ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

INTERESSADOS: UNIÃO (MINISTÉRIO DA DEFESA/EXÉRCITO BRASILEIRO/COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA /12ª REGIÃO MILITAR/17ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA/COMANDO FRONTEIRA RONDÔNIA/6º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA/1º PELOTÃO ESPECIAL DE FRONTEIRA (MD/EB/C Mil A/12ª RM/17ª Bda Inf Sl/Cmdo Fron RO/6º BIS/1º PEF); 2º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA (2º Gpt E) E FORÇA AÉREA BRASILEIRA/COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO - FAB/CISCEA.

ASSUNTOS: BENS PÚBLICOS. BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO DA UNIÃO ADMINISTRADO PELO COMANDO DO EXÉRCITO. CESSÃO DE USO SOB REGIME GRATUITO. MINUTA DE CONTRATO. ASSESSORAMENTO JURÍDICO. ORIENTAÇÃO JURÍDICA.

O Chefe do Estado-Maior do 2º Grupamento de Engenharia (2º Gpt E), por intermédio do Ofício nº 42-SS Exp Econ/SPIMA/2º Gpt E, de 13 de dezembro de 2021 ( Sequência "8" do SAPIENS), disponibilizado a e-CJU/PATRIMÔNIO o processo digitalizado mediante abertura de tarefa no Sistema AGU SAPIENS em 14 de dezembro de 2021, encaminha o processo para análise e manifestação, nos termos do artigo 11, inciso VI, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e do artigo 19, incisos I e II, do Ato Regimental nº 5, de 27 de setembro de 2007, do Advogado-Geral da União.

Trata-se de solicitação de assessoramento jurídico (orientação jurídica) referente a processo administrativo que objetiva formalizar Contrato de Cessão de Uso sob o regime Gratuito (fls. 96/97 do processo digitalizado - Sequência "4" do SAPIENS) entre o 2º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA (2º Gpt E), Organização Militar (OM) integrante da estrutura administrativa do Exército Brasileiro, na qualidade de cedente, e o COMANDO DA AERONÁUTICA, representado neste ato pela COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (CISCEA), na qualidade de cessionário, referente a fração correspondente a 0,05% de imóvel de domínio da União administrado pelo Comando do Exército, com área de 1.050 m², sem benfeitoria, Número de Cadastro (NOCAD) RO nº 07-0114,^[1] cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) sob o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 0001.00035.500-1, situado na Avenida Santos Dumont, s/nº, Forte Príncipe da Beira, Município de Costa Marques, Estado de Rondônia, CEP nº 76.937-000, sob responsabilidade administrativa do 6º Batalhão de Infantaria da Selva (6º BIS), para fim exclusivo da instalação do sistema radar de vigilância de rota bidimensional LP23SST-NG e radar secundário RSM970S, objetivando assegurar a partir da implantação melhoria substancial na execução dos serviços de vigilância radar, a partir da fronteira oeste do Brasil, com a complementação na cobertura aérea, especialmente na detecção de alvos que voem em níveis mais baixos, permitindo melhoria na vigilância das aeronaves utilizadas de forma ilícita, sendo que o sistema radar LP23SST-NG/RSM970S opera em faixas de frequências destinadas exclusivamente a esse tipo de aplicação em âmbito muncial, não causando interferências em outros serviços, e o emprego de Medidas de Proteção Eletrônica no radares LP23SST-NG possibilitará um incremento da capacidade de defesa área em questão.

a) TERMO DE ABERTURA do processo administrativo (fl.01 do processo administrativo nº 64282.010260/2021-90 - Sequência "2" do SAPIENS);

b) Documento Interno do Exército - DIEx nº 311-SPEI/EM G/EM-CIRCULAR, datado de 23 de dezembro de 2021, subscrito pelo Subchefe do Estado-Maior do Comando Militar da Amazônia (EM C Mil A), solicitando ao Chefe do Estado-Maior da 17ª Brigada de Infantaria de Selva (EM 17ª Bda Inf Sl) e ao Chefe do Estado-Maior do 2º Grupamento de Engenharia (EM 2º Gpt E) avaliarem a possibilidade de atendimento ao pleito da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (CISCEA) de instalação de sistema de radar de vigilância LP23SST-NG/RSM970S na área do 1º Pelotão Especial de Fronteira - Forte Príncipe da Beira (1º PEF), no município de Costa Marques, Estado de Rondônia (fl. 04 do processo administrativo nº 64268.004214/2021-30 - Sequência "4" do SAPIENS);

c) Ofício nº 1326/DT/29209, de 18 de dezembro de 2020, do Presidente da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (CISCEA), consultando o Chefe do Estado-Maior do Comando Militar da Amazônia (EM C Mil A) sobre a possibilidade de autorizar a instalação de sistema de radar LP23SST-NG/RSM970S na área do 1º Pelotão Especial de Fronteira - 1º PEF (fls. 05/06 do processo administrativo nº 64282.010260/2021-90 - Sequência "2" do SAPIENS);

d) Ofício nº 5-SS Vrv Patm/SPIMA/2º Gpt E, de 29 de janeiro de 2021, subscrito pelo responsável pela Chefia do Estado-Maior do 2º Grupamento de Engenharia, solicitando ao Gerente de Projetos da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (CISCEA), informações e esclarecimentos sobre a instalação e implantação sistema de radar de vigilância aérea LP23SST-NG/RSM970S (fls. 08/09 do processo administrativo nº 64282.010260/2021-90 - Sequência "2" do SAPIENS);

e) Ofício nº 1/VP/537, de 4 de fevereiro de 2021, Vice-Presidente Interino da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (CISCEA), encaminhando ao responsável pela Chefia do Estado-Maior do 2º Grupamento de Engenharia, as informações solicitadas sobre a instalação e implantação do sistema de radar de vigilância aérea LP23SST-NG/RSM970S (fls. 10/11 do processo administrativo nº 64282.010260/2021-90 - Sequência "2" do SAPIENS);

f) LAUDO RADIOMÉTRICO - RADAR PRIMÁRIO VIGILÂNCIA TRÁFEGO AÉREO BANDA LP23SST/16 E RADAR SECUNDÁRIO MONOPULSO MODO S RSM970S - IMPACTOS DA RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NA SEGURANÇA PESSOAL (fls. 13/51 do processo administrativo nº 64282.010260/2021-90 - Sequências "2" e "3" do SAPIENS);

g) PROJETO BÁSICO (fls. 52/53 do processo administrativo nº 64282.010260/2021-90 - Sequência "3" do SAPIENS);

h) MEMORIAL DESCRITIVO DE ARQUITETURA DO RADAR DE VIGILÂNCIA DE ROTA BIDIMENSINAL LP23SST-NG E RADAR SECUNDÁRIO RSM970S (fls. 54/85 do processo administrativo nº 64282.010260/2021-90 - Sequência "3" do SAPIENS);

i) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR do imóvel (fls. 87/89 do processo administrativo nº 64282.010260/2021-90 - Sequência "3" do SAPIENS);

j) TERMO DE ENTREGA DO IMÓVEL ao Ministério do Exercito (fls. 90/92 do processo administrativo nº 64282.010260/2021-90 - Sequência "3" do SAPIENS);

k) minuta do CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITA (fls. 96/98 do processo administrativo nº 64282.010260/2021-90 - Sequência "4" do SAPIENS);

l) PLANTA DO IMÓVEL (fls. 99/101 do processo administrativo nº 64282.010260/2021-90 - Sequência "4" do SAPIENS);

m) PLANTA DA FRAÇÃO DA ÁREA A SER CEDIDA (fls. 102/104 do processo administrativo nº 64282.010260/2021-90 - Sequência "4" do SAPIENS);

n) MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA A SER CEDIDA (fls. 106/106 do processo administrativo nº 64282.010260/2021-90 - Sequência "4" do SAPIENS);

o) TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Nº BR20211083423 (fls. 107/108 do processo administrativo nº 64282.010260/2021-90 - Sequência "4" do SAPIENS);

p) LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 109/132 do processo administrativo nº 64282.010260/2021-90 - Sequência "4" do SAPIENS);

q) Documento Interno do Exército - DIEx nº 618-Fisc Adm/C Fron RO/6º BIS, datado de 3 de maio de 2021, subscrito pelo responsável pelo Comando de Fronteira de Rondônia (C Fron RO), informando que o 6º Batalhão de Infantaria de Silva (6º BIS) não possui previsão de utilização da área pretendida, sendo de parecer favorável à implantação do radar de vigilância (fl. 135 do processo administrativo nº 64268.004214/2021-30 - Sequência "4" do SAPIENS);

r) Documento Interno do Exército - DIEx nº 246-SPEI/EM G/EM, datado de 13 de maio de 2021, subscrito pelo Subchefe do Estado-Maior do Comando Militar da Amazônia (EM C Mil A), informando ser aquele Comando Militar de Área (C Mil A) de parecer favorável à continuidade do processo de transferência de jurisdição de parcela do imóvel Número de Cadastro (NOCAD) RO nº 07-0114, sob responsabilidade administrativa do Comando de Fronteira de Rondônia/6º Batalhão de Infantaria de Selva/1º Pelotão Especial de Fronteira (Cmd Fron RO/6º BIS/1º PEF), com área de 1.050,00 m², localizado às margens do Rio Guaporé, s/nº, Forte Príncipe da Beira, Município de Costa Marques, Estado de Rondônia, do Comando do Exército para o Comando da Aeronáutica, com o objetivo de implantação de Sistema de Radar de Vigilância de Área (fl. 137 do processo administrativo nº 64268.004214/2021-30 - Sequência "4" do SAPIENS);

s) NOTA TÉCNICA Nº 16/2021/SS Ap As Jurd/SPIMA/2º Gpt E, de 02 de novembro de 2021, elaborada pela Subseção de Apoio para Assuntos Jurídicos da Seção de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente do 2º Grupamento de Engenharia - SS Ap As Jurd/SPIMA/2º Gpt E (fls. 139/146 do processo administrativo nº 64268.004214/2021-30 - Sequências "4" e "5" do SAPIENS); e

t) Ofício nº 42-SS Exp Econ/SPIMA/2º Gpt E, de 13 de dezembro de 2021, do Chefe do Estado-Maior do 2º Grupamento de Engenharia (EM 2º Gpt E), encaminhando o processo a Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual de Patrimônio (e-CJU/PATRIMÔNIO) para análise e emissão de manifestação jurídica ( Sequência "8" do SAPIENS).

II– PRELIMINARMENTE – FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER

A presente manifestação jurídica tem o escopo de assessorar a autoridade competente para a prática do ato, para que dele não decorra nenhuma responsabilidade pessoal a ela, e também para que seja observado o princípio da legalidade e os demais que norteiam a atuação da Administração.

Desta forma, cercando-se a autoridade de todas as cautelas para a prática do ato, e documentando-as nos autos, a princípio cessa a sua responsabilidade pessoal por eventuais decorrências não satisfatórias.

A atribuição da e-CJU/PATRIMÔNIO é justamente apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e recomendar alguma providência para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem, em seu juízo discricionário, compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade de se adotar ou não a cautela recomendada.

Disso se conclui que a parte das observações aqui expendidas não passa de recomendações, com vistas a salvaguardar a autoridade administrativa assessorada, e não vinculá-la. Caso opte por não acatá-las, não haverá ilegalidade no proceder, mas simples assunção do risco. O acatamento ou não das recomendações decorre do exercício da competência discricionário da autoridade assessorada.

Já as questões que envolvam a legalidade,^[2] de observância obrigatória pela Administração, serão apontadas, ao final deste parecer, como óbices a serem corrigidos ou superados. O prosseguimento do feito, sem a correção de tais apontamentos, será de responsabilidade exclusiva do órgão, por sua conta e risco.

Por outro lado, é certo que a análise dos aspectos técnicos da demanda sob análise não está inserido no conjunto de atribuições/competências afetas a e-CJU/PATRIMÔNIO, a qual não possui conhecimento específico nem competência legal para manifestar-se sobre questões que extrapolam o aspecto estritamente jurídico.

O ordenamento jurídico contempla permissivo para que a União outorgue a cessão de uso de bem imóvel de sua propriedade a determinado órgão ou entidade da Administração Pública, de forma gratuita, visando conceder-lhe benefício que entenda conveniente prestar.

A Cessão de Uso Gratuito consiste no contrato administrativo utilizado para destinar imóvel de domínio da União, sem ônus, para fins específicos, quando o cessionário for entidade que exerça atividade comprovadamente de interesse público ou social, autorizado o uso em determinadas condições definidas em contrato, sendo este direito, pessoal e intransferível a terceiros. Esse instrumento é utilizado nas situações em que a União tem o interesse em manter o domínio sobre o imóvel

A natureza da cessão de uso de imóvel de domínio (propriedade) da União, sem ônus, a outro órgão/entidade da Administração Pública é definida no artigo 64, parágrafo 3º, do Decreto-Lei Federal nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União:

Esse dispositivo, contudo, deve ser harmonizado com o disposto no artigo 18, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que estabelece:

b) Lei Ordinária Federal nº 9.636, de 15 de maio de 1998

(Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens

Segundo a Portaria - C Ex Nº 1.041, de 13 de outubro de 2020, do Comandante do Exército, que aprovou as Instruções Gerais para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.0004), 2ª Edição, 2020, publicadas no Boletim do Exército (BE) nº 43, de 23 de outubro de 2020, os bens imóveis da União sob administração do Comando do Exército destinam-se à utilização em finalidade militar pelo Exército, precipuamente, ou finalidade complementar. A utilização em finalidade complementar permite a obtenção de contrapartidas, quer sejam financeiras (em espécie) ou não financeiras (obras, manutenção, reparação e serviços).

A PORTARIA - DEC/C Ex Nº 200, de 3 de dezembro de 2020, do Chefe do Departamento de Engenharia e Construção, que aprovou as Instruções Reguladoras para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB50-IR-04.003), publicadas no Boletim do Exército (BE) nº 49-A, de 04 de dezembro de 2020, e também revogou a Portaria nº 011-DEC, de 04 de outubro de 2005, e nº 003-DEC, de 14 de agosto de 2008, em seu em seu artigo 3º, parágrafo 1º, estabelece que o uso em finalidade militar compreende as seguintes atividades, verbis:

A referida Portaria em seu artigo 8º, prescreve que dentre as formas de utilização em finalidade complementar de um imóvel ou benfeitoria, previstas nos dispositivos legais citados no art. 2º das Instruções Reguladoras, aplicam-se ao Comando do Exército as seguintes:

Quanto a cessão de uso para exercício de atividades de apoio, o artigo 24, parágrafo 1º, das Instruções Reguladoras para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB50-IR-04.003), preceitua que são aquelas necessárias ao desempenho da Organização Militar a que o imóvel tiver sido entregue, relacionando-as da seguinte forma:

O aludido ato normativo prevê em seu artigo 3º, parágrafo 3º, que os bens imóveis não utilizados nas finalidades citadas no caput (militar ou complementar), poderão ser utilizados em apoio às demais forças singulares, desde que haja consentimento do Comandante do Exército.

O imóvel de domínio da União administrado pelo Comando do Exército será cedido à COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (CISCEA), com a finalidade de instalação do sistema radar de vigilância aérea LP23SST-NG/RSM970S.

O processo está instruído com o Documento Interno do Exército - DIEx nº 618-Fisc Adm/C Fron RO/6º BIS), datado de 3 de maio de 2021, subscrito pelo responsável pelo Comando de Fronteira de Rondônia (C Fron RO), encaminhado ao Chefe do Estado-Maior do 2º Grupamento de Engenharia (EM 2º Gpt E), informando que o 6º Batalhão de Infantaria de Silva (6º BIS) não possui previsão de utilização da área pretendida, sendo de parecer favorável à implantação do radar de vigilância (fl. 135 do processo administrativo nº 64268.004214/2021-30 - Sequência "4" do SAPIENS).

Consta também da instrução processual, o Documento Interno do Exército - DIEx nº 246-SPEI/EM G/EM), datado de 13 de maio de 2021, subscrito pelo Subchefe do Estado-Maior do Comando Militar da Amazônia (EM C Mil A), enviado ao Chefe do Estado-Maior do 2º Grupamento de Engenharia (EM 2º Gpt E), informando ser aquele Comando Militar de Área (C Mil A) de parecer favorável à continuidade do processo de transferência de jurisdição de parcela do imóvel Número de Cadastro (NOCAD) RO nº 07-0114, sob responsabilidade administrativa do Comando de Fronteira de Rondônia/6º Batalhão de Infantaria de Selva/1º Pelotão Especial de Fronteira (Cmd Fron RO/6º BIS/1º PEF), com área de 1.050,00 m², localizado às margens do Rio Guaporé, s/nº, Forte Príncipe da Beira, Município de Costa Marques, Estado de Rondônia, do Comando do Exército para o Comando da Aeronáutica, com o objetivo de implantação de Sistema de Radar de Vigilância de Área (fl. 137 do processo administrativo nº 64268.004214/2021-30 - Sequência "4" do SAPIENS).

Analisando o processo e o contexto da cessão de uso pretendida, vislumbra-se, aparentemente, que a fração correspondente a 0,05% de imóvel de domínio da União administrado pelo Comando do Exército, com área de 1.050 m², não será utilizado pela Organização Militar (OM) cedente nas finalidades militar ou complementar, razão pela qual será destinado em apoio a Força Aérea Brasileira (FAB) com o objetivo da instalação do radar de vigilância aérea.

Para melhor ilustrar tal modalidade de destinação de imóvel de domínio da União, reputo relevante citar a lição de José dos Santos Carvalho Filho,^[3] abaixo transcrita:

No mesmo sentido preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro,^[7] verbis:

Perfilhando o mesmo entendimento o ensinamento de Floriano de Azevedo Marques Neto,^[8] litteris:

Ocorre que o imóvel situado na faixa de fronteira, declarada como de Segurança Nacional conforme se depreende do artigo 1º, da Lei Federal nº 6.634, de 2 de maio de 1979, abaixo transcrito:

De acordo com o artigo 2º, inciso I, da referida Lei, a cessão de imóveis em faixa de fronteira necessita de consulta ao Conselho de Defesa Nacional (CDN):

Conforme salientado na bem fundamentada NOTA TÉCNICA Nº 16/2021, elaborada pela Subseção de Apoio para Assuntos Jurídicos da Seção de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente do 2º Grupamento de Engenharia - SS Ap As Jurd/SPIMA/2º Gpt E (fls. 139/146 do processo administrativo nº 64268.004214/2021-30 - Sequências "4" e"5" do SAPIENS), as atribuições do Conselho de Segurança Nacional, em seu maioria foram absorvidas pelo Conselho de Defesa Nacional (CDN). Por tal razão, os casos envolvendo a cessão de imóveis localizados em faixa de fronteira tem sido analisado pelo CDN.

Entretanto, segundo entendimento firmado na NOTA TÉCNICA Nº 16/2021, no caso concreto não há necessidade de consulta/assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN) para a realização da cessão de uso objetivando a instalação e implantação de um sistema de redar de vigilância aérea LP23SST-NG/RSM970S, pois a cessão objetiva exatamente assegurar o reforço da vigilância e monitoramento da faixa de fronteira, cuja defesa e proteção, mediante ações preventivas e repressivas, incumbe às Forças Armadas, nos termos do artigo 16-A da Lei Complementar Federal nº 97, de 9 de junho de 1999:

Quanto a tal questão, compartilho do entendimento da Subseção de Apoio para Assuntos Jurídicos da Seção de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente do 2º Grupamento de Engenharia - SS Ap As Jurd/SPIMA/2º Gpt E.

A submissão da cessão de uso pretendida a análise do Conselho de Defesa Nacional (CDN) para emissão de assentimento prévio, configuraria, ao meu ver, excesso de formalismo diante da instrução processual e do arcabouço legal e normativo que respalda a destinação do bem ora pretendida.

A Administração Pública, nos processo administrativo, deve adotar formas simples, suficientemente claras para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (art. 2º, parágrafo único, IX). Deste modo, deve primar pela forma que concilie a certeza do decidir, com a indisponibilidade do interesse público, em consonância com o formalismo moderado (plausível) necessário à tutela das garantias das partes envolvidas, sem, contudo, dispor do interesse público à solução certa, célere e justa, segundo princípio constitucional da eficiência, no sentido de que a formalidade (forma) deve ser utilizada como mero instrumento para a consecução dos seus fins, aplicando-se o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade^[9] em relação às formas.

Trata-se do "princípio do formalismo moderado", também denominado de "princípio do informalismo moderado", traduzindo que o processo administrativo dispensa as formas rígidas, sendo necessário apenas as compatíveis com a certeza e a segurança dos atos praticados, salvo as expressas em LEI. O princípio se traduz na exigência de interpretação flexível e razoável/plausível, de modo a evitar que determinadas formalidades sejam vistas como um fim em si mesmas, desconectadas da real finalidade almejada no processo.

Neste sentido a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro,^[10]verbis:

A sua previsão legal está no artigo 22, caput, da Lei Federal nº 9.784, de 27 de janeiro de 1999, abaixo transcrito:

O novo Código de Processo Civil (CPC) instituído pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, assentou, de modo expresso, a normatividade do princípio ne pas de nullité sans grief (princípio da instrumentalidade das formas ou do formalismo moderado), ao estabelecer em seu artigo 277, que "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade".^[11]

Quanto ao consentimento do Comandante do Exército exigido no artigo 3º, parágrafo 3º, das Instruções Reguladoras para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB50-IR-04.003), constata-se que por intermédio da Portaria C Ex nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, o Comandante do Exército subdelegou competências recebidas conforme se ressai do artigo 2º, incisos IX e X, adiante transcritos:

Considerando o teor do Documento Interno do Exército (DIEx nº 246-SPEI/EM G/EM), datado de 13 de maio de 2021, subscrito pelo Subchefe do Estado-Maior do Comando Militar da Amazônia (EM C Mil A), informando ser aquele Comando Militar de Área (C Mil A) favorável à continuidade do processo de transferência de jurisdição de parcela do imóvel Número de Cadastro (NOCAD) RO nº 07-0114, sob responsabilidade administrativa do Comando de Fronteira de Rondônia/6º Batalhão de Infantaria de Selva/1º Pelotão Especial de Fronteira (Cmd Fron RO/6º BIS/1º PEF), do Comando do Exército para o Comando da Aeronáutica, com o objetivo de implantação de Sistema de Radar de Vigilância de Área (fl. 137 do processo administrativo nº 64268.004214/2021-30 - Sequência "4" do SAPIENS), e tendo em vista as subdelegação de competência efetivada por meio da Portaria C Ex nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, constata-se o atendimento/cumprimento do prévio assentimento do Comandante da Força Terrestre.

III.1 - MINUTA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO SOB REGIME GRATUITO.

À e-CJU/PATRIMÔNIO incumbe analisar, sob o aspecto jurídico-formal, a regularidade da minuta do Contrato de Cessão de Uso sob o regime Gratuito (fls. 096/098 - Sequência "4" do SAPIENS).

Objetivando aprimorar a redação, proponho ao 2º Grupamento de Engenharia (2º Gpt E) observar, caso repute adequado e oportuno, a(s) seguinte(s) orientação(ões):

a) na EMENTA: há menção de que a União figura como "OUTORGANTE CONCEDENTE". Ocorre que o processo administrativo versa sobre "Cessão de Uso" e não "Concessão de Uso", por esta razão sugiro a correção do vocábulo "CONCEDENTE "por "CEDENTE";

b) no PREÂMBULO: há menção de que a União por meio do Comando do Exército será representada no ato pelo Comandante do 2º Grupamento de Engenharia (2º Gpt E). Entretanto, ao final da minuta (fl. 098 - Sequência "4" do SAPIENS) consta o nome do Comandante do 6º Batalhão de Infantaria de Selva (6º BIS) na qualidade de representante da CEDENTE (União), devendo ser sanada aparente incongruência;

c) nas CLÁUSULAS QUARTA, SEXTA, SÉTIMA, OITAVA e NONA, e ao final da minuta do Contrato consta alusão a "concedente" e "concessionário". Tratando-se de processo administrativo versando sobre Cessão de Uso, sugiro a substituição dos vocábulos por "cedente" e "cessionário";

d) na CLÁUSULA QUINTA: A redação prevê que a vigência (prazo) de duração do Contrato será por prazo indeterminado. Quanto a tal questão, recomendo que no exercício da competência discricionária, a qual envolve juízo de conveniência e oportunidade intrínseco à pratica do ato administrativo (decisão administrativa a ser tomada), avalie de forma criteriosa, em observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade que norteiam a atividade administrativa, e segundo o regramento previsto na PORTARIA - DEC/C Ex Nº 200, de 3 de dezembro de 2020, que aprovou as Instruções Reguladoras para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB50-IR-04.003), a conveniência da fixação de prazo de vigência e possibilidade de prorrogação contratual, como por exemplo vigência durante 5 (cinco) anos e prorrogação a critério e conveniência da Organização Militar (OM) cedente, de modo a preservar a segurança jurídica^[12] dos atos negociais envolvendo imóveis de domínio da União;

d.1) caso seja acolhida a recomendação sugerida, proponho a seguinte redação:

e) avaliar a pertinência na inserção, APÓS A CLÁUSULA DÉCIMA, de CLÁUSULAS com a seguinte redação:

f) no fecho/conclusão: recomendo a supressão da redação existente na minuta e a consequente substituição pela redação abaixo proposta sem a indicação (numeração) de CLÁUSULA:

Sugiro ao 2º Grupamento de Engenharia (2º Gpt E) promover a revisão final dos dados constantes da minuta de modo a evitar conflito de informações por erro material, inclusive quanto à indicação do endereço atualizado, fazendo constar, caso pertinente, qualquer alteração no cadastro imobiliário municipal, evitando-se assim, dúvidas de identificação do imóvel junto ao competente Cartório de Registro Geral de Imóveis (RGI).

Também recomendo a referida Organização Militar (OM) providenciar a conferência em todos os atos e termos a fim de sanar eventuais erros materiais, gramaticais ou de técnica de redação, mas sem alteração do teor dos aspectos jurídicos já abordados, sob pena de se criar necessidade de retorno a e-CJU/PATRIMÔNIO para análise em caráter complementar, o que não se cogita por ora, posto que a conferência de dados é atribuição própria do órgão assessorado.

Destaco que a análise aqui empreendida circunscreve-se aos aspectos legais envolvidos, não incumbido a esta unidade jurídica imiscuir-se no exame dos aspectos de economicidade, oportunidade, conveniência, assim como as questões técnicas envolvidas, especialmente a cessão de uso sob regime gratuito, de bem imóvel de domínio da União administrado pelo Comando do Exército à COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (CISCEA), com a finalidade de instalação do sistema radar de vigilância aérea, conforme diretriz inserta na Boa Prática Consultiva (BPC) nº 7.^[13]

Tal entendimento está lastreado no fato de que a prevalência do aspecto técnico ou a presença de juízo discricionário determinam a competência e a responsabilidade da autoridade administrativa pela prática do ato.

Neste sentido, a Boa Prática Consultiva (BPC) nº 7, cujo enunciado é o que se segue:

Em face do anteriormente exposto, observado a(s) recomendação(ões) sugerida(s) no(s) item(ns) "30.", "31.", "32.", "33.", "35.", "36.", "37.", "38.", "40.", "41.", "42." e "43.", desta manifestação jurídica, abstraídos os aspectos de conveniência e oportunidade do Administrador, nos limites da lei, e as valorações de cunho econômico–financeiro, ressalvadas, ainda, a manutenção da conformidade documental com as questões de ordem fática, técnica e de cálculo, ínsitas à esfera administrativa, essenciais até mesmo para a devida atuação dos órgãos de controle, o feito está apto para a produção dos seus regulares efeitos, tendo em vista não conter vício insanável com relação à forma legal que pudesse macular o procedimento.

Com o advento da Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 17, Seção 1, de 24 de janeiro de 2020 (Sexta-feira), páginas 1/3, que cria as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados, as manifestações jurídicas (pareceres, notas, informações e cotas) não serão objeto de obrigatória aprovação pelo Coordenador da e-CJU, conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 10 do aludido ato normativo.

Feito tais registros, ao protocolo da Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual de Patrimônio (e-CJU/PATRIMÔNIO) para restituir o processo ao 2º Grupamento de Engenharia (2º Gpt E), Organização Militar (OM) integrante da estrutura administrativa do Exército Brasileiro (EB), para ciência desta manifestação jurídica, especialmente a(s) recomendação(ões) sugerida(s) no(s) item(ns) "7.", "8.", "9.", "11.", "14.", "15." e "16.", objetivando a adoção da(s) providência(s) pertinente(s) visando a formalização do Contrato de Cessão de Uso sob o regime Gratuito.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 64282010260202190 e da chave de acesso fe1210c6

Notas

^{^}PORTARIA Nº 924, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Aprova as Instruções Gerais para Obtenção, Elaboração, Cadastramento, Distribuição e Arquivamento da Documentação Relativa aos Imóveis e Próprios Nacionais Residenciais em uso pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.003)(...)CAPÍTULO IIDA CONCEITUAÇÃOArt. 2º Para efeito destas IGs, adotam-se as seguintes conceituações:(...)XVI - número do cadastro (NOCAD) - código alfanumérico de identificação dos imóvel ou PNR, constituído pela sigla da Unidade Federada (Estado/Distrito Federal) seguida por uma grupo de algarismo;"
^{^}"LEGALIDADE - A legalidade é o princípio fundamental da Administração, estando expressamente referido no art. 37 da Constituição Federal. De todos os princípios é o de maior relevância e que mais garantias e direitos assegura aos administrados. Significa que o administrador só pode agir, de modo legítimo, se obedecer aos parâmetros que a lei fixou. Tornou-se clássica a ideia realçada por HELY LOPES MEIRELLES, de rara felicidade, segundo o qual "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal", concluindo que "enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não autoriza". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal - Comentários à Lei nº 9.784, de 29.1.1999. 5ª Ed., revista, ampliada e atualizada até 31.3.2013. São Paulo: Atlas, 2013, p. 47.
^{^}CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34ª Ed., revista, atualizada ampliada. São Paulo: Atlas, 2020, pp. 1284/1285.
^{^}HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 436; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, ob. cit., p. 378.
^{^}DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 519.
^{^}HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo, cit., p. 437.
^{^}DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Uso Privativo de Bem Público por Particular. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 167.
^{^}MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Bens Públicos: função social e exploração econômica: regime jurídico das utilidades públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2009, pp. 365/367.
^{^}undefined
^{^}DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 813.
^{^}"1. Finalidade - Se a finalidade do ato processual foi alcançada, nada obstante não tenha sido praticado pela forma exigida pela legislação, o ato é válido. Impensável, nessas condições, a decretação de sua invalidade. Não se deve decretar nenhuma invalidade quando o objetivo do ato foi alcançado sem prejuízo para as partes (STJ, 4ª Turma, REsp 7.184/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.10.1991, DJ 11.11.1991, p. 16.149), sem prejuízo para os fins de justiça do processo (STJ, 1ª Turma, REsp 493.736/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 01.04.2004, DJ 31.05.2004, p. 183)". MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 7ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. RL-1.53.
^{^}"SEGURANÇA JURÍDICA - A lei catalogou o princípio da segurança jurídica entre os postulados que devem reger o processo administrativo federal. Dois são os aspectos relacionados com o princípio em foco. O primeiro decorre da moderna necessidade de permanência dos atos produzidos pelos agentes do Estado. Configura-se nela o princípio da estabilidade das relações jurídicas, por meio do qual as normas regentes, uma vez editadas, ganham corpo para serem objeto de conhecimento e de obediência por parte dos indivíduos. Além disso, a segurança jurídica importa a criação da crença coletiva de que os atos do Poder Público ostentam um delineamento de legitimidade, e esse fato há de merecer amparo pelas autoridades públicas. Por tal motivo, estudiosos referem-se hoje ao princípio da proteção à confiança, exatamente para garantir que a confiança não se dissipe pela constante alteração dos atos públicos e, consequentemente, da disciplina que contemplam. Com efeito, os cidadãos tem o direito a uma relativa continuidade das resoluções provenientes dos órgãos estatais, nas quais depositaram toda a sua confiança. Assim, é mais do que justo que suas expectativas estejam voltadas para a permanência de tais resoluções. tendo a perspectiva do respeito e do reconhecimento que a administração lhe devem dispensar. O sobressalto, nesse caso, é ofensivo ao próprio sentimento de confiança que tem que ser protegida a todo custo". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal - Comentários à Lei nº 9.784, de 29.1.1999. 5ª Ed., revista, ampliada e atualizada até 31.3.2013. São Paulo: Atlas, 2013, pp. 58/59.
^{^}Manual de Boas Práticas Consultivas. 4ª Ed., revista, ampliada e atualizada. Brasília: AGU, 2006.