ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

INTERESSADOS: UNIÃO - 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO - 34º B I MEC

ASSUNTOS: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO

Trata-se de processo administrativo pelo qual o 34º Batalhão de Infataria Mecanizado, órgão do Exército Brasileiro, pretende formalizar a prorrogação de contrato administrativo firmado com Fronteira Outdoor Ltda. (fls. 335/336), cujo objeto é o arrendamento das parcelas do imóvel PR 05-0088, para fins de instalação de 11 painéis publicitários (outdoors).

Cotejando a minuta apresentada com o conteúdo dos autos, não verifico óbices à pretensão do órgão.

Abstenho-me de consignar entendimento pessoal relacionado à duração máxima do contrato administrativo, eis que o órgão submetera previamente o processo a esta Advocacia-Geral da União para análise, consignando por meio da documentação apresentada (edital e instrumentos anexos) sua pretensão de formalizar a contratação pelo prazo de 5 anos, prorrogáveis, a qual foi reputada lícita e aprovada no âmbito do Parecer nº 295/2016/CJU-PR/CGU/AGU.

O órgão intimou o contratado a fim deste manifestar o seu interesse na prorrogação contratual (fl. 312/313), e discriminando a documentação a ser apresentada acaso positiva a manifestação.

O interessado apresentou formalmente manifestação de interesse (fl. 316 e seguintes), apresentando os documentos que compreende demonstrarem a legalidade da contratação pretendida. Incumbe ao órgão assessorado, por ocasião da assinatura da prorrogação contratual, certificar-se quanto à validade e idoneidade da documentação apresentada.

Não havendo o que acrescer à análise, aprovo os procedimentos e minutas apresentados.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00447000084201616 e da chave de acesso b98bea20

Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO ROMULO MONTE DA SILVA, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 899159301 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): RAIMUNDO ROMULO MONTE DA SILVA, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 30-05-2022 15:41. Número de Série: 77218269410488336199396275606. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.