INTERESSADOS: UNIÃO (MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS/SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO/SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - ME/SEDDM/SCGPU/SPU-MG); INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E ESTADO DE MINAS GERAIS.

ASSUNTOS: BENS PÚBLICOS. IMÓVEL DE DOMÍNIO DA UNIÃO INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO MEDIANTE VENDA DIRETA AO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. CONSULTA FORMULADA. ASSESSORAMENTO JURÍDICO. ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS.

O Superintendente do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais, por intermédio do OFÍCIO SEI Nº 253918/2021/ME, datado de 23 de setembro de 2021, assinado eletronicamente na mesma data (SEI nº 18907633), disponibilizado a e-CJU/PATRIMÔNIO o link de acesso ao Sistema Eletrônico de informações (SEI) com abertura de tarefa no SAPIENS em 23 de setembro de 2021, encaminha o processo para análise e manifestação, nos termos do artigo 11, inciso VI, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e do artigo 19, incisos I e II, do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007.

Trata-se de solicitação de assessoramento jurídico (orientação jurídica) referente a consulta sobre a viabilidade jurídica da alienação de imóvel de domínio da União mediante venda direta ao Município de Muriaé/MG com área de 47.066,31 m² (Quarenta e sete mil, sessenta e seis decímetros e trinta e um centímetros quadrados), equivalente ao percentual de 52,7534% - área 1, desmembrada de uma área maior com 89.219,48 m² (oitenta e nove mil, duzentos e dezenove decímetros e quarenta e oito centímetros quadrados), condomínio formado anteriormente entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com fração de 30.464,17 m² (percentual de 34,1452% - área 2) e o Estado de Minas Gerais com fração de 11.689,00 m² (percentual de 13,1014% - área 3), localizado na Margem Direita da rodovia federal BR-116, sentido Rio-Bahia, Bairro Barra Alegre, Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais, registrado sob a matrícula nº 162, Livro nº 2, fl. 96, do Cartório Pacheco de Registro de Imóveis.

A presente manifestação jurídica tem o escopo de assessorar a autoridade competente para a prática do ato, para que dele não decorra nenhuma responsabilidade pessoal a ela, e também para que seja observado o princípio da legalidade e os demais que norteiam a atuação da Administração.

Desta forma, cercando-se a autoridade de todas as cautelas para a prática do ato, e documentando-as nos autos, a princípio cessa a sua responsabilidade pessoal por eventuais decorrências não-satisfatórias.

Nossa atribuição é justamente apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e recomendar alguma providência para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem, em seu juízo discricionário, compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade de se adotar ou não a cautela recomendada.

Disso se conclui que parte das observações aqui expendidas não passam de recomendações, com vistas a salvaguardar a autoridade administrativa assessorada, e não vinculá-la. Caso opte por não acatá-las, não haverá ilegalidade no proceder, mas simples assunção do risco. O acatamento ou não das recomendações decorre do exercício da competência discricionária da autoridade assessorada.

Já as questões que envolvam a legalidade,^[1] de observância obrigatória pela Administração, serão apontadas, ao final deste parecer, como óbices a serem corrigidos ou superados. O prosseguimento do feito, sem a correção de tais apontamentos, será de responsabilidade exclusiva do órgão, por sua conta e risco.

Por outro lado, é certo que a análise dos aspectos técnicos da venda em questão está inserida no conjunto de atribuições/competências afetas a esta E-CJU/PATRIMÔNIO, a qual não possui conhecimento específico nem competência legal para manifestar-se acerca de questões outras que aquelas de cunho estritamente jurídico.

Para melhor contextualização e compreensão da demanda submetida a apreciação da e-CJU/PATRIMÔNIO, unidade de execução da Consultoria-Geral da União (CGU), Órgão de Direção Superior da Advocacia-Geral da União (AGU), reputo relevante transcrever a íntegra da Nota Técnica SEI nº 45424/2021/ME (SEI nº 18892312) elaborado pelo Núcleo de Destinação Patrimonial da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais (SPU/MG), no qual há um relato da situação fática e do(s) questionamento(s) formulado(s), verbis:

O artigo 99 do Código Civil (CC), instituído pela Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, classifica os bens públicos em 3 (três) categorias, quais sejam, bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Os bens de uso comum, tais como rios, mares, estradas, vias públicas e praças, são atribuídos à titularidade do Estado, destinados à fruição da comunidade, não podendo o Estado dispor desses bens, alienando-os a terceiros. Quanto aos bens de uso especial, destinam-se ao exercício das funções estatais, tal como ocorre com os edifícios destinados às repartições públicas. Em princípio. tais bens podem ser alienados, condicionado ao cumprimento de certas formalidades resultando na denominada desafetação,^[2] que consiste na desvinculação formal do bem das necessidades estatais e coletivas. Em relação aos bens dominicais, são aqueles que integram o estoque patrimonial da pessoa estatal, não se destinado ao uso comum do povo nem consistindo em instrumento necessário ao atendimento das funções públicas, sendo bens patrimoniais disponíveis, pois não se destinam ao público gem geral e também não são utilizados para execução normaal das atividades administrativas.

Para adequada compreensão das características de cada categoria, entendo pertinente citar a lição de José dos Santos Carvalho Filho,^[3] verbis:

Sob o aspecto estritamente jurídico, tratando-se de bem que não se enquadra entre aqueles considerados insuscetíveis de alienação, e condicionado a demonstração de interesse público devidamente justificado (motivado),^[7] é juridicamente possível a alienação, a critério da autoridade competente, na forma do artigo 23, da Lei Federal nº 9.363, de 15 de maio de 1998.

III.1 - COMPETÊNCIA DA SPU/MG PARA AVALIAR SE HÁ INTERESSE DA UNIÃO NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE.

A Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, órgão subordinado à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, contempla em seu seu artigo 36, as competências das Superintendências do Patrimônio da União (SPU's), dentre as quais convém salientar aquelas previstas nos incisos I e II, verbis:

Vislumbra-se que a manifestação favorável ou desfavorável na alienação por venda de imóvel de domínio da União está inserida no feixe de competências da SPU/MG,^[8] sendo sua atribuição a gestão patrimonial da União, incluindo a atividade de destinação a terceiro de bem imóvel de propriedade da União, tratando-se, portanto, de matéria técnica cuja análise compete àquela unidade descentralizada da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, órgão subordinado à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.^[9]

III.2 - COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SCGPU) PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE DOMÍNIO DA UNIÃO MEDIANTE VENDA AO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG.

Reputo relevante distinguir a manifestação favorável quanto à oportunidade e conveniência^[10] na venda do imóvel da competência para autorizar a alienação de imóveis da União.

A Lei Federal nº 13.844, de 18 de junho de 2019, em seu artigo 31, inciso XX, inseriu a "administração patrimonial" dentre as áreas de competência do Ministério da Economia:

Por sua vez, o Decreto Federal nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Economia, atribuiu à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União as competências relacionadas à gestão do patrimônio imobiliário da União:

A competência conferida ao Ministro de Estado de Economia para autorizar a alienação de imóveis da União, foi delegada pelo Presidente da República por intermédio do artigo 1º, inciso I, do Decreto Federal nº 3.125, de 29 de julho de 1999, com a redação dada pelo Decreto Federal nº 9.771, de 22 de abril de 2019, verbis:

Por meio da Portaria GM/MPOG nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, foi subdelegada competência ao Secretário do Patrimônio da União para autorizar a alienação de imóveis da União conforme se depreende do artigo 1º, inciso I, do ato normativo em referência, abaixo transcrito:

Quanto a assinatura do Contrato de Venda, constata-se que tal atribuição está inserida na competência da SPU/MG, em consonância com o artigo 36, inciso XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, órgão subordinado à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020, do Ministro de Estado da Economia, verbis:

Assim sendo, caso não tenha ocorrido subdelegação de competência aos Superintendentes do Patrimônio da União nos Estados da Federação, a autorização para alienação de imóveis da União compete, salvo melhor juízo de entendimento divergente, ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, devendo a SPU/MG, por consequência, enviar o processo àquele órgão central para análise e manifestação quanto a eventual autorização de venda.

III.3 - COMPETÊNCIA DO GRUPO ESPECIAL DE DESTINAÇÃO SUPERVISIONADA NÍVEL 2 (GE-DESUP-2) PARA ANÁLISE, APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE DOMÍNIO (PROPRIEDADE) DA UNIÃO MEDIANTE VENDA.

Convém salientar o advento PORTARIA SEDDM/ME Nº 10.705, de 30 de agosto de 2021, que alterou a Portaria SEDDM/ME nº 7.397, de 24 de junho de 2021, que regulamentou a Portaria Interministerial nº 6.909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União, prevendo a alienação por venda, quando a proposta estiver instruída como dispensa ou inexigibilidade de licitação.^[11]

Neste aspecto, previamente a edição da portaria autorizativa pela Secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, é necessário que a proposta de venda do bem imóvel seja submetida ao Grupo Especial de Destinação Supervisionada - 2 (GE-DESUP-2), para análise, apreciação e deliberação.

III.4 - NECESSIDADE DE REALIZAR PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FIXAR O PREÇO MÍNIMO DE VENDA.

A Instrução Normativa SCGPU nº 205, de 18 de outubro de 2019, que estabelece as diretrizes e procedimentos utilizados na alienação por venda de imóveis da União, na forma do disposto nas Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, prevê em seu artigo 6º, que o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação realizada pela Superintendência do Patrimônio da União ou por empresa especializada.

Já o parágrafo 1º do artigo 6º, prescreve que se avaliação for elaborada por terceiros, será homologada pelo Superintendente do Patrimônio da União, ficando dispensada de homologação as avaliações que eventualmente sejam realizadas pela Caixa Econômica Federal ou unidade gestora da União.

Neste sentido, a Portaria SCGPU/ME nº 83, de 28 de agosto de 2019, também delegou competência aos Superintendentes do Patrimônio da União para homologação dos Laudos de Avaliação, conforme se depreende do artigo 14, inciso IV, verbis:

III.5 - VENDA DIRETA DO IMÓVEL DE DOMÍNIO DA UNIÃO A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Quanto à dispensa do procedimento licitatório, é juridicamente possível a aplicação ao caso concreto, condicionado a demonstração de interesse público devidamente justificado (motivado), da hipótese legal prevista no artigo 17, inciso I, alínea "g", da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, verbis:

Destaco que a análise aqui empreendida circunscreve-se aos aspectos legais envolvidos, não incumbido a esta unidade jurídica imiscuir-se no exame dos aspectos de economicidade, oportunidade e conveniência da alienação de imóvel de domínio da União mediante venda direta ao Município de Muriaé/MG, conforme diretriz inserta na Boa Prática Consultiva (BPC) nº 7.^[12]

Tal entendimento está lastreado no fato de que a prevalência do aspecto técnico ou a presença de juízo discricionário determinam a competência e a responsabilidade da autoridade administrativa pela prática do ato.

Neste sentido, a Boa Prática Consultiva (BPC) nº 7, cujo enunciado é o que se segue:

Em face do anteriormente exposto, observado a(s) recomendação(ões) sugerida(s) no(s) item(ns) "11.", "12.", "20.", "22.", "23.", "24.", "25.", "26." e "27." desta manifestação jurídica, abstraídos os aspectos de conveniência e oportunidade do Administrador, nos limites da lei, e as valorações de cunho econômico–financeiro, ressalvadas, ainda, a manutenção da conformidade documental com as questões de ordem fática, técnica e de cálculo, ínsitas à esfera administrativa, essenciais até mesmo para a devida atuação dos órgãos de controle, o feito está apto para a produção dos seus regulares efeitos, tendo em vista não conter vício insanável com relação à forma legal que pudesse macular o procedimento.

Com o advento da Portaria nº 14, de 23 de janeiro de 2020, do Advogado-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 17, Seção 1, de 24 de janeiro de 2020 (Sexta-feira), páginas 1/3, que cria as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados, as manifestações jurídicas (pareceres, notas, informações e cotas) não serão objeto de obrigatória aprovação pelo Coordenador da e-CJU, conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 10 do aludido ato normativo.

Entretanto, face a relevância da matéria e os interesses econômicos envolvidos, considero conveniente e oportuno submeter esta manifestação jurídica à elevada apreciação do ilustre Coordenador da e-CJU/PATRIMÔNIO para análise e, caso repute adequado, aprovação.

Após a análise e aprovação deste opinativo pelo Coordenador, ao protocolo da Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual de Patrimônio (e-CJU/PATRIMÔNIO) para restituir o processo a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais (SPU/MG) para ciência desta manifestação jurídica, mediante disponibilização de chave (link) de acesso externo como usuário externo ao Sistema AGU SAPIENS, bem como para adoção da(s) providência(s) pertinente(s).

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Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 106800091808527 e da chave de acesso c6839d71

Notas

^{^}"LEGALIDADE - A legalidade é o princípio fundamental da administração, estando expressamente referido no art. 37 da Constituição Federal. De todos os princípios é o de maior relevância e que mais garantias e direitos assegura aos administrados. Significa que o administrador só pode agir, de modo legítimo, se obedecer aos parâmetros que a lei fixou. Tornou-se clássica a ideia realçada por HELY LOPES MEIRELLES, de rara felicidade, segundo o qual "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal", concluindo que "enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não autoriza". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal - Comentários à Lei nº 9.784, de 29.1.1999. 5ª Ed., revista, ampliada e atualizada até 31.3.2013. São Paulo: Atlas, 2013, p. 59.
^{^}"(...) Afetação e desafetação são os fatos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidades do bem público. Se o bem está afetado e passa a desafetado do fim público, ocorre a desafetação; se, ao revés, um bem desativado passar a ter alguma utilização pública, poderá dizer-se que ocorreu a afetação.Dessa maneira, pode conceituar-se a afetação como sendo o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração. E a desafetação é o inverso: é o fato administrativo pelo qual um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior. Em tal situação, como já se afirmou corretamente, a desafetação traz implícita a faculdade de alienação do bem. À guisa de informação, costuma-se empregar os termos consagração e desconsagração como sinônimos de afetação e desafetação, respectivamente. (...) Por fim, deve destacar-se que a afetação e a desafetação constituem fatos administrativos, ou seja, acontecimentos ocorridos na atividade administrativa independentemente da forma com que se apresentem. Embora alguns autores entendam a necessidade de haver ato administrativo para consumar-se a afetação ou a desafetação, não é essa realmente a melhor doutrina em nosso entender. O fato administrativo tanto pode ocorrer mediante a prática de ato administrativo formal, como através de fato jurídico de diversa natureza. Significa que, até mesmo tacitamente, é possível que determinada conduta administrativa produza a afetação ou a desafetação, bastando, para tanto, verificar-se no caso o real intento da Administração". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34ª Ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2020, pp. 1245/1246
^{^}CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34ª Ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2020, pp. 1240/1242.
^{^}DIÓGENES GASPARINI, ob. cit. p. 484.
^{^}No mesmo sentido, e de forma expressa, MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 372 e DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 484.
^{^}Supremo Tribunal Federal (SRF), Recurso Extraordinário (RE) nº 253.394, julgado em 26/11/2002. Admitiu-se, inclusive, a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", CF) e a não incidência do IPTU.
^{^}(...) "Já a motivação, como sintetiza CRETELLA JR, "é a justificativa do pronunciamento tomado", o que ocorre mais usualmente em atos cuja resolução ou decisão é precedida, no texto, dos fundamentos que conduziram à prática do ato. Em outras palavras: a motivação exprime de modo expresso e textual todas as situações de fato que levaram o agentes à manifestação da vontade". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34ª Ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, p. 120.
^{^}"Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados do Ministério da Economia ANEXO REGIMENTO INTERNO SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO CAPÍTULO I DA CATEGORIA E FINALIDADE Art. 1º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, órgão subordinado à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados do Ministério da Economia tem por finalidade: I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação; II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial do bens da União; III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e averbações junto aos cartórios competentes; (...) V - proceder às medidas necessárias à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União; (...) CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES (...) Art. 36. Às Superintendências do Patrimônio da União competem: I - programar, executar e prestar contas das ações necessárias à gestão do patrimônio, incluindo as atividades de caracterização, incorporação, destinação, gestão de receitas patrimoniais e fiscalização conforme as diretrizes da Unidade Central; II - administrar os bens imóveis que estejam sob sua guarda; (...) IX - registrar e atualizar as respectivas informações nas bases de dados da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União";
^{^}"Decreto Federal nº 9.745, de 8 de abril de 2019 (Aprova a Estrutural Regimental do Ministério da Economia)(...) ANEXO I ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA(...)CAPÍTULO III DAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (...) Art. 2º O Ministério da Economia tem a seguinte estrutura organizacional:(...) II - órgãos específicos singulares: (...) f) Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados: (Redação dada pelo Decreto Federal nº 10.072, de 18 de outubro de 2019) (...) 2. Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União:"
^{^}"III - Poderes Administrativos 1. CONCEITO 2. MODALIDADES 2.1. Poder Discricionário SENTIDO - A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que em várias situações a própria lei lhes oferece a possibilidade de valoração da conduta. Nesses casos, pode o agente avaliar a conveniência e oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Nessa prerrogativa de valoração é que se situa o poder discricionário. Poder discricionário, portanto, é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Em outras palavras, não obstante a discricionariedade constitua prerrogativa da Administração, seu objetivo maior é o atendimento aos interesses da coletividade. Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares do poder discricionário. A primeira indica que condições vai se conduzir o agente; a segunda diz respeito ao momento em que a atividade de ser produzida. Registre-se, porém, que essa liberdade de escolha tem que se conformar com o fim colimado na lei, pena de não ser atendido o objetivo público da ação administrativa. Não obstante, o exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se ao momento em que o ato é praticado. quanto, a posteriori, ao momento em que a Administração decide por sua revogação". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34ª Ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, p. 54.
^{^}"PORTARIA SEDDM/ME Nº 10.705, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 (Altera a Portaria SEDDM/ME nº 7.397, de 24 de junho de 2021, que regulamenta a Portaria Interministerial nº 6909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União)O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTOS E MERCADOS, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria Interministerial nº 6.909/2021 e no art. 97, I e II, alínea d, do Decreto nº 9745, de 8 de abril de 2019, resolve:Art. 1º A Portaria SEDDM/ME nº 7.397, de 24 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ....................................................................I - .........................................II - Alienação por:(...) c) Venda, quando a proposta estiver instruída como dispensa ou inexigibilidade de licitação";
^{^}Manual de Boas Práticas Consultivas. 4ª Ed., revista, ampliada e atualizada. Brasília: AGU, 2006.

	PROCESSO/DOCUMENTO	Tipo
	4210489	Termo
	4210490	Processo Páginas 01 a 51
	4210491	Processo Páginas 52 a 84
	4210492	Processo Páginas 85 a 124
	4210493	Processo Páginas 126 a 166 Exceto 153
	4210494	Processo Páginas 167 a 198 Exceto 187
	4210495	Ofício
	4210496	Memorial
	4210497	Atestado Resp. Técnica- ART
	4210498	Registro Escritura Pública de Extinção de Condomínio
	4210499	Ofício
	4210500	Solicitação Doação área 50.070,30
	4210501	Ofício
	4210502	Ofício 1244/2016. Estado de MG
	4210503	Ofício
	4210504	Ofício
	4210505	Nota de Devolução Cartório Muriaé
	4210506	Ofício
	4210507	Ofício INSS
	4210508	Ofício
	4210509	Ofício
	4210510	Nota Devolutiva
	4210511	Ofício
	4210512	Ofício
	4210513	Ato Atualizada
	4210514	Memorial Retificação Área
	4210515	Requerimento Retificação
	4210516	Ofício
	4210517	Ofício
	4210518	Ofício
	4210519	E-mail Dissolução de Condomínio amigável
	4210520	Ofício
	4210521	Ofício
	4210522	Recibo DNIT
	4290139	Declaração DNIT
	6269760	Matrícula Retificação da área
	6853055	Planta + Memorial Descritivo para Extinção Condomínio
	14476414	E-mail
	14476641	Ofício nº 147/2021/GBB
	14476708	Anexo - Parte 01
	14476752	Anexo - Parte 02
	14476775	Anexo - Parte 03
	14476811	Anexo - Parte 04
	14476840	Anexo - Parte 05
	14476862	Anexo - Parte 06
	15000722	Ofício 92403
	15009618	E-mail
	15144368	Ofício prefeitura de Muriaé
	15314697	Aviso de Recebimento - AR - Ofício nº 92403/2021/ME
	15478872	Aviso de Recebimento - AR - Ofício nº 92403/2021/ME
	15675529	Ofício do Prefeito em 05/06/21
	18892312	Nota Técnica 45424
	18907633	Ofício 253918