ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

INTERESSADOS: UNIÃO (MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS/SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO/SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - ME/SEDDM/SCGPU/SPU-MG) E MUNICÍPIO DE FORMOSO-MG.

ASSUNTOS: PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ASSESSORAMENTO JURÍDICO. CONSULTA FORMULADA. ORIENTAÇÃO JURÍDICA.

O Superintendente do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais por intermédio do OFÍCIO SEI Nº 187313/2022/ME, de 28 de junho de 2022, assinado eletronicamente na mesma data (SEI nº 25974460), disponibilizado a e-CJU/PATRIMÔNIO o link de acesso ao Sistema Eletrônico de informações (SEI) com abertura de tarefa no SAPIENS em 29 de junho de 2022, encaminha o processo para análise e manifestação, nos termos do artigo 11, inciso VI, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e do artigo 19, incisos I e II, do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007.

Trata-se de solicitação de assessoramento jurídico (orientação jurídica) referente a consulta formulada envolvendo divergência quanto a área do imóvel com 70.000,00 m² (Setenta metros quadrados) doado pelo Município de Formoso-MG a COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG, sucedida pela União, objeto da Escritura Pública de promessa de doação (SEI nº 22377160).

II– PRELIMINARMENTE – FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER

A presente manifestação jurídica tem o escopo de assessorar a autoridade competente para a prática do ato, para que dele não decorra nenhuma responsabilidade pessoal a ela, e também para que seja observado o princípio da legalidade e os demais que norteiam a atuação da Administração.

Desta forma, cercando-se a autoridade de todas as cautelas para a prática do ato, e documentando-as nos autos, a princípio cessa a sua responsabilidade pessoal por eventuais decorrências não satisfatórias.

A atribuição da e-CJU/PATRIMÔNIO é justamente apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e recomendar alguma providência para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem, em seu juízo discricionário, compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade de se adotar ou não a cautela recomendada.

Disso se conclui que a parte das observações aqui expendidas não passam de recomendações, com vistas a salvaguardar a autoridade administrativa assessorada, e não vinculá-la. Caso opte por não acatá-las, não haverá ilegalidade no proceder, mas simples assunção do risco. O acatamento ou não das recomendações decorre do exercício da competência discricionário da autoridade assessorada.

Já as questões que envolvam a legalidade,^[1] de observância obrigatória pela Administração, serão apontadas, ao final deste parecer, como óbices a serem corrigidos ou superados. O prosseguimento do feito, sem a correção de tais apontamentos, será de responsabilidade exclusiva do órgão, por sua conta e risco.

Por outro lado, é certo que a análise dos aspectos técnicos da demanda sob análise não está inserido no conjunto de atribuições/competências afetas a e-CJU/PATRIMÔNIO, a qual não possui conhecimento específico nem competência legal para manifestar-se sobre questões que extrapolam o aspecto estritamente jurídico.

Para melhor contextualização e compreensão da consulta submetida a apreciação da e-CJU/PATRIMÔNIO, unidade de execução da Consultoria-Geral da União (CGU), Órgão de Direção Superior da Advocacia-Geral da União (AGU), reputo relevante transcrever a Nota Técnica SEI nº 28392/2022/ME (SEI nº 25840149), no qual há um relato da situação fática e do(s) questionamento(s) formulado(s), verbis:

Considerando o anteriormente exposto, procederei a análise da solicitação de assessoramento jurídico (orientação jurídica) relacionada ao(s) seguinte(s) questionamento(s) formulado(s):

a) A Superintendência do Patrimônio da União de Minas Gerais (SPUMG) pode aceitar uma área divergente da prometida para a extinta CASEMG, agora imóvel da União

O processo administrativo está instruído com a Escritura Pública de promessa de doação (SEI nº 22377160) na qual o Município de Formoso-MG, na qualidade de outorgante promitente doador, transferiu para a COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG, na qualidade de outorgado promissário donatário, a posse provisória de uma área de 70.000,00 m² (Setenta mil metros quadrados), declarada de utilidade pública para fins de desapropriação.

Segundo informado na Escritura Pública de promessa de doação, foi ajuizada, à época, Ação de Desapropriação (processo nº 3.606) em face do Patrimônio Nossa Senhora D'Abadia, que tramitou perante o Juizado de Direito da Comarca de Unaí-MG. Embora a posse fosse provisória, o Município adotaria todas as providências necessárias para que a CASEMG permanecesse na posse do bem imóvel, comprometendo-se o Município de Formoso (outorgante promitente doador) a assumir todos os ônus decorrentes da Ação de Desapropriação.

A COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG foi criada pela Lei Estadual nº 1.643, de 6 de setembro de 1957, sob a forma de sociedade de economia mista. Posteriormente foi federalizada como entidade da Administração Pública indireta da União mediante autorização concedida pela Lei Estadual nº 12.422, de 27 de dezembro de 1996, e nos termos da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

A referida empresa foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND) por intermédio do Decreto Federal nº 3.654, de 7 de novembro de 2000, sendo que a Resolução nº 50, de 16 de outubro de 2018, da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), autorizou a sua dissolução, com data para encerramento da liquidação prevista para o dia 10/06/2020.

Com a conclusão do processo de liquidação, a empresa foi extinta, tendo a União sucedido a empresa nos seus bens, direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, em consonância com o artigo 23, da Lei Federal nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal.

O artigo 99 do Código Civil (CC), instituído pela Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, classifica os bens públicos em 3 (três) categorias, quais sejam, bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Os bens de uso comum, tais como rios, mares, estradas, vias públicas e praças, são atribuídos à titularidade do Estado, destinados à fruição da comunidade, não podendo o Estado dispor desses bens, alienando-os a terceiros.

Quanto aos bens de uso especial, destinam-se ao exercício das funções estatais, tal como ocorre com os edifícios destinados às repartições públicas. Em princípio. tais bens podem ser alienados, condicionado ao cumprimento de certas formalidades resultando na denominada desafetação,^[2] que consiste na desvinculação formal do bem das necessidades estatais e coletivas.

Em relação aos bens dominicais, são aqueles que integram o estoque patrimonial da pessoa estatal, não se destinado ao uso comum do povo nem consistindo em instrumento necessário ao atendimento das funções públicas, sendo bens patrimoniais disponíveis, pois não se destinam ao público gem geral e também não são utilizados para execução normal das atividades administrativas.

Para adequada compreensão das características de cada categoria, entendo pertinente citar a lição de José dos Santos Carvalho Filho,^[3] verbis:

No rol de bens públicos dominicais que constituem o patrimônio disponível de direito real e pessoal da Administração Pública, existem bens móveis e imóveis, que são passíveis de alienação, pois não possuem destinação comum ou especial. Nesta seara, o artigo 101 do Código Civil (CC), instituído pela Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece em seu artigo 101 que "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei".

Dentre as formas de alienação está a doação, que tem o seu conceito definido no artigo 538 do Código Civil (CC) como sendo o "contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra".

Segundo ensinamento de Nelson Rosenvald "a doação é uma relação jurídica (contrato) pela qual uma pessoa física ou jurídica (doador ou benfeitor) assume a obrigação de transferir um bem jurídico ou uma vantagem para o patrimônio de outra pessoa (donatário ou beneficiário), decorrente de sua própria vontade, e sem contraprestação".^[7]

A natureza jurídica da doação é de negócio jurídico bilateral, pois depende da manifestação do consenso de ambos os agentes, inclusive do donatário, que deve aceitar a liberalidade, para aperfeiçoar o contrato (negócio jurídico bilateral). Entretanto, é considerado ato unilateral, porque gera obrigações para somente uma das partes. Assim, a doação é consensual, pois depende da aceitação do donatário: expressa, comparecendo no ato, pessoalmente ou por procurador, e concordando ou tácita, no silêncio durante o prazo fixado para aceitação.

Quanto à espécie, a doação pode ser pura e simples, quando não há qualquer restrição ou encargo ao seu beneficiário (donatário), tratando-se de ato de plena liberalidade, permitindo, inclusive, a aceitação tácita, presumida e até ficta.

No âmbito da gestão patrimonial da União, a Instrução Normativa SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos que regularam a aquisição, a incorporação e a regularização patrimonial de bens imóveis de nome da União, define a doação como o modo de aquisição imobiliária voluntária em que um terceiro, por liberalidade, transfere para União a propriedade de bem imóvel, com ou sem encargos (art. 2º, inc. XXVIII, c/c o art. 3º, inc. II).

No Ofício Gabin nº 45/2022, de 23 de junho de 2022, oriundo do Município de Formoso-MG (SEI nº 25840060), o Sr. Prefeito Municipal informa que o "município de Formoso/MG não dispõe de toda área que foi prometida à época em doação, tendo em vista que diversos terrenos foram vendidos a particulares há pelo menos vinte anos, encontrando-se inclusive matriculados no cartório de imóveis em nome dos respectivos titulares, bem como, encontram-se alocados com equipamentos públicos, dentre eles, galpão da agricultura familiar e ainda quartel da polícia militar."

Tendo a CASEMG recebido do Município de Formoso-MG a posse provisória de uma área de 70.000,00 m² (Setenta mil metros quadrados), declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, vislumbra-se que a Escritura Pública de promessa de doação com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, constitui ato jurídico perfeito, ou seja, já consumado segundo a lei ou norma administrativa vigente ao tempo em que se materializou/concretizou (tempus regit actum), nos termos do disposto no inciso I do artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), cuja ementa teve a redação alterada pela Lei Federal nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, estando preservado do alcance dos atos administrativos supervenientes.

Com a doação realizada pelo Município de Formoso, ocorreu a transferência para a União do domínio pleno (somatório dos domínios direto e útil, reunindo todos os atributos da propriedade) da área de 70.000,00 m² (Setenta metros quadrados).

O próprio Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais corroborou tal premissa no autos da Ação de Outorga de Escritura Definitiva proposta pela CASEMG em face do Município de Formoso-MG (processo nº 093.10.002236-2) que tramitou na Vara Única da Comarca de Buritis-MG. Na SENTENÇA prolatada foi reconhecido os efeitos jurídicos da promessa de doação, por ser tratar "o contrato de lei entre as partes" conforme adágio de direito privado, tendo a pretensão autoral sido JULGADA PROCEDENTE para determinar a ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO da parte autora (SEI nº 22305026).

A sentença foi mantida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) na Apelação Cível (AC) nº 1.0093.10.002235-2/001, cujo ACÓRDÃO entendeu ser ilegítima/indevida a recusa do Município de Formoso-MG em outorgar a escritura definitiva do imóvel que foi doado a CASEMG por meio de ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO VÁLIDA (SEI nº 22305026).

Vislumbra-se que no momento em que houve a(s) suposta(s) venda(s)/alienação(ões) de fração do terreno a particulares o Município de Formoso-MG não detinha, aparentemente, o domínio pleno do bem (somatório dos domínios direto e útil, reunindo todos os atributos da propriedade), razão pela qual não poderia ter alienado fração do imóvel, pois o bem já havia ingressado no patrimônio (domínio) da CASEMG (sucedida pela União) mediante DOAÇÃO, padecendo originariamente a(s) suposta(s) venda(s) realizada(s) do vício da nulidade absoluta, não se revestindo, por consequência, de validade^[8]^[9] e eficácia^[10]^[11] por ter(em) sido celebrada(s)/firmada(s) por autoridade incompetente^[12] para a prática do ato negocial (negócio jurídico) e por vício quanto ao objeto,^[13] em razão do bem imóvel pertencer à União e não ao Município de Formoso-MG.

Para melhor ilustrar o conceito e alcance do objeto, também denominado por parte da doutrina de conteúdo, um dos elementos estruturais do ato administrativo, reputo pertinente citar o magistério de José dos Santos Carvalho Filho em sua primorosa obra Manual de Direito Administrativo:^[14]

Sobre o objeto do ato administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua lapidar obra Direito Administrativo^[19] preleciona o seguinte:

Sob esse prisma, o ato negocial para ser considerado legítimo, necessita, como ocorre com qualquer ato administrativo, estar revestido de todos os requisitos de validade, ou seja, ser praticado por agente público no exercício regular de sua competência, ser produzido segundo a forma imposta em lei, além de se revestir dos requisitos da finalidade, motivo e objeto (conteúdo). Em síntese, o ato negocial, espécie do gênero ato administrativo, é considerado legal caso esteja em consonância com os requisitos exigidos para sua validade.

A competência^[20] consiste no requisito de validade segundo o qual o ato administrativo praticado se insere do feixe de atribuições legais e regulamentares do agente público que o praticou. A forma significa a observância das formalidades indispensáveis à existência ou regularidade do ato. A finalidade representa a pratica o ato por agente investido de competência em consonância com o fim previsto, expressamente ou implicitamente, na regra de competência. O motivo^[21] abrange a matéria de fato (fática) e de direito (jurídica) que fundamenta a prática do ato, sendo materialmente e juridicamente adequado ao resultado obtido. Já o objeto,^[22] condiz na alteração no mundo jurídico que o ato administrativo almeja implementar, correspondendo ao objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato do agente público preordenado a determinado fim.

Quanto à invalidade do negócio jurídico, também denominada nulidade, podem ser identificados 2 (dois) níveis (graus). No grau mais elevado, o negócio jurídico é nulo (invalidade/nulidade absoluta), e no menor grau, anulável (invalidade/nulidade relativa).

Para melhor ilustrar as diferenças entre negócios nulos e anuláveis, reputo conveniente transcrever a lição de Fábio Ulhoa Coelho:^[23]

Perfilhando o mesmo entendimento o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves:^[24]

No mesmo sentido a lição de Sílvio de Salvo Venosa,^[27] verbis:

Neste aspecto preleciona Caio Mário da Silva Pereira em suas "Instituições de Direito Civil"^[28] o que se segue:

b) Ou encaminhar o processo para trâmite judicial na esfera Federal para conciliação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) nos termos da Lei Complementar Federal nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, possui diversos órgãos de direção e de execução. No Estado de Minas Gerais, dentre outros, dois órgãos de execução se destacam: a Consultoria Jurídica da União (CJU-MG) e a Procuradoria da União (PU-MG), sendo o primeiro incumbido de prestar assessoramento e consultoria jurídica aos órgãos e autoridades da administração federal direta no Estado, bem como representar a União extrajudicialmente, e o segundo tem a incumbência de representar a União judicialmente na 1ª instância da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

A eventual propositura de Ação Judicial competiria à Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais (PU-MG), órgão de execução da Procuradoria-Geral da União (PGU), responsável pela representação judicial da União, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade do ajuizamento de demanda judicial.

À Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual de Patrimônio (e-CJU/PATRIMÔNIO) incumbe orientar os órgãos e autoridades assessorados, quando for o caso, quanto à forma pela qual devam ser cumpridas decisões judiciais que as unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU) entendam prontamente exequíveis, conforme preceitua o artigo 2º, inciso V (parte final), do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU Nº 1, de 20 de julho de 2020, publicada no Suplemento "B" do Boletim de Serviço Eletrônico (BSE) nº 30, de 30 de julho de 2020.

Entretanto, antes de se cogitar do ajuizamento de Ação Judicial, entendo necessário envidar esforços para tentar solucionar no âmbito administrativo a questão referente à transferência do imóvel quitado e vendido pela RFFSA.

No que tange a controvérsia jurídico-administrativa suscitada na Nota Técnica SEI nº 28392/2022/ME (SEI nº 25840149), referente a suposta(s) venda(s) realizada(s) pelo Município de Formoso-MG a terceiros da fração do imóvel de 70.000,00 m² (Setenta metros quadrados) doado a COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG, sucedida pela União, objeto da Escritura Pública de promessa de doação (SEI nº 22377160), presumo que a atuação isolada da SPU-MG não será suficiente para dirimir as questões suscitadas, razão pela qual entendo necessário, a interlocução/cooperação institucional com o ente municipal (sob a égide do federalismo cooperativo ou de cooperação^[17] objetivando atuação/articulação conjunta para harmonizar os interesses conflitantes.

Para melhor compreensão do conceito e extensão do modelo constitucional fundado no federalismo cooperativo, reputo conveniente transcrever fragmento da EMENTA do ACÓRDÃO proferido pela 1ª (Primeira) Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.247.930/São Paulo, verbis:

Para adequado entendimento do conteúdo e alcance do modelo constitucional fundado no federalismo cooperativo, reputo relevante transcrever a lição de Fernanda Dias Menezes de Almeida em sua primorosa obra Competências na Constituição de 1988,^[30] verbis:

No mesmo sentido a lição de Irene Patrícia Diom Nohara em sua lapidar obra Fundamentos de Direito Público, 2ª Ed., revista, atualizada e ampliada. Barueri [SP]: Atlas, 2022, pp. 167/168, verbis:

Caso não seja possível a resolução do dissenso na esfera administrativa mediante esforços conjuntos e integrados entre a SPU-MG e o Município de Formoso-MG, talvez a alternativa viável seja a submissão de eventual demanda perante a Câmara Local de Conciliação da Consultoria Jurídica da União no Estado de Minas Gerais (CLC/CJU-MG), sob supervisão da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Federal da Advocacia-Geral da União (CCAF/AGU), órgão integrante da estrutura organizacional da Consultoria-Geral da União (CGU) ao qual compete dirimir, por meio de mediação, as controvérsias envolvendo órgão ou entidade pública federal e Estados, para avaliar a admissibilidade de pedido de resolução de conflito, objetivando a solução consensual, em consonância com o artigo 19, incisos I e III, alínea b), da Portaria Normativa AGU nº 24, de 27 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 186, Seção 1, de 30 de setembro de 2021 (Quinta-feira), que dispõe sobre a competência, a organização e o funcionamento da Consultoria-Geral da União.

Destaco que a análise aqui empreendida circunscreve-se aos aspectos legais envolvidos, não incumbido a esta unidade jurídica imiscuir-se no exame dos aspectos de economicidade, oportunidade, conveniência, assim como os aspectos técnicos envolvidos conforme diretriz inserta na Boa Prática Consultiva (BPC) nº 7.^[33]

Tal entendimento está lastreado no fato de que a prevalência do aspecto técnico ou a presença de juízo discricionário determinam a competência e a responsabilidade da autoridade administrativa pela prática do ato.

Neste sentido, a Boa Prática Consultiva (BPC) nº 7, cujo enunciado é o que se segue:

Em face do anteriormente exposto, observado a(s) recomendação(ões) sugerida(s) no(s) item(ns) "28.", "29.", "32." "46.", "50." e "51." desta manifestação jurídica, abstraídos os aspectos de conveniência e oportunidade do Administrador, nos limites da lei, e as valorações de cunho econômico–financeiro, ressalvadas, ainda, a manutenção da conformidade documental com as questões de ordem fática, técnica e de cálculo, ínsitas à esfera administrativa, essenciais até mesmo para a devida atuação dos órgãos de controle, o feito está apto para a produção dos seus regulares efeitos, tendo em vista não conter vício insanável com relação à forma legal que pudesse macular o procedimento.

Com o advento da Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 17, Seção 1, de 24 de janeiro de 2020 (Sexta-feira), páginas 1/3, que cria as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados, as manifestações jurídicas (pareceres, notas, informações e cotas) não serão objeto de obrigatória aprovação pelo Coordenador da e-CJU, conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 10 do aludido ato normativo.

Feito tais registros, ao protocolo da Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual de Patrimônio (e-CJU/PATRIMÔNIO) para restituir o processo a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais (SPU-MG) para ciência desta manifestação jurídica, mediante disponibilização de chave (link) de acesso externo como usuário externo ao Sistema AGU SAPIENS, bem como para adoção da(s) providência(s) pertinente(s).

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 10154147694202181 e da chave de acesso 340db8af

Notas

^{^}"LEGALIDADE - A legalidade é o princípio fundamental da Administração, estando expressamente referido no art. 37 da Constituição Federal. De todos os princípio é o de maior relevância e que mais garantias e direitos assegura aos administrados. Significa que o administrador só pode agir, de modo legítimo, se obedecer aos parâmetros que a lei fixou. Tornou-se clássica a ideia realçada por HELY LOPES MEIRELLES, de rara felicidade, segundo o qual "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal", concluindo que "enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei autoriza". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal - Comentários à Lei nº 9.784, de 29.1.1999. 5ª Ed., revista, ampliada e atualizada até 31.3.2013. São Paulo: Atlas, 2013, p. 47.
^{^}"(...) Afetação e desafetação são os fatos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidades do bem público. Se o bem está afetado e passa a desafetado do bem público, ocorre a desafetação; se, ao revés, um bem desativado passar a ter alguma utilização pública, poderá dizer-se que ocorreu a afetação. Dessa maneira, pode conceituar-se a afetação como sendo o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração. E a desafetação é o inverso: é o fato administrativo pelo qual um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior. Em tal situação, como já se afirmou corretamente, a desafetação traz implícita a faculdade de alienação do bem. À guisa de informação, costuma-se empregar os termos consagração e desconsagração como sinônimos de afetação e desafetação, respectivamente. (...) Por fim, deve destacar-se que a afetação e a desafetação constituem fatos administrativos, ou seja, acontecimentos ocorridos na atividade administrativa independentemente da forma com que se apresentem. Embora alguns autores entendam a necessidade de haver ato administrativo para consumar-se a afetação ou desafetação, não é essa realmente a melhor doutrina em nossa entender. O fato administrativo tanto pode ocorrer mediante a prática de ato administrativo formal, com através de fato jurídico de diversa natureza. Significa que, até mesmo tacitamente, é possível que determinada conduta administrativa produza a afetação ou a desafetação, bastando, para tanto, verificar-se no caso o real intento da Administração". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34ª Ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2020, pp. 1245/1246.
^{^}CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ob. cit., pp 1240/1242.
^{^}DIÓGENES GASPARINI, ob. cit. p. 484.
^{^}No mesmo sentido, e de forma expressa, MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 372 e DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 484.
^{^}Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário (RE) nº 253.394, julgado em 26/11/2002. Admitiu-se, inclusive, a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", CF) e a não incidência de IPTU.
^{^}ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 9ª Ed. Barueri, Manole, p. 559.
^{^}"4. VALIDADE Validade é a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outros atos de grau mais elevado. Se o ato não se compatibiliza com a norma superior, a situação, ao contrário, é de invalidade. Nessa ótica, portanto os atos podem ser válidos ou inválidos. Aqueles são praticados com adequação às normas que os regem, ao passo que estes têm alguma dissonância em relação às mesmas normas". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ob. cit., p. 135.
^{^} Parte II ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Capítulo 5 Ato Administrativo (...) 5.3 Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo (...) O último dos três importantes aspectos que ora examinamos é a validade, ou legitimidade. Este aspecto se relaciona à necessidade de adequação do ato ao ordenamento jurídico, entendido como o conjunto formado por todas as normas que compõem o sistema jurídico vigente em determinado Estado, decorram essas normas de regras ou de princípios. Os termos validade e legitimidade, em Direito Administrativo, são apresentados como sinônimos e, portanto, um poder ser utulizado em substituição ao outros sem qualquer dificuldade. Distinto se apresenta o termo legalidade. Este normalmente é tido como o mero cumprimento da lei. Desse modo, o que é legal não necessariamente é legítimo ou válido. Solução que observe as estritas exigências da lei, mas que viole outro princípio da Administração Pública pode ser legal, mas não será válida ou legítima". FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. 2ª Ed., revista e ampliada. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 261
^{^}"É de interesse para o Direito Administrativo verificar a relação entre a validade, a eficácia e a exequibilidade. A primeira hipótese é dos atos válidos, eficazes e exequíveis: aqui os atos não só foram editados conforme a lei, como também já tem aptidão e efetiva possibilidade de serem concretizados". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ob. cit., p. 135.
^{^}Parte II ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Capítulo 5 Ato Administrativo (...) 5.3 Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo (...) A eficácia do ato está ligada à sua aptidão para produzir ou gerar efeitos. Como manifestação ou declaração de vontade da Administração Pública, todo ato administrativo tem objetivo determinado. Não existe ato administrativo sem motivo ou sejam objetivo. A eficácia examina os efeitos do ato. A este aspecto, Hely Lopes Meireles acrescentou a exequibilidade como a eficácia imediata. Nesse sentido, ato eficaz é aquele que possui aptidão para produzir efeitos; ato exequível, o que produz efeitos ou que está a produzir efeitos". FURTADO, Lucas Rocha. Ob. cit., p. 261.
^{^}"Aplicam-se à competência as seguintes regras: 1. decorre sempre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei". DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 240.
^{^}"20 - ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. PLANOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE(...) 20.5 OBJETO Ao lado da capacidade, legitimidade, forma e naturalmente vontade, constitui também elemento integrante do negócio jurídico o objeto. O objeto deve ser idôneo, isto é, apto a regular os interesses sobre os quais recai o negócio. Emílio Betti (1969, t. 2:53) prefere falar em interesses em vez de bens, "mesmo quando o objeto do negócio sejam coisas (bens materiais) elas não são consideradas por si, abstratamente, mas sempre com referência aos sujeitos, e são apreciadas e diferenciadas tendo em consideração a sua aptidão para satisfazer necessidades da vida de relações, segundo as opiniões econômicas ou éticas e as valorações historicamente condicionadas da consciência social". VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. Vol. 1. 19ª Ed. São Paulo: Atlas, 2019, pp. 394/395.
^{^}CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ob. cit., pp. 104 e 116.
^{^}Curso de Direito Civil, v. 1, p. 175.
^{^}Na prática o objeto é a resposta à indagação "para que serve o ato?", o que expressa o fim imediato da vontade (v. SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA, Direito administrativo didático, p. 96).
^{^}MARIA SYLVIA DI PIETRO arrola como requisito a exigência de o ato ser moral (ob. cit., p. 157). Entendemos, porém, com o devido respeito, que tal requisito é mais pertinente ao elemento da finalidade do ato, e não ao objeto em si.
^{^}Instituições, v. I, p. 344.
^{^}DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Ob. cit., p. 241.
^{^}"Parte II ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Capítulo 5 Ato administrativo (...) 5.4 Requisitos de validade do ato administrativo (...) 5.4.1 Competência O primeiro dos requisitos de validade dos atos administrativos - igualmente denominado por parte de nossa doutrina de sujeito - tem relação direta com o princípio da legalidade administrativa. Falar em competência como requisitos de validade do ato administrativo importar em exigir que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária à sua prática.Diversamente do Direito privado, em que o elementos de validade do ato jurídico está relacionado à sua capacidade jurídica plena, esta, no Administrativo é pressuposta. A fim de verificar a validade de determinado ato administrativo, não se vai perquirir sobre a capacidade jurídica do agente que o praticou, mas sobre a sua competência para praticá-lo". FURTADO, Lucas Rocha. Ob. cit., pp. 262/263
^{^}"Parte II ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Capítulo 5 Ato administrativo (...) 5.4 Requisitos de validade do ato administrativo (...) 5.4.4 Motivo Da mesma forma como os atos administrativo são praticados visando à realização de fim específico, determinado, eles requerem a existência de um motivo. Não existe ato administrativo sem motivo ou sem finalidade determinados, reais, efetivos. O exame do motivo como requisito de validade do ato administrativo se traduz como adequação dos fatos ao objeto do ato.Por motivo do ato administrativo temos de entender as circunstâncias de fato e de direito que levam o administrados a praticar determinado ato". FURTADO, Lucas Rocha. Ob. cit., p. 274.
^{^}"Parte II ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Capítulo 5 Ato administrativo (...) 5.4 Requisitos de validade do ato administrativo (...) 5.4.5 Objeto Objeto, ou conteúdo, do ato administrativo corresponde à própria manifestação unilateral de vontade a ser produzida pela Administração Pública. O objeto do ato corresponde ao próprio ato administrativo, ao conteúdo da manifestação de vontade produzida pela Administração Pública." FURTADO, Lucas Rocha. Ob. cit., pp 278/279.
^{^}COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: parte geral I [livro eletrônico], volume 1. 2ª Ed. em e-book baseada na 9ª Ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. RB-10.29.
^{^}GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. Vol. 1. 18ª Ed. São Paulo: Saraiva, pp. 508/509.
^{^}Curso de Direito Civil Brasileiro. 36ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2019, v. 1, pp. 615/616.
^{^}Francesco Santoro-Passarelli, Dottrine generalli del diritto civile, p. 310; Francisco Amaral, Direito Civil, cit., 2018, p. 620.
^{^}VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral, Vol. 1. 19ª Ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 534.
^{^}PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Introdução ao Direito Civil: Teoria Geral do Direito Civil. Volume I. 32ª Ed, revista e atualizada por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 534.
^{^}Ruggiero, loc. cit.; Planiol, Ripert e Boulanger, Traité Élémenatire, I, nº 345; Aubry e Rau, Cours, I, parágrafo 37.
^{^}ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2013, pp. 23/24.
^{^}O Brasil teve por modelo inicial o norte americano, que inspirou a Constituição de 1891, mas a partir da Constituição de 1934 a este modelo foi acrescentado o sistema cooperativo.
^{^}O Brasil teve por modelo inicial o norte-americano, que inspirou a Constituição de 1891, mas a partir da Constituição de 1934 a este modelo foi acrescentado o sistema cooperativo.
^{^}Manual de Boas Práticas Consultivas. 4ª Ed., revista, ampliada e atualizada. Brasília: AGU, 2006.

	PROCESSO/DOCUMENTO	TIPO
	17542379	Ofício 43/2021
	22258821	Ofício 156-2021
	22258924	Matrícula 5.823
	22259015	Planta de locação
	22259086	Anexo ART
	22259707	Termo de posse prefeito
	22259760	Procuração Advogado
	22305026	Processo Judicial
	22377160	Escritura de Promessa de Doação
	22379225	Processo Judicial 0022362-25.2010.8.13.0093 (ATUALIZAÇÃO)
	24014120	E-mail 13/04/2022
	24016545	Processo 0022362-25.2010.8.13.0093 (DIGITALIZADO PJe)
	24045554	Ofício 112699
	24140008	E-mail Marcos Aurélio Moraes Silva
	24179384	E-mail
	24343473	Ofício nº 01326/2022/COREPAMDOC/PRU1R/PGU/AGU
	24343524	Anexo
	25840060	Ofício Gabin SPU - 45-2022
	25840149	Nota Técnica 28392
	25974460	Ofício 187313
	25988185	E-mail