ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

INTERESSADOS: UNIÃO - SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO (SPRF-MT)

ASSUNTOS: PATRIMÔNIO IMOBILI´´ARIO DA UNIÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEIS E RATEIO DE DESPESAS.

Trata-se de encaminhamento para fins de análise desta especializada de Termo de Compartilhamento de Imóvel pertencente à União, com rateio de despesas, entre a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Mato Grosso e a Agência Nacional de Transportes Terrestres.

O imóvel é localizado na Rua Joaquim Murtinho nº 1400, Bairro Centro Sul, Cuiabá, registrado na matrícula nº 31.387, Livro nº 2, Folhas 1, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT.

Prima facie, a minuta do termo trazida a exame desta unidade consultiva atende aos requisitos estabelecidos nas normativas que regem a espécie, sobretudo, ao seu teor e informações.

Contudo, nos parece pertinente, que levando em consideração as competências atribuídas às SPUs das unidades federadas, notadamente em face do contido no art. 79, da Lei nº 9.636/98, exige-se uma manifestação formal da unidade do Estado de Mato Grosso no tocante à matéria em comento.

Isto posto, não se verificando qualquer irregularidade/ilegalidade por parte da SPU/MT quanto à competência e formalidades para prática do ato e respectivo termo de entrega de parte do imóvel, esta Consultoria entende que não há impedimento à continuidade dos procedimentos para conclusão do ato de compartilhamento em face do teor do Termo apresentado.

Porém impõe-se, como dito antes, manifestação expressa da SPU/MT antes do prosseguimento do feito, sem necessidade de retorno a esta CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 08661002086202257 e da chave de acesso 8dcf5ff1

Documento assinado eletronicamente por SILVINO LOPES DA SILVA, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 917421807 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): SILVINO LOPES DA SILVA, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 22-06-2022 12:25. Número de Série: 77218269410488336199396275606. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.