ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE
SAS, QUADRA 03, LOTE 5/6, 12 ANDAR - AGU SEDE IFONE (61) 2026-8557 BRASÍLIA/DF 70.070-030

 

DESPACHO n. 00820/2021/GAB/CGU/AGU

 

NUP: 59000.021950/2021-53

INTERESSADOS: Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional

ASSUNTOS: Art. 84, § 2º, da LDO 2021

 

 

Exmo. Senhor Advogado-Geral da União,

 

Aprovo, nos termos do DESPACHO n. 00616/2021/DECOR/CGU/AGU, o PARECER n. 00008/2021/CNCIC/CGU/AGU.

 

Submeto as manfiestações desta Consultoria-Geral à apreciação de Vossa Excelência e, caso acolhidas, restitua-se o feito a esta CGU para adoção das providências subsequentes.

 

Brasília, 16 de dezembro de 2021.

 

 

(assinado eletronicamente)

ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO

Advogado da União

Consultor-Geral da União

 

 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 59000021950202153 e da chave de acesso beb4fb84

 



Documento assinado eletronicamente por ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 791327694 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 16-12-2021 17:04. Número de Série: 71628282557886062730943535344. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.