ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

INTERESSADOS: SPU/SC - SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA

Trata-se de pedido de Vereador da Câmara de Vereadores de Imbituba, que requer "a relação do município de Imbituba/SC de todos os Ranchos de Pesca Artesanais regulares, já com o Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus) concedido e os que foram solicitados pelos Pescadores artesanais, mas que ainda estão em fase de regulamentação junto ao SPU".

Em 06 de julho de 2021, o Vereador Gilberto Pereira, da Câmara Municipal de Imbituva, fez o seguinte pedido à SPU, 17651644:

"Cumprimentando cordialmente, venho por meio desta, solicitar junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a relação do município de Imbituba/SC de todos os Ranchos de Pesca Artesanais regulares, já com o Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus) concedido e os que foram solicitados pelos Pescadores artesanais, mas que ainda estão em fase de regulamentação junto ao SPU. Tal informação é necessária, devido a um trabalho que estamos realizando na Câmara Municipal que objetiva garantir viva a pesca artesanal às comunidades tradicionais, sendo evidente a importante cultura e tradição no município Imbituba, além de uma fonte de renda as famílias tradicionais que vivem e dependem da pesca artesanal e fazem uso racional e sustentável dos recursos naturais, presentes em áreas da União.(...)"

"Em resposta ao ofício 042/2021, informamos que deram entrada nesta SPU-SC, 22 (vinte e dois) pedidos de regularização de ranchos de pesca, através do Termo de Autorização de Uso Sustentável -TAUS, com a finalização de 02 (dois) com a sua efetiva concessão.

Muitos desses processos ficam parados em função da falta de anuência por parte do município, que é condição sine qua nom para o regular andamento do processo de regularização. Somados a isso, enfrentamos restrições em função da pandemia, fato que impactou sobremaneira as idas à campo para a realização de vistorias, condição necessária para o avanço do processo.(...)"

"Cumprimentando cordialmente, vimos por meio desta, em atenção ao OFÍCIO SEI Nº 206318/2021/ME, resposta ao oficio que solicitei informações acerca de Ranchos de Pesca Artesanais no município de Imbituba, solicitar se é possível nos encaminhar o nome do solicitante, localização e demais informações e dados dos 22 (vinte e dois) pedidos de regularização de ranchos de pesca a SPU-SC, através do Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS, inclusive os 02 (dois) que finalizaram a efetiva concessão.(...)"

Desta vez, a SPU encaminha a seguinte consulta a esta Consultoria Especializada, 18384660:

"(...) À Consultoria Jurídica da União para informar se é de direito que forneçamos à Câmara de Vereadores de Imbituba acesso integral aos processos de regularização de ranchos de pesca, incluindo os dados pessoais neles constantes, o que faríamos com uma ressalva a que se observe a lei 13.709, de 14 de agosto de 2018."

"O compartilhamento dentro da administração pública no âmbito da execução de políticas públicas é previsto na lei e dispensa o consentimento específico. Contudo, o órgão que coleta deve informar claramente que o dado será compartilhado e com quem. Do outro lado, o órgão que solicita acesso a dado colhido por outro, isto é, solicita receber o compartilhamento, precisa justificar esse acesso com base na execução de uma política pública específica e claramente determinada, descrevendo o motivo da solicitação de acesso e o uso que será feito com os dados. "(...)

Sempre que a administração pública efetuar o tratamento de dados pessoais no exercício de suas competências legais vinculadas a políticas públicas e entrega de serviços públicos, não precisará colher o consentimento; mas, necessariamente, será obrigada a informar a finalidade e a forma como o dado será tratado.

Veja-se que dentro da própria Administração Pública, Poder Executivo, é necessário que o órgão solicitante apresente a justificativa de acesso, com base na execução de uma política pública específica e claramente determinada, descrevendo o motivo da solicitação de acesso e o uso que será feito dos dados.

Por outro lado, entende-se que tal tratamento, deve-se dar também a outros poderes, no caso, o Poder Legislativo Municipal. Desta forma, tal exigência também cabe ao senhor Vereador, em que pese ter trazido uma motivação genérica, em seu pedido de acesso às informações.

Por sua vez, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, traz alguns conceitos relevantes sobre a proteção de dados, para a solução deste caso concreto, então, veja-se:

"Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei";

Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei."

Dos regramentos acima lançados, percebe-se que a SPU deve pedir informações complementares ao senhor Vereador, antes de se fazer uma análise jurídica de fundo.

Isto posto, deve a SPU pedir informações complementares ao senhor Vereador pois, precisa justificar o acesso com base na execução de uma política pública específica e claramente determinada, descrevendo o motivo da solicitação de acesso e o uso que será feito com os dados.

Após a resposta do senhor Vereador, devem os autos retornar para análise conclusiva, antes da resposta da SPU.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 10154148913202149 e da chave de acesso 85f0c0eb

Documento assinado eletronicamente por VALTER OTAVIANO DA COSTA FERREIRA JUNIOR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 788903998 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): VALTER OTAVIANO DA COSTA FERREIRA JUNIOR. Data e Hora: 27-12-2021 13:59. Número de Série: 42382093602096647003948142834. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.