ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

INTERESSADOS: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SPU/RS

Por meio do OFÍCIO SEI Nº 222231/2022/ME (SEI 27158066), a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul – SPU/RS encaminha a Nota Técnica SEI nº 35934/2022/ME (SEI 27064508), em que requerida a “análise da situação relatada; orientações de como proceder em relação à cadeia possessória, sobretudo quanto aos cancelamentos apontados na matrícula e os processos que fundamentaram tais registros; procedimentos em relação a contrato de aforamento e em relação à responsabilidade de pagamento dos débitos do imóvel, com a urgência que o caso requer”.

Do inteiro teor do processo eletrônico disponibilizado no SEI via link de acesso (juntada 2 - https://sei.economia.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=2219966&infra_hash=7421379dd4d973a5a8fc3d135bba00f6), dignos de referência os seguintes documentos:

- SEI 12488686: Mandado de Intimação datado de 18/12/2020, referente ao Mandado de Segurança nº 5066762-03.2020.4.04.7100, impetrado por Helos Dahmer Veloso e Outros, com vistas à análise de requerimento administrativo autuado sob o NUP 10154.121181/2019-25;

- SEI 12505352: Petição Inicial do Mandado de Segurança nº 5066762-03.2020.4.04.7100;

- SEI 12514721: Despacho que faz o histórico do imóvel cadastrado sob o RIP 88150004119-68, matrícula nº 33.533 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande, localizado na Avenida Nova Atlântica, nº 2403, lote 18, quadra 101, ABC IX, Cassino, em Rio Grande/RS, e aponta os múltiplus processos relacionados ao mesmo;

- SEI 13102208: OFÍCIO SEI Nº 11313/2021/ME, de 18/01/2021, exarado em resposta à intimação judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 5066762-03.2020.4.04.7100;

- SEI 14901929: Espelho SIAPA referente ao imóvel cadastarado sob o RIP 88150004119-68 (derivado do RIP 88150000800-82), que contém indicação do processo nº 11080.0018117/93-60;

- SEI 14901992 e 14902252: OFÍCIO SEI Nº 88286/2021/ME, encaminhado à PSFN/RS em 08/04/2021, solicitando o cancelamento da cobrança de débitos inscrits em DAU, instruído com decisão liminar exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 5066762-03.2020.4.04.7100, determinando a conclusão da análise do requerimento objeto do processo administrativo nº 10154.121181/2019-25;

- SEI 14902252 e 14902296: OFÍCIO SEI Nº 88307/2021/ME, encaminhado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, em que solicitado o registro de Carta de Arrematação de 25/06/2018 na matrícula nº 33.533, sob a falsa premissa de que esta conduta atenderia a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 5066762-03.2020.4.04.7100, e documentação pertinente;

- SEI 14902338 e 14902499: OFÍCIO SEI Nº 88309/2021/ME, encaminhado à 2ª Vara Federal de Porto Alegre em 08/04/2021, informando as medidas equivocadamente tomadas pela SPU e solicitando a dilação de prazo para o suposto cumprimento da decisão liminar, e documentação considerada pertinente;

- SEI 14902770: Despacho que relata as providencias tomadas e propõe a adoção de certos procedimentos pela SPU/RS;

- SEI 14954456: OFÍCIO SEI Nº 90477/2021/ME, encaminhado ao Sr. Helos Guardiolla Velloso Filho, instruindo-o a proceder ao registro da Carta de Arrematação de 25/06/2018 na matrícula nº 33.533;

- SEI 15026725: Despacho datado de 14/04/2021 que relata o cancelamento de DAUS, em suposto cumprimento ao decidido no Mandado de Segurança nº 5066762-03.2020.4.04.7100;

- SEI 15076987: Despacho que se refere à mudança de responsável pelo imóvel em referência;

- SEI 15128399: OFÍCIO SEI Nº 98129/2021/ME, encaminhado à 2ª Vara Federal de Porto Alegre em 19/04/2021, informando as medidas tomadas pela SPU para o suposto cumprimento da decisão liminar, e documentação considerada pertinente;

- SEI 15172744 e 15172953: OFÍCIO SEI Nº 100061/2021/ME, encaminhado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis em 20/04/2021, em que a SPU reconhece o desconhecimento da averbação n. 7 na matrícula nº 33.533 e solicita o encaminhamento da matrícula atualizada do imóvel, e documentação anexa;

- SEI 15451087: Certidão de Inteiro teor do imóvel objeto da matrícula nº 33.533, datada de 19/04/2021;

- SEI 15667444 e 20516859: OFÍCIOS SEI Nº 122163/2021/ME e SEI Nº 311192/2021/ME, encaminhados à 2ª Vara Federal de Porto Alegre, em que solicitados esclarecimentos sobre procedimentos a serem tomados pela SPU/RS em relação ao imóvel obejto da matrícula nº 33.533;

- SEI 15676044 e 20516894: OFÍCIOS SEI Nº 122633/2021/ME e SEI Nº /2021/ME, encaminhados à AGU, em que solicitados esclarecimentos sobre procedimentos a serem tomados pela SPU/RS em relação ao imóvel obejto da matrícula nº 33.533, e documentação anexa;

- SEI 20598233: Ofício n.º 40.258/2021/PRU4/PGU/AGU, de 25/11/2021, em que esclarecido pela AGU que “nos autos do Mandado de Segurança n.º 5066762- 03.202.4.04.7100, que tramitou junto à 02ª Vara Federal de Porto Alegre, foi determinada apenas a conclusão da análise do requerimento administrativo. Ou seja, questões a respeito do mérito do pedido administrativo extrapolam os limites do referido Mandado de Segurança”;

- SEI 20815582 e 20815736: Despacho exarado nos autos do Mandado de Segurança n.º 5066762- 03.202.4.04.7100, em 29/11/2021, dando à SPU ciência da decisão prolatada no aludido mandamus, que entendeu que cumprida pela autoridade coatora a determinação de análise do requerimento administrativo e esclareceu que “as questões a respeito do mérito do pedido administrativo extrapolam os limites do presente mandado de segurança”, e respectiva decisão;

- SEI 27064431: Espelho SIAPA do RIP 8815000411968, referente ao cancelamento de DAUS diversas;

- SEI 27064508 e 27064508: Nota Técnica SEI nº 35934/2022/ME e documentação anexa, que assim relata o caso submetido à apreciação:

Inicialmente, haja vista a informação de que existiriam outros processos que também versam sobre o imóvel cadastrado sob o RIP 88150004119-68, matrícula nº 33.533 (v.g. NUP 10154.121181/2019-25 e outros NUPS arrolados no Despacho SEI 12514721), cumpre-nos consignar recomendação para a apensação de referidos processos, e concentração dos atos administrativos relativos a aludido imóvel em um único NUP, a fim de que não ocorram decisões contraditórias.

A propósito, é interessante registrar que atualmente em vigor a Portaria Interministerial nº 1677, de 2015 que regula “os procedimentos gerais para o desenvolvimentodas atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da AdministraçãoPública Federal”, e assim dispõe sobre a apensação de processos:

Pois bem. Da análise de todos os documentos juntados aos autos, constata-se a prática de múltiplos e equivocados atos por parte da SPU/RS em razão do não entendimento do real conteúdo do Mandado de Intimação que deu origem à abertura do processo (SEI 12488686). Esses equívocos poderiam ser facilmente evitados se o consulente tivesse, desde o início, consultado o respectivo órgão de assessoramento jurídico (vide art. 21, I e III da Portaria Normativa AGU nº 24/2021 [1].), providência só adotada agora.

Com efeito, simples leitura da petição inicial que instruiu o Mandado de Intimação (SEI 12505352) deixa claro o que posteriormente veio a ser evidenciado pela Procuradoria Geral da União e pela MM. Juíza (SEI 20598233 e 20815736), a saber: que o Mandado de Segurança n.º 5066762- 03.202.4.04.7100, que tramitou junto à 02ª Vara Federal de Porto Alegre, teve por objeto simples pedido de análise do requerimento administrativo autuado sob o NUP 10154.121181/2019-25. Ou seja, “questões a respeito do mérito do pedido administrativo extrapolam os limites do referido Mandado de Segurança”.

Em outras palavras: em momento algum foi determinado o acolhimento do requerimento administrativo autuado sob o NUP 10154.121181/2019-25. Com a devida vênia, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.784/1999, que “regula o o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, o acolhimento de referido requerimento e a adoção de providências do teor das enumeradas nos parágrafos 7 e 8 da Nota Técnica SEI nº 35934/2022/ME (SEI 27064508) só deveriam ter sido ultimados APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (vide art. 29) com, no mínimo, a certidão de inteiro teor da matrícula atualizada do imóvel em enfoque, e a confirmação do direito do requerente.

Ora, essa simples providência teria possibilitado, de plano, o indeferimento do requerimento que deu ensejo à abertura do NUP 10154.121181/2019-25, e a concomitante adoção das providências cabíveis quanto à definição do real titular do aforamento e consequente responsável pelo pagamento dos débitos relativos ao imóvel cadastrado sob o RIP 88150004119-68.

Salvo melhor juízo, a definição dessas duas questões depende da verificação do atual teor da matrícula nº 33.533 e do processo nº 023/1.04.0003820-7, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande (esse último, por meio do auxílio do órgão competente no âmbito da AGU/PGU), bem como do eventual conhecimento de fatos novos.

Confirmada a inexistência de registros posteriores aos contantes da certidão SEI 15451087, por força do disposto no Código Civil Brasileiro c/c a regra do art. 13, § 6º da Lei nº 9.636/1988, possível será presumir (de forma relativa, é bom realçar) que a atual titular do aforamento do imóvel cadastrado sob o RIP 88150004119-68 e responsável pelo pagamento dos débitos patrimoniais é a Sra. Zaira Francisca Fonseca Madrid, a quem supostamente transferido, em 04/02/1993 (cfr. R.2/33.533 e Av.3/33.533 da matrícula nº 33.533), o Aforamento então concedido ao Sr. Jonas Marcos Manna de Otero (v. SEI 27064825). Cita-se:

Como já assinalado, contudo, a conclusão acima parte de uma PRESUNÇÃO RELATIVA de validade dos registros constantes da matrícula nº 33.533, que, como consabido, é passível de superação por meio de prova em sentido contrário ou de fatos novos e/ou “não conhecidos”[2].

Ante o exposto, manifestamo-nos pela devolução dos autos ao consulente, para apensamento do presente processo a todos os outros relacionado ao RIP 88150004119-68, verificação do atual teor da matrícula nº 33.533 e do processo nº 023/1.04.0003820-7, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande, instrução com registro atual constante do SPIUnet e indicação de eventuais fatos novos, e, ao final, definição do real titular do aforamento e consequente responsável pelo pagamento dos débitos relativos ao imóvel cadastrado sob o RIP 88150004119-68, com base nos esclarecimentos prestados ao longo dessa manifestação.

Na oportunidade, coloca-se esta parecerista à disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas que surgirem na análise da matéria (cfr. Boa Prática Consultiva nº 45 do Manual de Boas Práticas Consultivas da AGU[3]).

[1].

Art. 21. Compete às Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no Município de São José dos Campos:

I - prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Federal direta, sem prejuízo da competência das consultorias jurídicas junto aos Ministérios e órgãos equivalentes, respeitando o mecanismo de distribuição processual via e-CJUs;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis e dos demais atos normativos, quando não houver posicionamento vinculante;

III - orientar, nos termos estabelecidos pelos representantes judiciais da União, os órgãos da Administração Federal direta quanto à forma pela qual devam ser cumpridas as decisões judiciais;

(…)

[2] Não conhecidos, é bom registrar, pela impossibilidade de verificação por esta parecerista do conteúdo do processo judicial nº 023/1.04.0003820-7, e pela não instrução dos autos com a ficha cadastral atual do RIP 88150004119-68, e com link de acesso aos NUPS 11080.004234/1988-51, 11080.003642/1989-11, 11080.000182/1990-21, 11080.001817/1993-60 e 04902.001004/2019-11, referidos no Despacho SEI 12514721, verbis:

2. A demanda refere-se ao imóvel cadastrado em regime de aforamento sob o RIP 8815.0004119-68, matrícula nº 33.533 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande, localizado na Avenida Nova Atlântica, nº 2403, lote 18, quadra 101, ABC IX, Cassino, em Rio Grande/RS, que tem como atual foreiro cadastrado no SIAPA Rosângela Greque de Almeida, CPF 413.144.330-91.

3. No processo relacionado 11080.004234/1988-51, verifica o histórico da constituição de aforamento, com transferência do imóvel, da Prefeitura Municipal de Rio Grande para Jonas Marcos Manna de Otero, por meio de Escritura Pública de cessão e traspasse, de 17 de fevereiro de 1988. Nas fls. 24 e 25 do documento 7355835, tem-se o contrato lavrado (Termo de Transferência das obrigações do aforamento do terreno de marinha).

4. Nos autos do processo relacionado 11080.003642/1989-11, bem como do processo 11080.000182/1990-21, tem-se o histórico dos eventos de transferência de titularidade de aforamento do imóvel para Zaira Francisca Madrid Gatti (casada com Rubens José Gatti), tendo em vista a lavratura de Escritura Pública, de 17 de fevereiro de 1989.

5. Quando da transferência do imóvel para a adquirente Rosângela Greque de Almeida, tendo como título Escritura Pública, de 04 de fevereiro de 1993, foi aberto o processo relacionado 11080.001817/1993-60. O mesmo procedimento foi feito em 1998, processo 11080.000336/1998-51, com cálculo de laudêmio (fls. 07 e 08 do documento 7336976), emissão e pagamento de DARF de laudêmio (fl. 10 do documento 7336976) e emissão da CAT nº 015/98 (fl. 13 do documento 7336976).

6. Em 28 de maio de 2019, por meio do requerimento 7353775, processo 04902.001004/2019-11, atendimento RS00462/2019, tem-se solicitação de nova transferência do imóvel. Nova solicitação foi feita em 21 de agosto de 2019, por meio do requerimento 3750930, atendimento RS00827/2019, processo relacionado 10154.121181/2019-25.

[3]

BPC nº 45

Enunciado

Nos termos da legislação específica, a atividade de consultoria jurídica compreende pronunciamentos típicos exteriorizados em expedientes e mediante figuras de manifestação formais, ao passo que a atividade de assessoramento jurídico abrange outras atividades decorrentes do exercício das atribuições próprias da função de Advogado Público Federal, a exemplo de orientações jurídicas prestadas em reuniões, por interlocuções telefônicas, por mensagens eletrônicas ou por outros meios de exteriorização de menor formalismo, conforme também disciplinadas em lei ou norma específica da AGU.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 10154197685202050 e da chave de acesso df2b714c