ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

INTERESSADOS: SPU/SC - SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA

ASSUNTOS: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO

Retornam os presentes autos para análise jurídica da minuta do contrato de cessão de uso onerosa, nos precisos termos do OFÍCIO SEI Nº 277529/2021/ME, 19554814:

"Encaminhamos à Consultoria Jurídica da União em Santa Catarina - CJU/SC para apreciação das minutas em relação à legalidade dos atos propostos e de sua forma e instruímos os autos com a Minuta de Contrato SPU-SC-NUDEPU (19437507) que se refere à Cessão Proposta na Nota Técnica 23197 (15822915) do presente. A Nota Técnica 23197 embasa a Cessão de uso onerosa de espaço aquático pretendida pelo requerente, B.C PORT S.A, inscrita no CNPJ nº 23.423.443/0001-90 e explica o contexto da Cessão pleiteada que já foi autorizada pela Secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Economia, Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos:

Despacho SPU-DEDES-CGDIN (18986885) e Despacho DE APROVAÇÃO n. 00422/2021/PGFN/AGU (18774333)

A área em questão é de domínio da União, na forma do disposto no art. 1º, letra “a”, do D.L. 9.760/46 e art. 20 da CF/88, inciso III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; "

Indico que conforme o Despacho SPU-SC-NUDEPU (19440063) foram consideradas pertinentes pela equipe técnica as colocações realizadas pelo requerente no Ofício Manifestação da minuta do contrato (18741775), desta forma alterando a Minuta de contrato anterior que se encontra no (15776339) pelas proposições novas que se encontram no link (19437507) adequado à Portaria SPU/SEDDM/ME Nº 11.619, de 27 de Setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 08/10/2021. Entre as adequações foi deixado claro que o período de 25 anos teve inínio em 25 de setembro de 2019 em consonância com prazo de vigência do Contrato de Adesão nº 15/2019 - MINFRA, e que este então é prorrogável por iguais períodos por aditamento, a critério e conveniência do Ministério da Economia. Também foi considerado que sendo uma Instalação Portuária de Turismo Plena flutuante que pode ser deslocada ao fim do contrato foi retirada a parte que exigia que se revertesse à união as benfeitorias após o fim do contrato, uma vez que estas podem ser removidas e o ideal para a União é que a área cedida seja devolvida o mais próxima em condições do que estava no momento da Cessão restando a cláusula oitava inciso III como :"III - reverter o bem da União em idênticas ou melhores condições do que as recebidas ao final do contrato;"A SPU aguardará então as colocações do assessoramento jurídico para posteriormente fazer as adequações que se fizerem necessárias antes da assinatura do presente contrato.(...)"

Importante mencionar que há nos autos, duas manifestações de minha lavra, sobre uma consulta jurídica formulada pelo órgão interessado, conforme documentos: 13585227 e 13811289.

Neste Processo 10154.137136/2019-92 fazemos os trâmites de análise da Cessão Onerosa de Espaço Aquático em áreas de Domínio da União que foi pleiteada pela empresa B.C PORT S.A, com CNPJ 23.423.443/0001-90 que se denominava anteriormente PDBS — Ports Developed by Shiphandlers Participações LTDA. Empresa esta com sede na terceira Avenida número 601, esquina com Rua 904, sala 503, Bairro Centro, Balneário Camboriú, Cep 88.330-087 após a assinatura de Contrato de Adesão com o Poder Concedente, neste caso, Contrato de Adesão entre a Empresa requerente e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAq e MINFRA -Ministério da Infraestrutura como consta em ANEXOS OFICIO PDBS-SPU 001-2019 (5033643) com extrato Publicado no DOU em 7 de Outubro de 2019 Anexo EXTRATO PDBS (4670911).

A SPU/SC já havia feito análises prévias para a emissão da Certidão de Disponibilidade de Espaço Aquático que é necessária no processo 04905.002409/2016-01.

O Empreendimento Pretendido pela empresa é uma Instalação Portuária de Turismo Plena (IPTur Plena tem área terrestre e aquática) (...)

Foi emitida em 2019 uma Certidão de Disponibilidade de Terrenos e Espaços Físicos em Águas Públicas da União em acordo a Portaria 7145/2018 SPU no processo SEI-MP 04905.002409/2016-01 CERTIDÃO DE DISPONIBILIDADE Nº 7862114/2019.

As áreas em questão são de domínio da União, na forma do disposto no art. 1º, letra “a”, do D.L. 9.760/46 e art. 20, inciso III da CF/88:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...)

Esta área pleiteada de Água Marinha não adjacente a terrenos cedidos à PDBS ou outras empresas e que, portanto, houve assim a necessidade de licitação, sendo que, de acordo com o entendimento da SPU-UC estes procedimentos foram realizados pela ANTAq Anexo SEI_ANTAQ - 0245429 - Instrumento Convocatório (4670987), visto que o empreendimento tem com o MINFRA e ANTAq um Contrato de adesão assinado com total de 57.156,00m^2 - e faz parte do Procedimento Licitatório da ANTAq número 50.300.010926/2016-72 e tem as coordenadas geográficas centrais 26^o59,922´S e 48^o36,333´W e raio de um comprimento de navio e ponto mais próximo em terra e adjacente à área pretendida em água para o empreendimento é Molhe da Barra Sul da Praia Central de Balneário Camboriú na desembocadura do Rio Camboriú. (...)

A Área em terra destinada à instalação do Canteiro de Obras e ao apoio logístico pertence à Empresa Aquário Participação e Incorporação e os direitos ao uso deste terreno estão descritos e garantidos no Contrato de Comodato realizado entre as empresas (link SEI 6887116) e posteriormente foi alugado e segue com contratpo de aluguel conforme Anexo CONTRATO LOCACAO AUTENTICADO EAL BC PORT - MARCO (16192954). O Terreno se localiza na Rua Manoel Rebelo dos Santos s/n Bairro da Barra, Município de Balneário Camboriú/SC de Matrícula 34019 no segundo Registro de Imóveis de Camboriú-SC que já possui RIP SPU 8039.0000305-29 e DIC 30983. No Sistema da SPU o Processo NUP 04972.002741/2005-10 trata da área e o terreno encontra-se com Inscrição de Ocupação em nome de Aquário Participação e Incorporação na Rua Emanuel Rebelo dos Santos, S/N, Barra do Rio, CEP: 88.330-000 - Balneário Camboriú , SC com área total de 1.900,05m²e área da União formada por Marinha e Acrescidos de 821,71m². (...)

O Terreno está regularizado na SPU pelo ato administrativo de Inscrição de Ocupação para a Empresa Aquário Participação e Incorporação que tem um contrato de comodato com a PDBS — Ports Developed by Shiphandlers Participações LTDA/ BC Port S.A para que esta use seu espaço. (...)

Destacamos que esta já foi firmado um Contrato de Adesão entre a Empresa requerente e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAq e MINFRA -Ministério da Infraestrutura como consta em ANEXOS OFICIO PDBS-SPU 001-2019 (5033643) com extrato Publicado no DOU em 7 de Outubro de 2019 Anexo EXTRATO PDBS (4670911) e em relação à licitação é considerado pela SPU em casos análogos que em consonância com a RESOLUÇÃO Nº 6602-ANTAQ, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, caracterizando assim, a inviabilidade de competição, o que justifica a aplicação do regime excepcional previsto no art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Portaria 7.145, de /2018. (...)

Foi acostado aos autos a Licença Ambiental Prévia 98 de 2019 do IMA (9127026) com (60) meses, a contar da data da assinatura digital.

Desta forma, tecnicamente, que diante destes fatos não há necessidade expressa de Consulta ao IBAMA, opinamos, assim, pela aceitação da licença prévia do Órgão Ambiental do IMA que licenciou, membro do SISNAMA, como legítimo licenciador para a Autorização de Obra. (...)

Foi feita uma avaliação conforme O Cálculo da retribuição à União pelo uso das áreas em espaço aquático se baseou nos parâmetros da Portaria SPU nº 404, de 28 de dezembro de 2012, e na IN SPU 05/2018, artigo 33 e os valores são apresentados Despacho SPU-SC-NUDEPU (16125599) após todas a retificações das áreas.

O valor calculado das áreas obtido pela Planta de Valores Genéricos da SPU/SC, foi de R$ 269.882.312,257 (duzentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil trezentos e doze reais e vinte e seis centavos)

O valor de retribuição anual à União para a área a ser cedida resultou em R$ 5.397.646,24 (cinco milhões, trezentos e noventa e sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) (...)

Para a área da IPTUR houve assim a necessidade de licitação, sendo que, de acordo com o entendimento da SPU-UC, análogamente a casos anteriores entende-se que estes procedimentos foram realizados pela ANTAq Anexo SEI_ANTAQ - 0245429 - Instrumento Convocatório (4670987), visto que o empreendimento tem com o MINFRA e ANTAq um Contrato de adesão assinado com total de 57.156,00m^2 - e faz parte do Procedimento Licitatório da ANTAq número 50.300.010926/2016-72 neste caso os espaços físicos em águas públicas interiores no mar em Santa Catarina no mar diante da foz da desembocadura do Rio Camboriú , originalmente da União, por força do Art. 1°, letra "a", do Decreto Lei n° 9760/1946 e Art. 20, inciso III e V da CF 1988. Neste caso a Cessão Onerosa do imóvel de propriedade da União, acima identificado, realizar-se-á diretamente à B.C PORT S.A, com CNPJ 23.423.443/0001-90 pessoa jurídica de direito privado, com fundamento no disposto no art. 18, da Lei 9.636/98, e diante da existência de contrato de adesão firmado com o Poder Concedente, MINFRA para a implantação de uma Instalação Portuária de Turismo Plena em consonância com a RESOLUÇÃO Nº 6602-ANTAQ, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, caracterizando assim, a inviabilidade de competição, o que justifica a aplicação do regime excepcional previsto no art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Portaria 7.145, de /2018 de acordo então com a Minuta de Termo de Inexigibilidade de Licitação SPU-SC-NUDEPU (16764289) Para o Berço de Atracação da Estação de Apoio Logístico (EAL) constituído por espaços físicos em águas públicas no Rio Camboriú /SC medindo 523,75m² no no Logradouro-trecho 33-00 adjacentes à testada do Imóvel regularizado perante a SPU de natureza de acrescidos de marinha e terrenos de marinha localizados na Rua Manoel Rebelo dos Santos s/n Bairro da Barra, Município de Balneário Camboriú/SC regularizado mediante inscrição de ocupação RIP SPU 8039.0000305-29 para o usuário AQUÁRIO PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA que possui contrato de locação com o locatário B.C PORT S.A, com CNPJ 23.423.443/0001-90 sendo uma área originalmente da União, por força do Art. 1°, letra "a", do Decreto Lei n° 9760/1946 e Art. 20, inciso inciso III da CF 1988. A Cessão Onerosa do imóvel de propriedade da União, acima identificado, realizar-se-á diretamente à B.C PORT S.A, com CNPJ 23.423.443/0001-90 pessoa jurídica de direito privado , visando a instalação de um Berço de atracação para apoio Logístico à IPTUR Plena que tem contrato de adesão firmado com o MINFRA, na testada de imóvel regularizado em regime de ocupação perante à União com fundamento no disposto no art. 18, § 7^oda Lei 9.636/98, estando em consequência dispensada a licitação conforme Termo de Dispensa de Licitação SPU-SC-NUDEPU (16763731) (...)

Pela análise da documentação apresentada, é possível entender o pleito devidamente do ponto de vista técnico, por serem usos com interesse econômico ou particular se trata de uma Cessão de uso onerosa foram feitos os cálculos de retribuição à União de acordo com a legislação vigente, e desta forma encaminhamos a Nota Técnica e os autos aos Comitês de Destinação. Ressaltamos que a inclusão da área da área de 1.656,266m² representada pela Passarela de acesso público anexa ao Molhe no Logradouro-trecho 01-01 precisa ser avaliada pela Unidade Central uma vez que já foi dada autorização de obra para sua construção mas não houve uma destinação de fato posterior à Autorização de obras, e segue sendo pública. Estando o molhe sobre área molhada deixamos sua avaliação a parte, mas podendo ser somada ao resto da cessão ou não de acordo com a conveniência e oportunidade a ser aferida pelo Secretário da SPU e/ou CCD conforme entendimento da Unidade Central da SPU. Enviamos os autos para estudo e conhecimento do CED comitê Estadual de Destinação e encaminhamento destes autos pelo CED à Unidade Central da SPU, para a apreciação pelo Comitê Central de Destinação - CCD. Autorizada a cessão, mediante a publicação de portaria autorizativa, restará a assinatura e publicação do aviso de dispensa de licitação da EAL (16763731) e inexigibilidade de licitação da IPTUR plena (16764289), a serem ratificadas pelo Secretário da SPU e o encaminhamento à Consultoria Jurídica da União no estado de Santa Catarina para análise da Minuta de Contrato SPU-SC-NUDEPU (15776339) (...)"

O Despacho, 16125599, apresentou a revisão do valor de retribuição pelo uso do espaço aquático da União, nos seguintes termos:

"Tendo em vista que, após a primeira caracterização completa do espaço aquático houve alteração de uma das poligonais aquáticas, a saber, área do berço de atracação da EAL (Área de apoio logístico), procedeu-se à revisão dos polígonos previamente cadastrados, assim como a revisão do valor de retribuição pelo uso do espaço aquático da União, previamente cálculado via Despacho SEI 13205611. Adicionalmente, por solicitação da equipe NUDEPU, discriminou-se das áreas das estruturas náuticas e berços de atracação a área a ser cedida para construção de uma passarela de acesso ao futuro empreendimento localizada sobre um molhe público já destinado. O novo polígono da EAL (SEI 16678632) com 523,75m² foi construído sobre as coordenadas enviadas pela empresa interessada no memorial descritivo SEI 16637284. Como pode ser visualizado na planta SEI 16099272, o novo polígono da EAL agora encontra-se restrito às laterais do RIP em terra a ele relacionado, condição sine qua non para a destinação do espaço aquático com a dispensa de procedimento licitatório. (...)

O valor calculado das áreas, a ser utilizado para fins de cadastramento, foi obtido pela Planta de Valores Genéricos da SPU/SC, é de R$269.882.312,26 (duzentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil trezentos e doze reais e vinte e seis centavos), conforme coluna (6) da Tabela 1. O valor de retribuição anual para a área a ser cedida resultou em R$5.397.646,25 (cinco milhões, trezentos e noventa e sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme cálculos apresentados na coluna (7) da Tabela 1. (...)"

"(...) A requerente terá o prazo de 5 anos, contado da data da assinatura do contrato de cessão correspondente, para a finalização da implantação descrita no caput, e acrescentado a esse pedido foi concedido ao pretenso cessionário, o prazo de 5 (cinco) anos de carência para o início do pagamento da retribuição devida à União pela utilização do imóvel descrito no item 1º deste expediente, a contar da assinatura do contrato, com início imediato do pagamento pela retribuição ao término da carência concedida. Ressalta-se que o prazo concedido de carência, está contido dentro da vigência do contrato de cessão de uso e em concordância com o Inciso V do art. 19 da Lei º 9.636 de 2018. De acordo com a Nota Técnica nº 23.197/2021/ME (15822915) e demais expedientes constantes no processo, conclui-se que os autos se encontram devidamente instruídos, para prosseguimento da Cessão de Uso onerosa pelo prazo de 25 anos, “opina-se pela conveniência e oportunidade administrativa de deferimento do pleito mediante cessão de uso onerosa, sob o regime de arrendamento, com fulcro no art. 18, II, §§ 2°, 5° e 7° da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação dada pela Lei n° 11.481, de 31 de maio de 2007, combinado com os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei n° 9760, de 5 de setembro de 1946”, devendo aquela superintendência promover todos os atos pertinentes a implantação do empreendimento na área em consonância com a legislação patrimonial e correlatas vigente. Ressalta-se que para a finalização e posterior assinatura do contrato fica condicionada à anuência do Município na implantação do projeto, e obtenção de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários ao funcionamento do empreendimento, bem como à rigorosa observância das normas legais e regulamentares aplicáveis. Diante do exposto, após análise preliminar, esta CGDIN entende que o pleito encontra condições de ser submetido ao crivo do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), nível 3, conforme determinado pela Portaria nº 7.397, de 24 de junho de 2021, que, deliberado favoravelmente, deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Coordenação-Geral Jurídica de Patrimônio Imobiliário da União, para manifestação quanto aos aspectos legais a envolver a matéria."

A Procuradoria da Fazenda, 18741775, que possui a competência legal para realizar a análise jurídica da minuta de portaria autorizativa de cessão de uso onerosa de espaços físicos em águas públicas, assim se pronunciou sobre o tema:

"(...) Assim, entende-se que, antes da assinatura do contrato deve ser providenciado o laudo de avaliação.

No caso dos autos, embora conste que ocorreu reunião deliberativa de um desses Grupos, não consta da ata o resultado da deliberação, o que deve ser indicado.

Novamente, a única ressalva a ser feita é no sentido de que o órgão técnico certifique-se que a área objeto de cessão corresponde àquela que foi licenciada, notadamente porque a própria descrição das áreas demanda análise técnica.

É preciso, porém, que o órgão técnico certifique-se de que a área objeto da proposta de cessão em análise encontra-se dentro dos limites do contrato de adesão, aferição de cunho eminentemente técnico.

Desse modo, verifica-se a necessidade de acréscimo de dispositivo que disponha sobre a "rescisão contratual no caso de inadimplemento de parcela, total ou parcial, por prazo superior a 90 dias", em atendimento ao artigo 58, inciso XI, acima transcrito.

Ocorre que, embora o contrato de adesão também tenha a vigência de 25 anos, tal instrumento foi assinado no ano de 2019, já tendo transcorrido tempo desde a assinatura, razão pela qual a vigência do contrato de cessão deve ser adequada para contemplar o período restante do contrato de adesão, de modo que ambos os instrumentos tenham a mesma data de encerramento.

Nada obstante, é importante que o órgão técnico fundamente o período de carência a ser concedido, bem como indique qual das alíneas acima mostra-se aplicável aos autos e as razões, recomenda-se que seja providenciado.

Além disso, a minuta não informa como ocorrerá o pagamento posterior relativo ao período da carência, aspecto abordado na Nota Técnica SEI nº 23197/2021/ME, mas não reproduzido na minuta, o que se sugere que seja apontado. (...)"

No Despacho SPU-DEDES-CGDIN (18988219), a Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Infraestrutura - CGDIN informou que promoveu os devidos ajustes recomendados no PARECER n. 00761/2021/PGFN/AGU, da Coordenação-Geral de Patrimônio Imobiliário da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, desta forma:

"(...) O processo foi objeto de deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, GE-DESUP nível 3, que de acordo com a Ata de Reunião acostada aos autos (18991466) foi "Favorável à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais". Da mesma forma, após deliberação daquele GE-DESUP 3, a Coordenação-Geral de Patrimônio Imobiliário da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, após análise dos aspectos legais da presente proposição, manifestou-se que "Ante o exposto, abstraída qualquer consideração sobre a conveniência e oportunidade da proposta, opina-se pela viabilidade jurídica da cessão de uso proposta, condicionada à adoção das providências indicadas neste opinativo, em especial aquelas descritas nos itens 12, 17, 18, 22, 26, 29, 30, 35 e 37 e 38." No que se refere as recomendações daquela Especializada, o contido nos itens 11 e 12 do referido Parecer, especificamente sobre a avaliação, esclarecemos que a SPU/SC informou pelo em Despacho SPU-SC-NUDEPU (16125599), que realizou a avaliação do imóvel seguindo os parâmetros da Portaria SPU nº 404, de 28 de dezembro de 2012, bem como na Instrução Normativa SPU 05, de 2018, art. 33, que regulamenta a forma para os cálculos de cobrança, chegando aos valores de R$ 269.882.312,257 (duzentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil trezentos e doze reais e vinte e seis centavos), pela área em espaço físico em águas públicas, com o valor de retribuição anual à União de R$ 5.397.646,24 (cinco milhões, trezentos e noventa e sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 449.803,85 (quatrocentos e quarenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos). No item 17 do mesmo Parecer, a PGFN observa que na inclusão da ata de reunião deliberativa do GE-DESUP 3, por equívoco na forma de anexação do arquivo nos autos ocorreu um corte do texto, não constando, assim, o resultado da deliberação. Diante disso, esta Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Infraestrutura - CGDIN incluiu no processo novo arquivo da ata deliberativa, link SEI nº 18991466, ficando superada essa condição. Já as recomendações incluídas nos itens 22 e 26, expõe a necessidade de certificação da área técnica quanto à conferência da área autorizada pela SPU, com as áreas licenciadas pelo órgão ambiental e autorizada para implantação do empreendimento pela ANTAQ. Assim, caberá à SPU/SC, anteriormente a assinatura do contrato de cessão de uso onerosa com a empresa BC Port S.A, incluir nos autos a confirmação de que a área cedida pela SPU é a mesma mencionada nos expedientes do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC e constante no contrato de adesão daquela Agência. Com referência ao abarcado no item 29, foi incluído na minuta de portaria autorizativa o recomendado por aquela Especializada: "verifica-se a necessidade de acréscimo de dispositivo que disponha sobre a "rescisão contratual no caso de inadimplemento de parcela, total ou parcial, por prazo superior a 90 dias",ficando à cargo da SPU/SC incluir cláusula no contrato que preveja a rescisão contratual em caso de inadimplemento. Semelhantemente ao exposto no parágrafo anterior, a PGFN recomendou em seu Parecer, item 35, que "embora o contrato de adesão também tenha a vigência de 25 anos, tal instrumento foi assinado no ano de 2019, já tendo transcorrido tempo desde a assinatura, razão pela qual a vigência do contrato de cessão deve ser adequada para contemplar o período restante do contrato de adesão, de modo que ambos os instrumentos tenham a mesma data de encerramento.". Desta forma, foi providenciado a alteração do prazo de vigência do contrato de cessão de uso onerosa na minuta de portaria autorizativa. No que concerne ao prazo de carência, item 37 do mesmo Parecer da PGFN, esclarecemos que a requerente terá o prazo de 5 anos, contados da data da assinatura do contrato de cessão correspondente, para a finalização da implantação do empreendimento descrito no caput do art. 1º da minuta de portaria autorizativa, e acrescentado a esse pedido foi concedido ao pretenso cessionário, o prazo de 5 (cinco) anos de carência para o início do pagamento da retribuição devida à União pela utilização do imóvel descrito no item 1º deste expediente, a contar da assinatura do contrato, com início imediato do pagamento pela retribuição ao término da carência concedida ou do início das atividades no imóvel pela empresa requerente, o que vier primeiro. Ressalta-se que o prazo concedido de carência, está contido dentro da vigência do contrato de cessão de uso e em concordância com o inciso V, do art. 19, da Lei º 9.636, de 2018. Portanto, à vista do PARECER n. 00761/2021/PGFN/AGU, da Coordenação-Geral de Patrimônio Imobiliário da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (18774302), após análise dos aspectos legais referente a pretendida cessão de uso onerosa de espaço físico em águas públicas, expressa que “Ante o exposto, abstraída qualquer consideração sobre a conveniência e oportunidade da proposta, opina-se pela viabilidade jurídica da cessão de uso proposta, condicionada à adoção das providências indicadas neste opinativo, em especial aquelas descritas nos itens 12, 17, 18, 22, 26, 29, 30, 35 e 37 e 38.”, a CGDIN, na sua competência, realizou atendimento, cabendo, portanto, a SPU/SC promover o devido cumprimento nas que compete a finalização do pleito. Ressalta-se que para a finalização e posterior assinatura do contrato fica condicionada à anuência do Município e obtenção de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários ao funcionamento do empreendimento, bem como à rigorosa observância das normas legais e regulamentares aplicáveis. Posto isso, após a realização dos acertos recomendados por aquela Especializada (18774302), e do GE-DESUP (18585768) juntamos aos autos minuta de portaria autorizativa (18987430) e ratificação de inexigibilidade de licitação (18987325), estando o processo em condições de ser enviado à deliberação da Sra. Secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, e posterior providências para publicação do ato no Diário Oficial da União".

O Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-3) aprovou a destinação da área, conforme ata juntada, 18991466.

A base legal para a realização do contrato de cessão onerosa está contida na Lei Federal nº 9.636, de 1998, nos precisos termos do artigo 18, inciso II:

A análise da minuta da Portaria autorizativa já foi realizada pela Procuradoria da Fazenda, nos termos da manifestação jurídica contida no PARECER n. 00761/2021/PGFN/AGU, 18774302, e aprovada pelo Despacho, 18774333.

A PORTARIA SPU/SEDDM/ME Nº 11619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, foi publicada no DOU, conforme documentos, 19300704 e 19300744.

Importante ressaltar, que o conteúdo da mencionada Portaria acaba, por certo, vinculando o conteúdo do futuro contrato de cessão onerosa, a ser assinado pelas partes interessadas, em razão do contido no artigo 58 da Portaria nº 7.145, de 2018:

Deste modo, constam da Portaria Autorizativa, praticamente todas as cláusulas que regerão o futuro contrato de cessão onerosa.

Neste sentido, embora o Procurador da Fazenda tenha feito menção, em seu Parecer (itens 34 e 35), sobre a necessidade de adequação do prazo de vigência do contrato de cessão com o contrato de adesão, de modo que ambos tivessem a mesma data de encerramento, o artigo 3º foi elaborado com data retroativa a 25 de setembro de 2019, data do início do contrato de adesão, nestes termos:

"Art. 3º O prazo da cessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir de 25 de setembro de 2019 em consonância com prazo de vigência do Contrato de Adesão nº 15/2019 – MINFRA."

O que o Procurador da Fazenda orientou, ressalte-se, é que deveriam coincidir os prazos de encerramento e não o do início.

Assim, endossa-se e reforça-se tal entendimento para que o órgão interessado providencie o devido ajuste no artigo 3°, junto ao órgão competente, para que conste, como prazo de início o da sua assinatura e como prazo final, o prazo restante para os 25 anos de contrato, ou seja, o contrato será de, no máximo, 23 anos.

Menciona-se este fato, pois vai influenciar diretamente na análise da minuta do contrato de cessão onerosa, cuja competência é desta Consultoria.

A esta Consultoria cabe a análise da minuta do contrato de cessão onerosa, com fulcro no art. 1º da Portaria SPU n. 40/2009, c/c Portaria Conjunta CGU/PGFN nº 01/2019.

A competência para assinar o contrato de cessão onerosa é da autoridade local, ou seja, do Superintendente do Estado de Santa Catarina, conforme previsto no artigo 15, inciso II, da PORTARIA Nº 83, DE 28 DE AGOSTO DE 2019:

"Art. 15. Fica subdelegada competência aos Superintendentes do Patrimônio da União, observadas as disposições legais e regulamentares, para autorizar, mediante as condições constantes do Anexo I:

Foi juntado o reconhecimento da inexigibilidade e sua ratificação, conforme documentos, 18987156 e 18987325. Seu extrato foi publicado no DOU, 19300559.

Formalmente, as cláusulas da referida minuta estão em conformidade com as exigências do Anexo I da PORTARIA Nº 11.190, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018.

A um, necessário que a SPU explique o por quê do conteúdo do §1º da cláusula sexta, referente ao pagamento de 144 parcelas. Não restou claro o objetivo de tal previsão, uma vez que não consta do anexo I da PORTARIA Nº 11.190, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018;

A dois, o prazo de vigência deve ser ajustado para a assinatura do contrato, conforme explicado no item sobre a Portaria Autorizativa, deste Parecer;

A três, o prazo de carência está em conformidade com o previsto no artigo 19, inciso V, da Lei Federal nº 9.636, de 1998, devendo apenas o órgão interessado fundamentar mais, claramente, sobre qual a alínea que fundamenta tal possibilidade;

A quatro, o prazo de implementação está em conformidade com o previsto no artigo 18, §3º, da Lei Federal nº 9.636, de 1998;

A cinco, os demais pontos da minuta estão em conformidade com o disposto no artigo 58 da Portaria nº 7.145, de 2018, na redação dada pela Portaria SPU nº 11.190/2018, bem como, atendem aos aspectos levantados pelo Procurador da Fazenda Nacional. Foi informado, ainda, nos autos que a empresa já tem a licença prévia, devendo, por certo, atender a todas as exigências ambientais e legislações aplicáveis à espécie;

A seis, que sejam juntados aos autos, porque não foram encontrados, o contrato de comodato entre a Empresa Aquário Participação e Incorporação que tem um contrato de comodato com a PDBS — Ports Developed by Shiphandlers Participações LTDA/ BC Port S.A para que esta use seu espaço.

Diante do acima lançado, opina-se pela possibilidade jurídica da minuta do contrato de cessão onerosa, desde que o órgão assessorado:

a) explique o por quê do conteúdo do §1º da cláusula sexta, referente ao pagamento de 144 parcelas. Não restou claro o objetivo de tal previsão, uma vez que, tal previsão, não consta do anexo I da PORTARIA Nº 11.190, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018;

b) gestione, junto ao órgão competente, para ajustar o prazo de vigência da Portaria Autorizativa e do contrato; e

c) junte aos autos, contrato de comodato entre a Empresa Aquário Participação e Incorporação que tem um contrato de comodato com a PDBS — Ports Developed by Shiphandlers Participações LTDA/ BC Port S.A para que esta use seu espaço.

Após o acatamento das orientações jurídicas, não precisa retornar o presente processo administrativo para esta Consultoria.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 10154137136201992 e da chave de acesso 20dea438

Documento assinado eletronicamente por VALTER OTAVIANO DA COSTA FERREIRA JUNIOR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 749669008 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): VALTER OTAVIANO DA COSTA FERREIRA JUNIOR. Data e Hora: 25-10-2021 09:31. Número de Série: 42382093602096647003948142834. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.

16075225	Anexo EMail tira_duvidas_com_Antaq_BCPort. Outlook	27/05/2021	SPU-SC-NUDEPU
	16075384	E-mail	27/05/2021	SPU-SC-NUDEPU
	16075505	Anexo primeiro_ApostilamentoContratoAdesao15_2019_Minfr	27/05/2021	SPU-SC-NUDEPU
	16076558	Anexo RLI_19_00609050_Trib_contas_Est_SC_BCPort	27/05/2021	SPU-SC-NUDEPU
	16099235	E-mail RES: Complemento ao NUP 10154.137136/2019-92	27/05/2021	SPU-SC-PROT
	16099250	Ofício SPU 001 24052021	27/05/2021	SPU-SC-PROT
	16099272	Anexo Quarta alteração contratual da empresa	27/05/2021	SPU-SC-PROT
	16099303	Procuração DALBO 2020	27/05/2021	SPU-SC-PROT
	16192954	Anexo CONTRATO LOCACAO AUTENTICADO EAL BC PORT - MARCO	02/06/2021	SPU-SC-NUDEPU
	16294460	Anexo Mail -MINFRA_SPU_BCPORT - Outlook	08/06/2021	SPU-SC-NUDEPU
	16294540	Anexo par735_2019	08/06/2021	SPU-SC-NUDEPU
	16637229	E-mail Complementação do processo 10154.137136/2019-92	21/06/2021	SPU-SC-PROT
	16637268	Anexo poligono BCPORT	21/06/2021	SPU-SC-PROT
	16637284	Diário descrição poligonal	21/06/2021	SPU-SC-PROT
	16637290	Planta BCPORT EAL AGUA REVISAO 04	21/06/2021	SPU-SC-PROT
	16678632	Anexo Geojson_EAL_Agua_4aRevisao	22/06/2021	SPU-SC-NUDEPU
	15776339	Minuta de Contrato	14/05/2021	SPU-SC-NUDEPU
	15822915	Nota Técnica 23197	17/05/2021	SPU-SC-NUDEPU
	16125599	Despacho	28/05/2021	SPU-SC-NUDEPU
	16763731	Termo de Dispensa de Licitação	25/06/2021	SPU-SC-NUDEPU
	16764289	Minuta de Termo de Inexigibilidade de Licitação	25/06/2021	SPU-SC-NUDEPU
	16801223	Despacho	28/06/2021	SPU-SC-NUDEPU
	17714985	Despacho	04/08/2021	SPU-SC-NUDEPU
	18252941	Despacho	26/08/2021	SPU-DEDES-CGDIN
	18326679	Despacho	30/08/2021	SPU-DEDES-CGDIN
	18585768	Ata	09/09/2021	SPU-DEDES-GEDESUP
	18599810	Despacho	10/09/2021	SPU-DEDES-CGDIN
	18718143	Anexo TABELA memoriais Georreferenciados e links BCPORT	15/09/2021	SPU-SC-NUDEPU
	18718196	Anexo DESCRICAO_DE_POLIGONAL_FECHADA SEIMP _6904069_	15/09/2021	SPU-SC-NUDEPU
	18718377	Minuta de Portaria	15/09/2021	SPU-DEDES-CGDIN
	18718389	Anexo tABELA MEMORIAIS BCPORT CONSOLIDADOS EDITAVEL WORD	15/09/2021	SPU-SC-NUDEPU
	18718395	Anexo TABELA MEMORIAIS BCPORT CONSOLIDADOS EDITAVEL ODT	15/09/2021	SPU-SC-NUDEPU
	18718402	Anexo Poligonal fechada areas consolidadas TEXTO PDF	15/09/2021	SPU-SC-NUDEPU
	18718479	Anexo Poligonal fechada areas consolidadas EDITÁVEL	15/09/2021	SPU-SC-NUDEPU
	18741768	Anexo ANEXO I	16/09/2021	SPU-SC-NUDEPU
	18741771	Anexo ANEXO II	16/09/2021	SPU-SC-NUDEPU
	18741774	Anexo ANEXO III	16/09/2021	SPU-SC-NUDEPU
	18741775	Ofício Manifestação da minuta do contrato	16/09/2021	SPU-SC-NUDEPU
	18774302	Parecer n. 00761/2021/PGFN/AGU	17/09/2021	PGACPNP-GABIN-CPU
	18774333	Despacho DE APROVAÇÃO n. 00422/2021/PGFN/AGU	17/09/2021	PGACPNP-GABIN-CPU
	18986885	Despacho	27/09/2021	SPU-DEDES-CGDIN
	18987156	Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação	27/09/2021	SPU-DEDES-CGDIN
	18987325	Ratificação de Inexigibilidade de Licitação	27/09/2021	SPU-DEDES-CGDIN
	18987430	Portaria 11619	27/09/2021	SPU-DEDES-CGDIN
	18988219	Despacho	27/09/2021	SPU-DEDES-CGDIN
	18991466	Ata de Reunião GE-DEUSP 3	09/09/2021	SPU-DEDES-CGDIN
	19266995	Extrato	07/10/2021	SPU-DEDES-CGDIN
	19300559	Publicação DOU - EXTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	08/10/2021	SPU-DEDES-PUBLICACOES
	19300704	Publicação DOU - PORTARIA 11619 - PARTE 1	08/10/2021	SPU-DEDES-PUBLICACOES
	19300744	Publicação DOU - PORTARIA 11619 - PARTE 2	08/10/2021	SPU-DEDES-PUBLICACOES
	19437507	Minuta de Contrato	15/10/2021	SPU-SC-NUDEPU
	19440063	Despacho	15/10/2021	SPU-SC-NUDEPU
	19554814	Ofício 277529	19/10/2021	SPU-SC-NUDEPU