte da ICT é nos limites do que lhe for permitido por lei ou ato normativo no âmbito da Administração Pública federal, razão pela qual, qualquer previsão de prática de ato mais específico deve ser objeto de prévia descrição no Plano de Trabalho, e interpretado/aplicado dentro do regime jurídico ao qual a ICT pública está submetida;

e.1) No subitem 7.6 (pg. 186), anote-se que a obrigatoriedade ali expressa advém da subsunção da ICT ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CF/1988. Não obstante, eventuais licenças ou autorizações devem estar previstas no Plano de Trabalho, porquanto isso decorre do dever de planejamento da Administração Pública;

e.2) Nos subitens 7.7 e 7.8 (pg. 186): a inclusão a União no polo passivo de eventual demanda judicial decorrente desta relação jurídica, independe de previsão no instrumento particular; Igualmente, a possibilidade (ou não) de responsabilização da União transcende as disposições deste instrumento, sobretudo por se inserir no plano do Direito Público;

f) CLÁUSULA OITAVA –DOS BENS E SERVIÇO (pg. 186/187): Por força de norma jurídica, a destinação de bens no caso concreto deverão estar definidos no Plano de Trabalho, sendo que as doações para a União devem seguir procedimento específico;

g) CLÁUSULA NONA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (pg. 188): - As questões relacionadas com propriedade intelectual, por parte da ICT, devem ser apreciadas pelo seu órgão de apoio à gestão da política de inovação, o qual apontará o interesse do Estado a cada caso. O interesse estatal (interesse público) segue as disposições da Política Nacional de Inovação e da Política de Inovação da ICT, ante o que, durante a execução do projeto caberá ao NIT da ICT se pronunciar a respeito deste tema;

h) CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA CONFORMIDADE COM AS LEIS ANTISSUBORNO E ANTICORRUPÇÃO (pg. 193):- Em relação ao cumprimento da Política de Integridade da Acordante, reitera-se que a ICT da União é obrigada a atender às disposições legais nesse sentido. Destarte, a aplicação de disposições normativas particulares, a obrigação é subsidiária, e desde que não conflite com as disposições aplicáveis ao órgão da União;

h.1) Em relação ao disposto no Parágrafo Sétimo, a ICT da União tem obrigação legal e constitucional de atender à legislação aplicável;

i) CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – RESPONSABILIDADE SOCIAL (pg. 195): - a ICT da União tem obrigação legal e constitucional de atender à legislação aplicável;

j) CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PROTEÇÃO DE DADOS (pg. 195/196):- a ICT da União tem obrigação legal e constitucional de atender à legislação aplicável;

k) CLÁUSULA VIGÉSIMA– DO FORO (pg. 196): - A União tem foro definido na Constituição Federal de 1988, razão pela qual recomenda-se ajustar a redação do subitem 20.1.

Da leitura da minuta do instrumento jurídico, portanto, não vislumbramos disposições que obstem a vinculação da ICT na relação jurídica. Não obstante, reiteramos a necessidade de juntar o Plano de Trabalho conforme a recomendação do parágrafo 32 retro.

a) A relação jurídica proposta no processo administrativo ora em análise tem o objetivo de apoiar a execução de projeto de CT&I (Desenvolvimento de teste rápido e portátil para detecção de doenças infecciosas) que se insere nas atribuições institucionais da ICT CTI-Renato Archer;

b) a FUNDEP fará a gestão e aporte de recursos financeiros pela Rede SibratecNano (Aprovação de pedido da empresa VISTOBIO encaminhado no 9ª Ciclo/2021), ao passo que a fundação de apoio FUNCATE fará a gestão para aplicação dos recursos na execução do projeto;

c) A execução do projeto será por parte da ICT, com a participação da empresa VISTOBIO, a qual também deverá aportar recursos financeiros em contrapartida ao apoio da Rede SibratecNano;

d) O instrumento jurídico juntado aos autos trata preponderantemente do aporte dos recursos da Rede SibratecNano, porém, a relação jurídica em sua maior extensão, se ajusta ao tipo "Convênio ECTI", previsto no Decreto nº 8.240/10;

e) Dada a urgência solicitada pela ICT (e reiterada em reunião) a CJU-SJC promoveu a análise excepcional para o caso concreto, com o intuito de aproveitar a instrução processual - sobretudo a minuta do instrumento jurídico apresentado -, com recomendações para ajustar a sua formalização segundo as disposições jurídicas aplicáveis ao caso;

f) Portanto, será juridicamente plausível dar seguimento à execução do projeto institucional denominado "Desenvolvimento de teste rápido e portátil para detecção de doenças infecciosas", desde que a ICT (órgão assessorado) promova os ajustes/complementações na forma das recomendações lançadas neste parecer (parágrafos 11, 20, 24, 26, 32 e 34), cujo atendimento é condição da aprovação jurídica deste parecer.

Reitere-se que a aprovação condicionada levada a efeito neste parecer é excepcional e aplicável apenas ao caso concreto, ante o que, posteriores encaminhamentos à CJU (novos projetos) deverão observar a ON e-CJU/Residual nº 7/2021.

À Secretaria para promover as anotações e registros de praxe, e posterior devolução ao órgão assessorado com as homenagens de estilo.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01241000126202147 e da chave de acesso 7fa4f2f5

Notas

^{^}Portaria Conjunta CJU/SJC e CJU/SP nº 1/2020: "O COORDENADOR-GERAL DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO e o COORDENADOR DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto nos autos do expediente eletrônico NUP 00443.000279/2019-31, considerando o disposto no art. 19 da Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020, resolvem: Art. 1º O regime temporário de mútua colaboração entre as Consultorias Jurídicas da União no Estado de São Paulo (CJU/SP) e no Município de São José dos Campos (CJU/SJC) adotará a seguinte premissa: I - Especialização na análise dos processos administrativos que envolvam assessoramento relacionado às atividades finalísticas de órgãos assessorados qualificados como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), na forma da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.Art. 2º Todos os processos administrativos recebidos na Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo e na CJU/SJC a partir da data da publicação desta Portaria, oriundos de órgãos assessorados qualificados como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), na forma da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e que versem sobre relações jurídicas no campo de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), serão objeto de análise e manifestação jurídica exclusivamente da equipe jurídica especializada em CT&I constituída por ato conjunto dos Coordenadores da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo e da Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos. §1º A equipe jurídica especializada em CT&I será formada por membros da AGU em exercício na Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos e na Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo, escolhidos segundo critérios técnicos pelos Coordenadores das referidas unidades.§ 2º A coordenação dos trabalhos será exercida pelo Coordenador da Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos e por quem este indicar em suas ausências e afastamentos legais. § 3º A equipe jurídica especializada em CT&I, constituída nos termos deste artigo, ficará sob a supervisão de seu coordenador. § 4º Em caso de necessidade, o Coordenador-Geral da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo poderá afastar o(s) Advogado(s) da União destacado(s) para atuar na equipe especializada em CT&I, desde que motivadamente e mediante a compensação da força de trabalho. § 5º Os advogados designados deverão participar das reuniões periódicas da equipe jurídica especializada, de forma presencial ou via Lync. § 6º Fica designada a Advogada da União Regina Célia Diz Motooka, da CJU-SP, para participar da equipe jurídica especializada em CT&I. Art. 3º Compete ao Coordenador da equipe jurídica especializada em CT&I decidir sobre o enquadramento de cada caso que, num primeiro momento for encaminhado para sua análise, qualificado como uma relação jurídica de CT&I, oriundo de órgão assessorado considerado ICT. § 1º Caso o Coordenador da equipe decida, motivadamente, que o processo não se enquadre na definição de relação jurídica de CT&I, os autos serão restituídos para a Consultoria Jurídica da União responsável pelo assessoramento jurídico do órgão consulente, para análise e emissão de manifestação jurídica, segundo os critérios de distribuição interna de cada unidade. § 2º Na hipótese de reconhecer a competência para a análise e manifestação jurídica do processo que versa sobre CT&I, será promovida a distribuição dos respectivos autos para um membro da equipe jurídica especializada em CT&I referida no artigo 2º. § 3º Recebido o processo para análise e manifestação jurídica, competirá ao membro da equipe jurídica especializada em CT&I adotar o procedimento em vigor na Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos para tais casos, o qual será formalizado em ato interno da Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos, em até trinta dias da publicação desta Portaria. § 4º As manifestações jurídicas emitidas em processos analisados pela equipe jurídica especializada serão submetidas ao Coordenador da Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos, para providências. § 5º Os processos envolvendo relações jurídicas de CT&I sempre deverão ser identificados com o projeto institucional de CT&I ao qual fazem parte.§ 6º Quando o processo de CT&I tratar de licitação/contratação de bem ou serviço definido num projeto básico ou termo de referência, ainda que integre um projeto institucional de CT&I expressamente referido no planejamento da contratação, poderá ser distribuído a qualquer Advogado em exercício nas respectivas CJUs, a depender da competência para o assessoramento, para análise e manifestação jurídica. § 7º Na hipótese do § 6º, a manifestação jurídica será encaminhada ao membro da equipe jurídica especializada em CT&I que for responsável pelo acompanhamento do projeto institucional de CT&I correlato, para ciência e eventuais considerações relacionadas com o impacto na execução do projeto institucional de CT&I, após o que, submeterá à Coordenação competente para providências e final aprovação. § 8º No âmbito da equipe jurídica especializada, será atribuída a pontuação de cada tarefa executada pelos Advogados, segundo os critérios do “Indicador de Volume do Trabalho Consultivo IVT-Consultivo”. Art. 4º Solicitações de urgência serão apreciadas conforme a motivação da ICT, que deverá considerar, no mínimo, (i) o impacto no cronograma de execução macro do projeto de CT&I, (ii) medidas alternativas fundadas na antecedente análise de risco da execução do projeto de CT&I, (iii) manifestação do seu Núcleo de Inovação Tecnológica-NIT, sobre o impacto de eventual atraso na execução da política de inovação da ICT, se houver. Art. 5º Competirá ao Coordenador da Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos, ainda: I - uniformizar a solução de questões jurídicas enfrentadas pela equipe; II – manter atualizados e prosseguir com o monitoramento da correta utilização das manifestações jurídicas referenciais (MJRs), na forma como atualmente vem sendo realizado; III – coordenar assessoramento jurídico em CT&I a ser desenvolvido nesta cooperação; IV – a seu critério, submeter à Câmara Nacional pertinente questões para uniformização jurídica, independentemente da continuidade do procedimento de uniformização definido no fluxo interno de trabalho da Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos, e V – Gerenciar a relação da demanda de processos de CT&I com a quantidade de advogados disponibilizados para sua solução eficiente. Art. 6º Os processos administrativos dirigidos à atuação em regime de colaboração temporária deverão tramitar integralmente no Sistema AGU de Inteligência Jurídica – SAPIENS. § 1º Apenas excepcionalmente, caso os autos do processo administrativo contenham documentos que não possam ser digitalizados, os processos tramitarão em meio físico. § 2º Por conta da natureza dos temas submetidos à análise jurídica em âmbito da presente colaboração, o prazo a que alude o caput do artigo 42, da Lei nº 9.784, de 1999, será indicativo.Art. 7º Os setores de Apoio Administrativo das unidades envolvidas na colaboração temporária de que trata esta portaria deverão manter registro atualizado de todos os processos distribuídos entre as unidades, para que seja possível avaliar, periodicamente e ao final, o volume de trabalho compartilhado e a efetividade do regime de colaboração mútua. Art. 8º Com a implantação das Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs), criadas pela Portaria AGU nº 14/2020, serão realizadas as adaptações necessárias ao fluxo de trabalho. Art. 9º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da Advocacia-Geral da União." Publicado no BS nº 04/AGU, de 27 de janeiro de 2020, p. 6/9
^{^}PORTARIA Nº 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2020. Cria as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 8º-F da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, resolve: [...] Art. 16. As disposições deste ato não se aplicam à Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos/SP no que tange à sua atuação na área finalística de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). [...]. Art. 19. Revogam-se todas as colaborações temporárias entre Consultorias Jurídicas da União nos Estados a partir da implantação efetiva das e-CJUs, exceto a colaboração temporária da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo em relação à Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos/SP na área finalística de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).
^{^}Nesta data em razão do atendimento de prioridades anteriormente encaminhadas pelo DCTA (rescisão contratual unilateral - Contrato nº 168/19 - com pendência judicial e possível ajuizamento de demanda pela União); INPE/DCTA (projeto da FINEP, infraestrutura - Subestação. Corrigir irregularidade constatada na execução, com urgência); entre outras.
^{^}Lei nº 8.958/94: "Art. 1o-A. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, as agências financeiras oficiais de fomento e empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com finalidade de dar apoio às IFES e às demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1o, com a anuência expressa das instituições apoiadas. "; Lei nº 10.973/04: " Art. 3º-A. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às IFES e demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a anuência expressa das instituições apoiadas. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)".