ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

1. Os autos em questão nos chegam provenientes do da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais – SPU/MG, originariamente encaminhados à Consultoria Jurídica da União no Estado de Minas Gerais – CJU/MG, através do Ofício SEI nº20527/2022/ME, de 25 de janeiro de 2022, com posterior redirecionamento à esta ECJU/Patrimônio.

2. Trata-se da solicitação de apreciação de dúvidas suscitadas na Nota Técnica SEI nº2479/2022/ME, de 21 de janeiro de 2022, relacionadas a eventual necessidade da União, através da SPU/MG, agir preventivamente na defesa de imóvel antes pertencente à União e adquirido por particular em Licitação.

3. Para melhor compreensão da demanda encaminhada, reproduziremos abaixo a ANÁLISE contida no citado documento:

... O imóvel situado em Visconde do Rio Branco, com área de 38,99 hectares, havia sido cedido ao Município em 05/11/1991, conforme contrato lavrado no livro 1-D desta Superintendência do Patrimônio da União.

A União denunciou o contrato em 10/04/2002 por descumprimento da Cláusula 5, conforme Ofício 438/SENES/GRPU e consoante Averbação 3 da Matrícula 3634. Relatórios de Vistoria desta Superintendência trazem a informação que a Administração Municipal deu causa a invasão do patrimônio público. Em que pese o Município ter solicitando novamente a cessão do imóvel, o pleito não prosperou por falta de documentação necessária à destinação.

Com base na Lei 14.011/2020, na Proposta de Aquisição de Imóveis (PAI) e com prévio comunicado à Administração Municipal, a União alienou o aeroclube por meio de Licitação (Edital 95/2021), tendo o Clube Floresta adquirido o imóvel por R$ 1.489.112,71.

Ocorre que, após a homologação do resultado, a quitação dos valores devidos e a lavratura do contrato de compra e venda, o comprador comunica a esta SPU/MG a existência de entraves na utilização do bem como Clube de Aviação, haja vista ser este o potencial do imóvel, com pista homologada pela ANAC.

Ressalta-se que, antes da venda do imóvel, a União acionou todos os ocupantes da área, assim como a Municipalidade que teria dado causa à invasão, solicitando-se a desocupação do local em virtude da irregularidade da ocupação.

O email enviado pelo Clube Floresta em 21/01/2022 traz a informação que o Município ameaça desapropriar o imóvel recém adquirido da União, com suposta inexistência de interesse público, com o alegado intuito de beneficiar organizações privadas.

Esta Superintendência recorre à Consultoria Jurídica para apresentar questionamentos atinentes a eventual prejuízo às tentativas de venda de imóveis da União, pois Municípios que tenham seu interesse frustrado na cessão gratuita em detrimento da alienação por venda venham a utilizar o instituto da desapropriação para obter o imóvel e frustrar a participação do setor privado. Em situação extrema, os imóveis da União poderiam perder a atratividade em virtude da insegurança gerada no mercado ao largo no processo de aquisição pela atuação do Município por meio da desapropriação, após a conclusão da venda.

Diante da expectativa do comprador em usar o imóvel vendido pela União, do potencial prejuízo a outros processos de alienação e dos argumentos acima expostos, esta SPU/MG solicita orientação a essa CJU/MG no seguinte sentido:

4. Percebe-se, portanto, que o imóvel em questão foi objeto de procedimento licitatório de alienação devidamente realizado – CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA COM PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Nº95/2021, cuja regularidade encontra-se demonstrada nos documentos existentes no processo encaminhado.

5. O licitante vencedor, como acima apontado, foi o Clube Floresta interessado em ali manter suas atividades regulares pela existência de Pista de Aviação homologada pela ANAC, porém tal circunstância não era relevante para a União que apenas ofereceu o imóvel para alienação.

6. Pelo que se encontra comunicado a Administração do Município onde se encontra localizado o imóvel, Visconde do Rio Branco/MG, passou a criar constrangimentos ao particular comprador com colocação de entraves a utilização do bem como Clube de Aviação e até ameaça de Desapropriação.

7. Assim os questionamentos contidos na Nota Técnica supra transcritos, com o objetivo de verificar a necessidade da União atuar em conjunto com o particular em face do Ente Municipal, para garantir a utilização do imóvel na forma por ele desejada.

8. Neste sentido, entendemos desnecessário apresentar respostas item a item como solicitado, por entender que a Licitação foi corretamente realizada e em momento algum apresentou qualquer referência à utilização do imóvel pelo comprador desta ou daquela forma.

9. A União apresentou o imóvel para alienação, livre e desembaraçado de qualquer ônus, seguindo os tramites legais e normativos que regem o tema e da forma correta – Licitação por Concorrência Pública.

10. Nem no Edital, nem em nenhum Anexo ou no Contrato posteriormente assinado há qualquer menção a forma como o imóvel deverá ser utilizado pelo comprador, muito menos compromisso de manutenção de sua condição de Pista de Pouso e Decolagem.

11. A partir do momento em que a transação se consolidou não apenas com o pagamento integral do valor ofertado e aceito e assinatura do Contrato de Compra e Venda, mais também com o Registro Cartorial pertinente, o imóvel perdeu sua condição pública e passou a integrar o universo privado, estando sujeito a todos os ônus e bônus respectivos, assim como seus proprietários.

12. Tendo sido a alienação realizada corretamente, sem nenhuma obrigatoriedade ( encargo) subordinando os contratantes, não vislumbramos razão para que a União, via SPU/MG, realize qualquer demanda voluntária em face do litígio que se avizinha entre o novo proprietário do imóvel, Clube Floresta, e o Município de Visconde do Rio Branco/MG.

13. Caso seja demandada em eventual procedimento judicial ou administrativo promovido pelos interessados acima citados em função de eventual litigio relacionado a este objeto, deverá prestar as informações pertinentes que demonstrem a legalidade e regularidade da alienação realizada, porém, não nos parece haver necessidade nem legitimidade para que a União atue voluntária e previamente no caso em questão.

14. Por todo o exposto, ressalvando as razões de conveniência e oportunidade inerentes ao mérito administrativo, estas são as considerações que entendemos pertinentes até o momento em face da consulta formulada, notadamente às contidas a partir do item 08 acima.

15. Caso surjam novas dúvidas ou questionamentos de natureza jurídica, devem os mesmos ser objetivamente apontados e nova consulta poderá ser suscitada solicitando-se, destarte, o encaminhamento do conjunto da documentação pertinente.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 19739134730202140 e da chave de acesso dc7f47f6

Documento assinado eletronicamente por SILVIO CARLOS PINHEIRO SANT ANNA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 814456060 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): SILVIO CARLOS PINHEIRO SANT ANNA. Data e Hora: 04-02-2022 14:52. Número de Série: 17383188. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.