ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE
SAS, QUADRA 03, LOTE 5/6, 12 ANDAR - AGU SEDE IFONE (61) 2026-8557 BRASÍLIA/DF 70.070-030
DESPACHO n. 00820/2021/GAB/CGU/AGU
NUP: 59000.021950/2021-53
INTERESSADOS: Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional
ASSUNTOS: Art. 84, § 2º, da LDO 2021
Exmo. Senhor Advogado-Geral da União,
Aprovo, nos termos do DESPACHO n. 00616/2021/DECOR/CGU/AGU, o PARECER n. 00008/2021/CNCIC/CGU/AGU.
Submeto as manfiestações desta Consultoria-Geral à apreciação de Vossa Excelência e, caso acolhidas, restitua-se o feito a esta CGU para adoção das providências subsequentes.
Brasília, 16 de dezembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO
Advogado da União
Consultor-Geral da União
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 59000021950202153 e da chave de acesso beb4fb84