ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

INTERESSADOS: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SPU/RS

1. Trata-se de submissão para análise da Minuta de Termo de Contrato de Distrato Parcial de Cessão Gratuita a ser celebrado entre a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União do Estado do Rio Grande do Sul (SPU/RS), e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

2. O referido Contrato tem por objeto a devolução para a administração da SPU/RS de área constituída pela faixa de domínio entre das Estações de Forqueta e Caxias do Sul, registrada sob a matrícula 162.603, localizadas ao longo da antiga estrada de ferro, permanecendo com o IPHAN as áreas da "Estação Desvio Rizzo" e do "triângulo de reversão", além das duas outras áreas denominadas antigo Recinto da Estação Ferroviária de Caxias do Sul e antigo Recinto Ferroviário da Estação de Forqueta cedidos ao IPHAN através de Contrato de Cessão Gratuito e Provisório assinado em 21 de setembro de 2010.

3. Os autos nos são encaminhados em formato totalmente eletrônico, sendo constituído no sistema Sapiens, estando o processo instruído de forma a que se possa analisá-lo sob a perspectiva da consultoria e do assessoramento jurídicos.

5. Primeiramente, cabe registrar que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data, dos autos do processo administrativo em epígrafe.

6. Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a análise aqui empreendida circunscreve-se aos aspectos legais envolvidos no procedimento trazido a exame, não cabendo a esta unidade jurídica adentrar nos aspectos técnicos e econômicos, nem no juízo de oportunidade e conveniência.

7. Em relação aos institutos de outorga de título de uso do bem público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito público e demais entes da Administração, Hely Lopes Meirelles conceitua estes instrumentos da seguinte maneira:

Autorização de uso - é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

Permissão de uso - é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

Cessão de uso - é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

Concessão de uso - é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica.

Concessão de direito real de uso - é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.

8. A cessão de uso é ato em que o Poder Público consente o uso gratuito de bens públicos por outros órgãos, a fim de que estes possam desenvolver atividades de interesse coletivo. Nesse diapasão, ensina José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, 21^a Ed. Saraiva, p. 1118, In verbis:

“Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade. A grande diferença entre a cessão de uso e as formas até agora vistas consiste em que o consentimento para a utilização do bem se fundamenta no benefício coletivo decorrente da atividade desempenhada pelo cessionário.”

9. É preciso que o atendimento à lei e ao interesse público seja a finalidade primordial para a prática de tal ato. Nesse sentido, a análise do ordenamento jurídico perpassa, inicialmente, pelo disposto no art. 18, II da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, que diz o seguinte:

Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto Lei no 9.760, de 1946, imóveis da União a:

I - Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde;”

10. O caso em questão versa sobre Distrato Parcial de Contrato de Cessão de Uso, que fora celebrado entre a União, por intermédio da Superintendência de Patrimônio da União em Rio Grande do Sul e o IPHAN, que devolverá à União parte da área do imóvel cedido à autarquia no Contrato de Cessão Gratuito e Provisório assinado em 21 de setembro de 2010.

11. A área a ser devolvida corresponde a Área 3, registrada sob a matrícula 162.603, “DO LEITO FERROVIÁRIO ENTRE AS ESTAÇÕES FORQUETA E CAXIAS DO SUL”, que foi parcialmente desvalorada pelo IPHAN, conforme PARECER TÉCNICO nº 69/2019/COTEC IPHAN-RS/IPHAN-RS, permanecendo valorados o trecho que vai do Km 111+030,00 até o Km 111+533,00 mais o triângulo de reversão, assim como a área da estação Desvio Rizo mais entorno (Km 104+500 até Km 105).

12. Dessa forma, conforme o DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, os ajustes de contratos de imóveis que pertençam a União, deverão ser firmados no local onde estiver a respectiva Superintendência do Patrimônio da União. É o que leciona o Art. 74, do referido Decreto-Lei:

Art. 74. Os termos, ajustes ou contratos relativos a imóveis da União, serão lavrados na repartição local ao S. P. U. e terão, para qualquer efeito, força de escritura pública, sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas.

13. Portanto, o Contrato supramencionado deverá ser lavrado pela SPU-RS juntamente com o IPHAN, mantendo gratuitamente e temporariamente a posse direta dos bens constantes do Contrato Original ao cessionário com exceção do bem devolvido à União. Nesse passo, a cedente continuará com a propriedade e posse indireta do bem, sendo mantida somente a posse direta ao cessionário.

14. Quanto aos aspectos formais da Minuta do Termo de Distrato Parcial do Contrato em questão, entende-se que as cláusulas trazidas são claras e dentro da legalidade, podendo ser lavrada pela Superintendência do Patrimônio da União e o IPHAN.

15. Em face do exposto, opinamos, nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos técnicos e o juízo de oportunidade e conveniência do ajuste, pela legalidade da minuta de distrato parcial de contrato.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 14021111242201911 e da chave de acesso 1e3c9e57

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ SIDOU GÓES MICCIONE, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 848000063 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): JOSÉ SIDOU GÓES MICCIONE, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 21-03-2022 16:34. Número de Série: 77218269410488336199396275606. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.